08/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/11/2022 09:04

Juntada de Informação
08/11/2022 09:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/08/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:11

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE JESUS ALVES em 09/08/2022 23:59.
15/07/2022 08:40

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004310-02.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLINDA ROSA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, intime-se o Apelado/INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/07/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 15:15

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:47

Conclusos para despacho
20/04/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:04

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE JESUS ALVES em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 23:08

Juntada de apelação
04/03/2022 05:50

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
04/03/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-02.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLINDA ROSA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA TOLEDO DE OLIVEIRA - GO43297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por OLINDA ROSA DE JESUS ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: (...) c) seja concedido a requerente, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50; d) seja concedida a tutela antecipada afim de conceder o benefício a autora; e) seja julgada a presente ação TOTALMENTE PROCEDENTE, sendo reconhecida à incapacidade laborativa da autora e concedido o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento de seu benefício (04/07/2015) ou, da data da fixação da incapacidade; (...).

A parte autora alega, em síntese, que: - requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário, a qual foi injustamente indeferido pela Autarquia em 04/07/2015, sob fundamento de não constatação da incapacidade laborativa; - requereu novamente outras duas vezes o auxílio-doença, conforme extrato do CNIS em anexo, tendo em vista não possuir condições para o labor, entretanto, ambos foram novamente indeferidos pelo mesmo motivo.

A requerente então, interpôs recurso administrativo, mas este confirmou o indeferimento; - solicitou o benefício supracitado, tendo em vista que sofre de alterações degenerativas espondilodiscais da coluna lombar conforme laudos médicos em anexo; - a doença a que a autora é acometida se trata de uma artrose na lombar, afetando ossos, ligamentos, disco intervertebral e nervos, provocando intensas dores nas costas, além da diminuição da força muscular e falta de flexibilidade; - essa enfermidade a qual a autora sofre, impede a execução dos movimentos fundamentais para execução das atividades laborais que desempenhava.

Assim, devido as deformidades em questão, a autora padece de dores profundas na região do lombar, resultando em uma incapacidade para trabalhos de força e resistência.

Inicial instruída com procuração e demais documentos.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (id 603801852).

O laudo pericial foi juntado aos autos (id 661017486).

A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial e requereu designação de nova perícia (id 691871464).

O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido (id 764904982).

A parte autora apresentou impugnação (id 859600072).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa à época em que a parte pleiteia o recebimento de retroativos, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id.661017486) chegou à conclusão de que a parte autora possui “Espondilose.

CID: M47.9. (quesito “1”)”.

A data da doença remonta ao ano de 2014 (quesito 2).

O perito afirma que a autora não está incapacitada (quesito 5) e que não houve progressão da doença “Justificativa: início da doença no ano de 2014 sem evolução para incapacidade, conforme exames de imagem de 2017 e 2020. (quesito 8).

Por fim, no quesito de n. “14” o perito traz os seguintes esclarecimentos: “Pericianda com diagnóstico de espondilose em coluna lombar com início da doença relatado no ano de 2014 sem evolução para incapacidade.

Exame físico e exames de imagem demonstram ausência de sinais de agravamento geradores de incapacidade.

Não há incapacidade.

DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA A autora impugnou o laudo pericial apenas no tocante ao inconformismo com a conclusão do perito, mas não trouxe elementos técnicos quanto à discordância dos quesitos e das respostas ou mesmo da capacidade do perito.

Tal inconformismo deve ser manejado na via adequada e não por meio de uma nova perícia que, em tese, pudesse contradizer a atual e corroborar a tese da parte autora, até porque se assim fosse o INSS também poderia requereu uma nova perícia, caso a segunda fosse favorável, o que apenas procrastinaria o julgamento desta demanda.

Ressalte-se que o perito analisa o paciente utilizando, também, os documentos clínicos que ela apresenta no dia da consulta, além dos já constantes nos autos (exames, laudos e relatórios), razão pela qual indefiro o pedido de nova designação de perícia médica na autora.

Ressalte-se que realmente o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas também não está adstrito aos laudos juntados unilateralmente pela parte, ressaltando, ainda, que o expert desse juízo goza de total confiança e possui imparcialidade para periciar os autores/pacientes nas demandas previdenciárias, inexistindo suspeitas quanto à competência técnica do referido médico.

Por fim, o perito é especialista (traumatologista) na patologia de que a autora é portadora e não apontou incapacidade.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis,GO, 28 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 17:27

Juntada de Certidão
28/02/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 17:27

Julgado improcedente o pedido
12/01/2022 08:18

Conclusos para julgamento
12/01/2022 08:18

Juntada de documentos diversos
14/12/2021 11:48

Juntada de manifestação
07/10/2021 07:29

Juntada de contestação
01/10/2021 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:56

Juntada de manifestação
01/08/2021 09:21

Juntada de laudo pericial
29/07/2021 17:22

Decorrido prazo de OLINDA ROSA DE JESUS ALVES em 27/07/2021 23:59.
23/07/2021 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2021 23:59.
05/07/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:26

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 14:26

Outras Decisões
28/06/2021 14:01

Conclusos para decisão
28/06/2021 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
28/06/2021 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 10:59

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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