05/09/2022 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/09/2022 12:39

Juntada de Informação
05/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
24/06/2022 15:59

Juntada de contrarrazões
13/06/2022 15:13

Juntada de contrarrazões
03/06/2022 09:33

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005055-50.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. À vista dos recursos de apelação interpostos pelos Impetrante e Impetrado/UNIÃO, intimem-se os Apelados (impetrante e União) para, querendo, apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).
01/06/2022 20:11

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 20:11

Juntada de Certidão
01/06/2022 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:37

Juntada de apelação
04/03/2022 18:18

Juntada de manifestação
04/03/2022 05:47

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
04/03/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005055-50.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO e outros S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id 568020378), a aduzindo, além de outros argumentos, que houve ocorrência de omissão e contradição na sentença integrativa id 540755433 dando provimento para esclarecer se: a) os demais incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás (e não apenas o crédito presumido) devem ser excluídos da determinação do lucro real tributável pelo IRPJ e pela CSLL; b) quaisquer incentivos fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento em decorrência da presunção legal contida no § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017, afastando a necessidade de comprovar, documentalmente, a aplicação dos recursos obtidos por meio de incentivos em empreendimentos econômicos; c) se autoriza a Embargante a contabilizar, a destempo, os incentivos fiscais de ICMS em conta de reserva de lucros e a recompô-la, a fim de cumprir com o disposto no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

A UNIÃO apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos Embargos (id 752998457).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO Os requisitos para a interposição dos Embargos de Declaração estão previstos no Art. 1.022 in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado, e este Juiz o fez quando da prolação da sentença.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

A pretensa “omissão e contradição” suscitada pelo impetrante, seja ela de fato ou de direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pelo Tribunal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes dos embargos.

Ao contrário do que pretende a embargante o juiz não está adstrito aos argumentos trazidos pelas partes podendo encontrar outros motivos jurídicos plenamente suficientes para formar sua convicção acerca da causa, e uma vez firmada em fundamento jurídico diverso daqueles trazidos pelas partes não há vicio algum a ser sanado.

Na verdade, o embargante busca modificar, pela estreita via dos Embargos, sentença que lhe fora desfavorável ao apresentar o segundo Embargos de Declaração da sentença proferidas nestes autos.

Esse o quadro, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 14:13

Juntada de Certidão
28/02/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2022 14:01

Conclusos para julgamento
27/10/2021 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
29/09/2021 12:50

Juntada de contrarrazões
24/09/2021 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 02:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.
12/06/2021 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 11/06/2021 23:59.
04/06/2021 18:42

Juntada de embargos de declaração
02/06/2021 10:01

Juntada de manifestação
02/06/2021 09:55

Juntada de apelação
27/05/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 10:26

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 10:26

Juntada de diligência
18/05/2021 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 13:28

Expedição de Mandado.
18/05/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 10:40

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2021 12:27

Conclusos para julgamento
12/02/2021 12:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2021 23:59.
23/12/2020 08:36

Juntada de contrarrazões
15/12/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 18:00

Juntada de ato ordinatório
23/09/2020 11:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 22/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 08:47

Juntada de embargos de declaração
27/08/2020 18:48

Juntada de manifestação
24/08/2020 17:42

Mandado devolvido cumprido
24/08/2020 17:42

Juntada de Certidão
20/08/2020 15:11

Juntada de Petição intercorrente
19/08/2020 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 17:20

Expedição de Mandado.
19/08/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 16:02

Concedida a Segurança
18/08/2020 18:53

Conclusos para julgamento
02/07/2020 19:40

Juntada de petição intercorrente
24/06/2020 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2020 05:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 05:04

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 15:57

Juntada de Petição intercorrente
14/04/2020 14:01

Mandado devolvido cumprido
14/04/2020 14:01

Juntada de diligência
14/04/2020 10:10

Juntada de Petição intercorrente
10/04/2020 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/04/2020 10:23

Expedição de Mandado.
08/04/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 18:06

Concedida a Medida Liminar
13/03/2020 16:34

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:33

Juntada de Certidão
19/12/2019 01:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO em 18/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 17:28

Juntada de Informações prestadas
04/12/2019 10:48

Mandado devolvido cumprido
04/12/2019 10:48

Juntada de diligência
28/11/2019 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/11/2019 16:14

Expedição de Mandado.
18/11/2019 14:24

Determinada Requisição de Informações
04/11/2019 14:49

Juntada de Certidão
04/11/2019 14:49

Conclusos para decisão
04/11/2019 12:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
04/11/2019 12:51

Juntada de Informação de Prevenção.
31/10/2019 09:02

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2019 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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