16/09/2022 08:03

Decorrido prazo de THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS em 15/09/2022 23:59.
02/09/2022 19:27

Juntada de contrarrazões
30/08/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 01:10

Decorrido prazo de THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS em 26/08/2022 23:59.
20/08/2022 23:09

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004173-53.2022.4.01.3900 AUTOR: THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, a conversão em pecúnia do direito do recebimento de auxílio-moradia em razão de residência médica prestada.

Alega, em síntese, não ter havido o oferecimento/pagamento do auxílio moradia que teria direito durante a sua residência médica, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981.

Em sua contestação, a UFPA apresentou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação.

Essa é a síntese do necessário a ser relatado.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINAR PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O Supremo Tribunal Federal tem decidido, reiteradamente, pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações que não envolvam direito previdenciário.

Esse também tem sido o posicionamento da suprema corte nas hipóteses em que há o notório indeferimento administrativo.

Não obstante tais fundamentos, verifico que a UFPA apresentou contestação defendendo a ausência de regulamentação do direito de moradia aos residentes médicos.

Neste sentido, entendo por configurada a pretensão resistida em face dos pedidos da parte autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Superados os questionamentos preliminares, passo a apreciar o mérito da demanda. 2.2.

DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia do auxílio-moradia devido, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981.

A residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização. É caracteriza por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não.

O 4º da Lei 6.938/1981 assegura ao médico residente o pagamento de uma bolsa.

O § 5º do referido dispositivo também assegura que durante todo o período de residência sejam oferecidas: (i) condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (ii) alimentação; e (iii) moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Apesar de o direito à moradia constituir uma das obrigações da instituição de saúde para com o médico residente, constata-se que o não pagamento de tal direito tem decorrido da ausência de regulamento.

Cuida-se de postura administrativa não admitia pela jurisprudência pátria.

Vejamos.

O STJ tem reconhece a obrigação das instituições de saúde em oferecer alimentação e moradia no decorrer do período de residência, não obstante ausentes a regulamentação prevista no dispositivo (REsp. 1.339.798/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Dje 07/03/2013).

Além do reconhecimento do direito à moradia, a jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de conversão em pecúnia do direito que, pela previsão legal, deveria ser oferecido in natura - ainda que ausente a regulamentação que trata o dispositivo legal.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

MÉDICOS-RESIDENTES.

DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE.

AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

SÚMULA 168 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência.

Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2.

Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.

Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3.

Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4.

Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a Seção, DJe de 22/10/2015.) Reconhecido o direito à moradia ao residente médico, admitido que a ausência de regulamentação não impede a conversão do referido direito em pecúnia, resta definir o valor a ser arbitrado.

Acerca do tema, a TNU fixou o entendimento que o valor a ser arbitrado deverá levar em consideração os efetivos gastos da parte autora com a moradia durante o período da residência médica (Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5001468-14.2014.4.04.7100, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016).

Diante do referido contexto normativo e jurisprudencial, passo a analisar o caso concreto.

A parte autora demonstrou ter cursado a residência médica no período de 01/03/2018 a 29/02/2020, junto ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO BETINA FERRO, pertencente ao complexo hospitalar UFPA-EBSERH (id 916067650).

Os documentos juntados (id 916067653), indicam o pagamento de bolsa no valor de R$ 3.330,43.

Apresentou contrato de aluguel vigente durante o período da residência médica (14/03/2018 a 13/03/2019), demonstrando os gastos realizados com moradia (id 916067654).

Assim sendo, entendo cabível a conversão em pecúnia do auxílio-moradia e, para tanto, fixo o percentual de 30% do valor da bolsa recebida, nos termos daquilo que foi requerido na petição inicial.

O caso é, portanto, de procedência dos pedidos autorais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar a UFPA a pagar pagar o correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica no período de 01/03/2018 a 29/02/2020, a título de conversão do direito ao auxílio-moradia convertido em pecúnia.

O referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de quando cada prestação da bolsa seria devida, devendo ser acrescido de juros a contar da citação, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, para a execução do julgado a parte autora deverá apresentar os cálculos em 15 dias, com vista à parte ré pelo mesmo prazo.

Eventual impugnação deverá especificar o que pretende corrigir e ser acompanhada de memória descritiva do cálculo que entender correto.

Nesta hipótese, concluam-se os autos para análise.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, expeça-se RPV em favor da parte autora.

Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
09/08/2022 20:35

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 20:35

Juntada de Certidão
09/08/2022 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 20:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 20:35

Concedida a gratuidade da justiça a THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS - CPF: *50.***.*75-49 (AUTOR)
09/08/2022 20:35

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 12:24

Conclusos para julgamento
16/05/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:43

Juntada de manifestação
08/03/2022 10:29

Juntada de contestação
25/02/2022 19:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:27

Juntada de procuração
25/02/2022 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 25/02/2022.
25/02/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004173-53.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARIA PEREIRA BRANDAO JUNIOR - CE45596 e EDUARDO FERNANDES DUARTE - CE45759 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Destinatários: THALITA CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO CAMPOS EDUARDO FERNANDES DUARTE - (OAB: CE45759) JOSE MARIA PEREIRA BRANDAO JUNIOR - (OAB: CE45596) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 23 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/02/2022 19:07

Juntada de procuração
23/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/02/2022 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2022 15:44

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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