03/08/2022 13:45

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 13:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/06/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 01:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:57

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC em 20/04/2022 23:59.
02/04/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2022 11:26

Juntada de diligência
01/04/2022 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2022 01:23

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:23

Decorrido prazo de SEBASTIÃO BOCALOM RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 16:56

Expedição de Mandado.
04/03/2022 05:57

Publicado Sentença Tipo C em 04/03/2022.
04/03/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003678-27.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA SANTOS PELATTI - AC3450 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ACRE – CRMV/AC em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC – Sebastião Bocalom Rodrigues –, por meio do qual requereu o impetrante a inclusão dos médicos veterinários em atuação no Município de Rio Branco/AC como grupo prioritário na ordem de vacinação contra a COVID-19, independentemente da idade ou apresentação de atestado médico de comorbidade, na categoria de profissionais da saúde, conforme estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 287/1998.

Após o indeferimento do pedido de liminar, por meio da decisão de id 568001859, o Município de Rio Branco/AC noticiou expressivo avanço na campanha de vacinação em função da faixa etária, alcançando todos os potenciais beneficiários da segurança pretendida, a denotar a insubsistência do interesse processual (id 638976959).

O Ministério Público Federal apresentou o parecer de id 704252465, no qual corroborou a alegação deduzida pelo Município de rio Branco/AC, no sentido de que a fila de vacinação passou a contemplar todos os indivíduos com mais de 12 anos.

Com efeito, considerando a atual abrangência da campanha de imunização contra Covid-19 no Município de Rio Branco/AC, que passou a atender, indistintamente, quaisquer indivíduos maiores de cinco anos, como de conhecimento público, irrecusável a constatação de que a pretensão de conferir prioridade ao grupo de profissionais vinculado ao impetrante teve seu objeto esvaziado, a impor a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, por força da perda superveniente do objeto nele veiculado, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se.

P.

R.

I.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
02/03/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 11:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2021 12:44

Conclusos para julgamento
25/08/2021 23:24

Juntada de petição intercorrente
19/08/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 02:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ACRE em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ACRE em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 02:45

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC em 26/07/2021 23:59.
17/07/2021 12:20

Juntada de contestação
12/07/2021 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 19:40

Juntada de diligência
25/06/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 12:01

Expedição de Mandado.
09/06/2021 19:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:02

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:58

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
08/06/2021 03:14

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC em 07/06/2021 19:36.
07/06/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2021 19:36

Mandado devolvido cumprido
04/06/2021 19:36

Juntada de diligência
04/06/2021 16:07

Conclusos para decisão
04/06/2021 16:07

Juntada de Certidão
04/06/2021 12:33

Juntada de manifestação
03/06/2021 14:46

Juntada de impugnação
01/06/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 12:09

Expedição de Mandado.
01/06/2021 11:34

Juntada de documento comprobatório
31/05/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 17:46

Determinada Requisição de Informações
31/05/2021 10:43

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:29

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
31/05/2021 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2021 18:28

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005578-77.2013.4.01.3603

Vitale Alimentos LTDA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Mario Goulart Bacha Bustamante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2013 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0005578-77.2013.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Vitale Alimentos LTDA

Advogado: Ulisses Duarte Junior

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2017 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0005578-77.2013.4.01.3603

Gerente Regional do Ibama em Sinop-Mt

Vitale Alimentos LTDA

Advogado: Mario Goulart Bacha Bustamante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0003823-85.2012.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Carlos Citrangulo Berti

Advogado: Magna Pauliana Farias de Sousa Rosas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2013 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0014085-75.2018.4.01.3304

Caixa Economica Federal - Cef

Lima Bijouterias LTDA - ME

Advogado: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2018 17:00

Exibir Processo