TRF1 - 1001349-22.2021.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

PEDRO LUCAS SOARES COSTA

CPF *69.***.*79-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

COORDENADOR DA COORDENACAO-GERAL DE GESTAO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAUDE -CGJUD/SE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/4299-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 08:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 01:02

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 22/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 01:02

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 00:42

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/10/2022 01:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/10/2022 00:43

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 10:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 14:38

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 07:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2022 07:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 10:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/09/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 07:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 07:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 02:08

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 15/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:45

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 08:32

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:09

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:35

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 19/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 23:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 23:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 23:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/07/2022 23:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 10:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/06/2022 12:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 14:40

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 18:03

    Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOARES COSTA em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 18:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 18:03

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 18:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:20

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:20

    Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 01:12

    Publicado Despacho em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 07/06/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 13:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 03:19

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 06/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 00:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:20

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOARES COSTA em 24/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:47

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 21:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 04:26

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 04:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 22:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 10:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 08:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:45

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 12/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2022 12:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/05/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 13:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2022 00:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 20:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 08:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 08:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 03/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 03:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 00:33

    Publicado Despacho em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 28/04/2022 21:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 21:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 21:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 21:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 21:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 21:09

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 03:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 17:04

    Juntada de parecer

  • 07/04/2022 00:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 20:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOARES COSTA em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOARES COSTA em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 02:27

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 01:09

    Publicado Despacho em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de PEDRO LUCAS SOARES COSTA em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde -CGJUD/SE/MS em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 00:00

    Intimação

    X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001349-22.2021.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) TERCEIRO INTERESSADO: P.

    L.

    S.

    C.

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA TERCEIRO INTERESSADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE -CGJUD/SE/MS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; b) cientificar as partes de que a veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; c) aguardar a prestação de contas até o dia 12 de maio de 2022; d) manter em controle manual de prazo; e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 28 de março de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 28/03/2022 11:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/03/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2022 00:51

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 01:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 22:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 20:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2022 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 04:35

    Publicado Despacho em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001349-22.2021.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) TERCEIRO INTERESSADO: P.

    L.

    S.

    C.

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA TERCEIRO INTERESSADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE -CGJUD/SE/MS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundmentos.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) juntar extratos das contas judiciais vinculadas ao processo; b) fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 11 de março de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 13/03/2022 23:10

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 23:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 11:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 00:05

    Publicado Despacho em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 20:34

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 20:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001349-22.2021.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) TERCEIRO INTERESSADO: P.

    L.

    S.

    C.

    REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA TERCEIRO INTERESSADO: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SAÚDE -CGJUD/SE/MS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Mantenho a decisão anterior pelos próprios fundamentos, uma vez que a UNIÃO falta com a verdade ao alegar cumprimento e não comprovar o efetivo depósito dos valores.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) cumprir a decisão anterior COM URGÊNCIA; b) intimar as partes, devendo a UNIÃO manifestar sobre a ocorrência de litigância de má-fé na alteração da verdade dos fatos quanto ao depósito dos valores; c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    Palmas, 3 de março de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 03/03/2022 11:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2022 08:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 08:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 23:32

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:03

    Juntada de documento comprobatório

  • 02/03/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 16:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 21:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 16:07

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2022 00:52

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 11/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 04:26

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 02:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.

  • 14/01/2022 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/01/2022 21:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 10:19

    Outras Decisões

  • 14/12/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 10:01

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 22:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 22:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 21:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 21:01

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 11:59

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/11/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 20:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2021 20:52

    Outras Decisões

  • 04/11/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 08:08

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 25/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 08:48

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 18:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 17:29

    Juntada de manifestação

  • 09/10/2021 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 21:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 06:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 14:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 14:03

    Outras Decisões

  • 27/09/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 09:28

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 13:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 03:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 09:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 08:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 08:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 16:19

    Juntada de manifestação

  • 19/08/2021 23:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 15:01

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 16:44

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 22:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 23:59

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 16:11

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 21:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 21:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 21:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 21:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 14:56

    Outras Decisões

  • 02/07/2021 01:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 18:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 12:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/06/2021 21:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 21:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2021 13:26

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 12:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/06/2021 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2021 10:54

    Outras Decisões

  • 06/06/2021 06:33

    Juntada de manifestação

  • 22/05/2021 01:15

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2021 23:59.

  • 10/05/2021 17:49

    Juntada de manifestação

  • 03/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 09:08

    Juntada de parecer

  • 28/04/2021 05:04

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 22:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/04/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 20:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 07:38

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 22:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 22:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 22:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 11:47

    Juntada de parecer

  • 23/03/2021 03:32

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.

  • 21/03/2021 21:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/03/2021 21:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 23:35

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 12:39

    Juntada de parecer

  • 03/03/2021 12:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 09:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2021 22:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 22:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 22:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 22:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/02/2021 22:25

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 08:30

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 23/02/2021 08:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/02/2021 08:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 08:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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