TRF1 - 1001081-97.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AFONSO ALVES DE SOUSA

CPF *82.***.*12-04

Advogados

KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES

OAB: 36551/GO

CPF *19.***.*11-92

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE INSS ANAPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 00:06

    Publicado Sentença Tipo C em 21/11/2022.

  • 19/11/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022

  • 18/11/2022 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2022 14:42

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/11/2022 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2022 17:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/11/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 10:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2022 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2022 10:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2022 10:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/10/2022 09:03

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 12/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 21:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2022 09:26

    Decorrido prazo de AFONSO ALVES DE SOUSA em 01/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 15:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 15:06

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/06/2022 19:00

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/06/2022 16:31

    Juntada de parecer

  • 09/06/2022 14:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 01:29

    Publicado Decisão em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001081-97.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AFONSO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES - GO36551 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AFONSO ALVES DE SOUSA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS ANÁPOLIS vinculado ao INSS, objetivando: “(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00,caso haja o descumprimento da medida. (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigacao de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 2129243091no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; (...).” Narra a parte impetrante, em síntese, que requereu administrativamente, em 21/10/2021, o benefício de prestação continuada LOAS-IDOSO.

    Aduz que a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei.

    Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível da impetrante em ver seu pedido decidido em tempo hábil, notivando a utilização do presente mandamus.

    Inicial instruída com procuração e documentos.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

    No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

    Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

    Vejamos: “Art. 49.

    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

    Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

    Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

    No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito do impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

    O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

    Defiro o pedido de justiça gratuita.

    Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 dias, prestar informações.

    Cientifique-se a PGF- INSS quanto ao curso do presente writ.

    Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

    Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 7 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/06/2022 17:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 17:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 17:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 17:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 01:43

    Publicado Despacho em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001081-97.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AFONSO ALVES DE SOUSA IMPETRADO: GERENTE INSS ANÁPOLIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

    Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

    Anápolis/GO, 22 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/02/2022 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 13:49

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/02/2022 13:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/02/2022 10:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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