23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001847-43.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDO RIOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINO ARNULFO VIEIRA CINTRA - BA11611 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 2126111238) É o relatório.

Decido.

A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DO CACAU LIMITADA em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de FERNANDO RIOS DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de NOVENAL QUINTO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59.
15/03/2022 18:55

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2022.
22/02/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001847-43.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COOPERATIVA CENTRAL DO CACAU LIMITADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINO ARNULFO VIEIRA CINTRA - BA11611 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA CENTRAL DO CACAU LIMITADA FERNANDO RIOS DO NASCIMENTO LINO ARNULFO VIEIRA CINTRA - (OAB: BA11611) NOVENAL QUINTO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 19 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
19/02/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 06:29

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2022 06:29

Juntada de volume
30/08/2021 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME 95 FOLHAS + 1 APENSO
27/03/2020 15:48

Conclusos para despacho
18/09/2018 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2018 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
27/08/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO
15/06/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2018 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2018 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2018 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/01/2018 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2018 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2017 18:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/10/2017 18:01

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/08/2017 15:08

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/05/2017 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2017 15:07

Conclusos para despacho
22/08/2016 11:45

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/07/2016 15:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
29/03/2016 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2016 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2015 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
11/05/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2015 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2015 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2014 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2014 11:27

Conclusos para despacho
22/04/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2014 16:02

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
07/04/2014 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/04/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2014 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2014 17:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/02/2014 16:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
05/02/2014 16:25

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
05/02/2014 16:24

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/01/2014 14:19

CitaçãoORDENADA - por edital
15/10/2013 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2013 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2013 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2013 12:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
10/06/2013 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2013 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013 12:19

Conclusos para despacho
01/02/2013 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/01/2013 19:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/01/2013 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/12/2012 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2012 16:22

Conclusos para despacho
27/08/2012 19:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2012 19:25

INICIAL AUTUADA
27/08/2012 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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