23/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:30

Juntada de Informação
27/04/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 12:46

Juntada de contrarrazões
03/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 19:24

Juntada de apelação
06/12/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 14:50

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
23/11/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
23/11/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 13:25

Conclusos para julgamento
15/11/2024 13:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:54

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 00:18

Publicado Intimação polo passivo em 09/09/2024.
07/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
05/09/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 11:04

Juntada de petição intercorrente
23/08/2024 00:01

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 22:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:16

Juntada de alegações/razões finais
04/03/2024 11:51

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 11:20, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
28/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:38

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
01/02/2024 17:51

Juntada de Ata de audiência
31/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:08

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:17

Expedição de Carta precatória.
13/12/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 11:20, 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM.
29/11/2023 12:20

Juntada de petição intercorrente
28/11/2023 00:01

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:46

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 08:58

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
24/11/2023 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 03:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 07/08/2023 23:59.
10/07/2023 15:31

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 17:40

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2023 13:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
25/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
01/10/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:36

Juntada de manifestação
06/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:16

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:59

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:04

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
22/03/2022 02:40

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:39

Juntada de parecer
02/03/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 02:19

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1003104-25.2017.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Autores: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Réus: ADRIANO BARBOSA SILVA e outros Representantes: DAVES MACKLIN MOTA CAETANO - RO8359 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Adriano Barbosa Silva e Aleonidas Lopes dos Santos, por meio da qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão de suposto desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Manicoré/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

Foi apresentada contestação pelo réu Adriano Barbosa Silva (ID 31372495), oportunidade na qual, em síntese, confirmou ter praticado o desmatamento, alegando que retirou a cobertura vegetal para a sua subsistência e de sua família, bem como aduziu que o desmatamento total da área foi resultado do somatório de pequenos desmatamentos ocorridos ao longo dos anos.

Quanto à pretensão condenatória para pagamento de dano moral, aduziu não haver prova para condenação, sobretudo porque os efeitos do referido desmatamento não são permanentes e a área seria passível de recuperação.

Outrossim, alegou que o pedido de condenação aos danos materiais desrespeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer parâmetro legal para impor o pagamento de uma quantia tão excessiva.

Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a intimação do IBAMA para prestação das devidas informações técnicas inerentes ao procedimento e extensão dos supostos danos.

Os autores apresentaram réplicas (IDs 44248563 e 47286053), pugnando pela improcedência das teses defensivas.

O MPF requereu a decretação de revelia do réu Aleonidas Lopes dos Santos, ao fundamento de que, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação.

Requereu ainda a declaração de inversão do ônus da prova.

Em decisão interlocutória proferida sob id 58543572, este juízo: a) decretou a revelia de Aleonidas Lopes dos Santos e determinou que sua intimação seja feita por publicação em sistema informatizado; b) indeferiu a diligência requerida pelo réu Adriano Barbosa Silva, consistente na solicitação de informações técnicas pelo IBAMA, que fossem inerentes ao procedimento e extensão dos supostos danos; c) determinou a intimação do requerido Adriano Barbosa Silva, para que juntasse aos autos documento comprobatório de sua condição de hipossuficiência econômica (como, por exemplo, declaração assinada pelo réu), para subsidiar a apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita.

Na mesma decisão, foi postergada a análise do pedido de inversão do ônus da prova; ordenando ao MPF e IBAMA que juntassem aos autos documentos que demonstrem a relação da(s) parte(s) ré(s) com os polígonos desmatados, com especificação de suas coordenadas, a fim de subsidiar o feito com informações mínimas necessárias à especificação da causa de pedir e do pedido; bem como que o IBAMA juntasse aos autos cópia de eventuais processos administrativos por infração ambiental detectada no imóvel rural versado nestes autos.

O IBAMA requereu a juntada de documento intitulado “Despacho nº 6209001/2019-SUPES-AM”, bem como os documentos que o acompanham, destinados a demonstrar a relação dos réus com o ilícito perpetrado (recibos do CAR em nome de Adriano Barbosa da Silva e Aleonidas Lopes dos Santos, além de mapa de caracterização do polígono prodes id 26334) - num 125860442.

O MPF, por sua vez, requereu a juntada aos autos do documento PR-AM-00035836/202 e anexos.

DECIDO.

Não está claro se as partes pretendem ou não produzirem outras provas que não as já carreadas aos autos.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem se pretendem produzir alguma outra prova, o que deverão fazer de forma fundamentada e mediante demonstração de necessidade/adequação, sob pena de indeferimento.

Após, tornem os autos conclusos para decisão, inclusive acerca do pedido de inversão do ônus da prova.

Quanto ao requerimento de justiça gratuita, observa-se que o requerido Adriano Barbosa Silva não juntou comprovantes de hipossuficiência, nem documentos a fim de demonstrar a sua situação financeira, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito. Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
23/02/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:32

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
11/01/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 08:18

Decorrido prazo de ALEONIDAS LOPES DOS SANTOS em 16/09/2019 23:59:59.
30/10/2020 02:08

Publicado Intimação polo passivo em 23/08/2019.
30/10/2020 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 14:35

Juntada de Petição (outras)
27/05/2020 03:57

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 12:33

Juntada de petição intercorrente
25/03/2020 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 12:55

Juntada de Petição intercorrente
23/01/2020 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 09:57

Juntada de ato ordinatório
22/11/2019 18:16

Juntada de Petição intercorrente
21/11/2019 11:56

Juntada de petição intercorrente
17/11/2019 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2019 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2019 20:18

Juntada de ato ordinatório
01/10/2019 11:06

Juntada de petição intercorrente
26/09/2019 04:20

Decorrido prazo de ADRIANO BARBOSA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 19:08

Juntada de Parecer
21/08/2019 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/08/2019 17:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/08/2019 21:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2019 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019 15:59

Outras Decisões
14/05/2019 14:26

Conclusos para decisão
13/04/2019 16:47

Juntada de Petição (outras)
11/04/2019 13:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 14:29

Juntada de réplica
06/02/2019 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2019 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2019 12:09

Juntada de Certidão
30/01/2019 12:02

Juntada de Certidão
21/01/2019 15:41

Juntada de Certidão
17/12/2018 21:11

Juntada de Certidão
14/11/2018 11:40

Juntada de Certidão
08/11/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 16:26

Juntada de Certidão
04/10/2018 13:40

Juntada de Certidão
31/07/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 11:02

Conclusos para decisão
11/07/2018 16:50

Juntada de Certidão
22/06/2018 16:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
15/05/2018 18:52

Expedição de Carta precatória.
04/05/2018 11:40

Juntada de Certidão
08/02/2018 16:17

Juntada de Certidão.
23/01/2018 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/11/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 14:09

Conclusos para despacho
23/11/2017 14:06

Juntada de Certidão.
20/11/2017 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
20/11/2017 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
19/11/2017 20:45

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2017 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2017

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004837-51.2021.4.01.3502

Sergio Raimundo Mathias

Presidente da 1 Composicao Adjunta da 6 ...

Advogado: Laercio Raimundo Bianchi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1031721-35.2021.4.01.3400

Aucides Arruda Alves

Uniao Federal

Advogado: Suelen Verissimo Payao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0017028-63.2008.4.01.4000

Caixa Economica Federal - Cef

Florivaldo Martins da Rocha

Advogado: Florivaldo Martins da Rocha Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1032863-74.2021.4.01.3400

Edivaldo Gomes Lopes de Jesus

Uniao Federal

Advogado: Claudia de Souza Miranda Lino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0073091-53.2013.4.01.3800

Prosegur Brasil S/A Transportadora de Va...

Uniao Federal

Advogado: Raquel Elita Alves Preto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 17:17

Exibir Processo