19/07/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 12:01

Juntada de termo
19/07/2022 12:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/04/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 01/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:30

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA CUNHA AQUINO em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 15:01

Juntada de diligência
04/03/2022 05:47

Publicado Sentença Tipo C em 03/03/2022.
04/03/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:48

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:49

Expedição de Mandado.
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000481-13.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA DE FATIMA DA CUNHA AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOMAZ DE SOUZA DIAS CAMPOS - GO24433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LÚCIA DE FÁTIMA DA CUNHA AQUINO, contra ato do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ÓRGÃO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA), objetivando: - a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do recurso administrativo que tramita sob o protocolo nº194594871, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; - a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício sob protocolo nº 194594871, no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação.

Narra a parte impetrante, em síntese que realizou o protocolo administrativo do Recurso Ordinário (1ª instância) em 17/02/2020 perante a impetrada, sob o protocolo n. 194594871 e até a presente data a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela Lei, passados quase 11 meses desde o protocolo do recurso, a situação do pedido encontra-se “EM ANÁLISE”.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id666441975).

A autoridade coatora presta informações id728783967 e alega, em síntese, que o recurso foi julgado em 18/11/2020 e dado provimento, conforme Acórdão: 06ª JR/8042/2020.

O MPF manifestou-se no id833420078 e pugnou pela extinção do processo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que foi dado provimento ao recurso interposto pelo impetrante na via administrativa.

Portanto, o pleito do impetrante já foi satisfeito.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a falta de interesse processual.

No caso, ocorreu a perda superveniente do objeto após o ajuizamento da ação ante a apreciação do pedido pelo impetrado.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Anápolis/GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
28/02/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2022 13:23

Conclusos para julgamento
26/11/2021 09:55

Juntada de parecer
23/11/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:06

Juntada de Informações prestadas
07/09/2021 02:10

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA CUNHA AQUINO em 06/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.
28/08/2021 03:45

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 27/08/2021 23:59.
15/08/2021 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2021 17:48

Juntada de diligência
06/08/2021 09:28

Juntada de parecer
04/08/2021 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 14:28

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 11:15

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:31

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 09:31

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2021 18:28

Conclusos para decisão
16/06/2021 01:00

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DA CUNHA AQUINO em 15/06/2021 23:59.
01/06/2021 09:32

Juntada de emenda à inicial
12/05/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:28

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 10:28

Outras Decisões
06/05/2021 17:22

Conclusos para decisão
23/02/2021 03:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - Unidade Anápolis-GO em 22/02/2021 23:59.
18/02/2021 08:51

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 21:21

Juntada de Informações prestadas
03/02/2021 16:41

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 16:41

Juntada de diligência
02/02/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:14

Expedição de Mandado.
01/02/2021 16:13

Determinada Requisição de Informações
27/01/2021 14:55

Conclusos para decisão
27/01/2021 13:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
27/01/2021 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004271-66.2010.4.01.4000

Maria Raimunda da Mota Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raimundo Augusto Carvalho de Aragao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0021299-08.2014.4.01.4000

Marta Maria Cerqueira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: George Loiola Olimpio de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012053-53.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Rita Cristina Penha Santiago

Advogado: Ligimari Guelsi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2016 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0000766-37.2013.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Lopes

Advogado: Marivaldo Goncalves Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2013 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000766-37.2013.4.01.3200

Jose Lopes Junior

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Gualter de Abreu e Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:15

Exibir Processo