TRF6 - 0040358-25.1999.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS SERV.APOSENTADOS DA ASS.LEGISL.ESTADO MG

CNPJ: 42.763.755/0001-98

APLEMG - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG

Advogados

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB: 93835/MG

CPF *38.***.*27-92

WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OAB: 53275/MG

CPF *36.***.*36-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 16.695.025/0001-97

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:33

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 15/07/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 30/06/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/06/2025 15:48

    Expedição de ofício

  • 30/06/2025 08:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 19/12/2024 15:48

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 04/12/2024 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 04/12/2024 13:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 03/12/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 16:19

    Despacho

  • 22/11/2024 11:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/02/2024 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/10/2023 23:59.

  • 27/08/2023 21:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2023 21:05

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 21:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2023 21:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 12:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 12:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 12:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 22:04

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 25/04/2022 18:52

    Juntado(a)

  • 25/04/2022 10:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/04/2022 01:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de APLEMG - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG em 19/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 09:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 00:22

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 14ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0040358-25.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: APLEMG - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG53275 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APLEMG - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MG WERTHER BOTELHO SPAGNOL - (OAB: MG53275) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 24 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2022 10:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 10:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/02/2022 10:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/02/2022 10:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/02/2022 09:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/11/2021 16:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2010 13:27

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - REMESSA AO ARQUIVO

  • 25/02/2010 18:01

    Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 19/02/2010 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/2009 19:08

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 10/09/2009 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/09/2009 15:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/08/2007 16:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2007 11:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/06/2007 11:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/06/2007 18:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2007 16:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. ALVARES CABRAL, 200, 11º ANDAR

  • 11/05/2007 16:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 26/04/2007 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2007 09:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2007 13:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500

  • 03/04/2007 17:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/03/2007 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2007 15:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOMÉ DE SOUZA, 273

  • 23/03/2007 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/03/2007 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/03/2007 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/03/2007 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2007 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 17:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. ALVARES CABRAL, 200, 11º ANDAR (E.M.G)

  • 05/03/2007 10:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

  • 22/02/2007 15:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2007 10:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/02/2007 12:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2006 18:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/12/2006 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2006 08:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV.AFONSO PENA 1 500

  • 28/11/2006 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2006 15:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA TOME DE SOUZA, 273/7º

  • 23/11/2006 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 23/11/2006 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2006 10:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2006 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2006 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2006 12:41

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/10/2006 12:41

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 13/03/2001 11:55

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 42/01.

  • 19/02/2001 09:36

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/02/2001 09:31

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/02/2001 14:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM COTA

  • 01/02/2001 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - (2a.)

  • 01/02/2001 08:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/2000 15:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 14/11/2000 16:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/AUTOR - DANIELA LIMA

  • 10/11/2000 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2000 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2000 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2000 16:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/10/2000 13:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2000 16:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P/FAZ. EST. MARCIO C. SOARES

  • 21/09/2000 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/09/2000 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2000 19:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/08/2000 18:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 22/08/2000 11:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2000 09:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 09/08/2000 12:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2000 09:04

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 01/08/2000 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/07/2000 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/07/2000 16:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/07/2000 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO

  • 25/07/2000 09:43

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/07/2000 15:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO 0675/2000-N

  • 18/07/2000 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2000 13:03

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 0675/2000-N

  • 17/07/2000 18:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 17/07/2000 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/07/2000 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/07/2000 14:05

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 04/04/2000 13:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/03/2000 18:07

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 23/03/2000 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 13/03/2000 10:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2000 16:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 03/03/2000 13:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/AUTOR - DANIELA

  • 03/03/2000 13:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA A IMPETRANTE

  • 01/03/2000 12:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/02/2000 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/02/2000 10:46

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/02/2000 18:21

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE

  • 31/01/2000 18:05

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DE LITISCONSORTE

  • 28/01/2000 14:34

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/01/2000 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2000 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2000 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/01/2000 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/12/1999 16:25

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 1312/99-N E 1313/99-N

  • 16/12/1999 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/12/1999 13:07

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 1312/99-N E 1313/99-N

  • 16/12/1999 12:11

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/1999 18:05

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFERIDO DEPOSITO

  • 14/12/1999 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/12/1999 12:38

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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