13/07/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 14:00

Juntada de termo
13/07/2022 13:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/04/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:29

Decorrido prazo de JOAO VAZ DA COSTA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:48

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
04/03/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 18:44

Juntada de diligência
03/03/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 14:17

Expedição de Mandado.
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004455-58.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO VAZ DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES - GO43321 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOÃO VAZ DA COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS objetivando seja determinada à autarquia previdenciária que proceda a imediata análise e conclusão do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário.

Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 23 de dezembro de 2021, requereu administrativamente, junto ao INSS, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Manifestação do INSS id 628627950.

A autoridade impetrada prestou informações id 636678455.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id 766990465, manifesta-se pela não concessão da segurança. É o relatório.

Decido. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Isento de custas em razão da gratuidade de justiça deferida (id628063507).

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado arquivem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 11:55

Denegada a Segurança a JOAO VAZ DA COSTA - CPF: *83.***.*96-00 (IMPETRANTE)
12/01/2022 09:36

Conclusos para julgamento
08/10/2021 10:17

Juntada de parecer
04/10/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 00:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANAPOLIS GO em 03/08/2021 23:59.
19/07/2021 15:28

Juntada de Informações prestadas
15/07/2021 23:37

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 16:22

Juntada de diligência
12/07/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:14

Expedição de Mandado.
05/07/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:15

Conclusos para despacho
01/07/2021 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/07/2021 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2021 14:11

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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