TRF1 - 0001708-64.2013.4.01.4301

1ª instância - 1ª Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINETE ASSUNCAO MOURA

CPF *37.***.*42-68

ANTONIO ASSUNCAO MOURA

CPF *05.***.*20-15

INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA - ME

CNPJ: 08.884.911/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 01:39

    Decorrido prazo de ANTONIO ASSUNCAO MOURA em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:39

    Decorrido prazo de EDINETE ASSUNCAO MOURA em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA - ME em 22/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:10

    Publicado Intimação polo passivo em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias PROCESSO: 0001708-64.2013.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: ANTONIO ASSUNCAO MOURA, INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA - ME, EDINETE ASSUNCAO MOURA Intimandos: Antônio Assunção Moura CPF: *05.***.*20-15, Edinete Assunção Moura, *37.***.*42-68, Instituto Educacional Heitor de Lima Cunha Ltda - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-30.

    Finalidade: intimar os executados acima indicados para tomarem conhecimento da sentença proferida nos autos, bem como para cumprimento das determinações nela contidas.

    Dispositivo final da sentença:

    III- DISPOSITIVO "(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. condenar o INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA — ME (IHELC) nas obrigações de não fazer, consistentes em: a) não publicar qualquer anúncio em que se designe como instituição de ensino superior ou instituição que ofereça cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em nível superior, sem antes realizar o credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC e b) não pactuar qualquer tipo de convênio ou parceria com instituições credenciadas pelo MEC para o fimde diplomar seus alunos; 2. condenar o INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA — ME (IHELC) a suspender as atividades de oferecimento de cursos de graduação e pós-gradu-ação lato sensu em nível de especialização, sem que haja o ato de credenciamento, auto-rização e reconhecimento junto ao MEC; 3. condenar o INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA — ME (IHELC) a divulgar em 02 jornais de grande circulação do Estado do Tocantins e em midia televisionada, durante no mínimo uma semana, diariamente, anúncio informando a exis- tência da presente sentença condenatória, às suas expensas; 4. condenar o INSTITUTO EDUCACIONAL HEITOR DE LIMA CUNHA LTDA — ME (IHELC), ANTÔNIO ASSUNÇÃO MOURA e EDINETE ASSUNÇÃO MOURA a pagar, solidariamente, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de reparação de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, (art. 13 da Lei 7.347/85).

    O valor ora fixado deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data, na forma da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (última data em que comprovadamente ofertou de forma irregular cursos de graduação ou pás-graduação lato sensu ou stricto sensu em nível superior), conforme Súmula 54 do STJ, com base nos Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas e sem honorários advocaticios (art. 18 da Lei n. 7.347/85)." Sede do Juízo: avenida José De Brito Soares, Quadra M-12, Lote 05, Setor Anhanguera, Araguaína/To - CEP 77.818-530.

    E-mail: [email protected].

    Fone: (63) 2112-8209 / 2112-8205 Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

    Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

    Igor Manoel Martins Bezerra Diretor de Secretaria da 1ª Vara da SSJ/ARN

  • 03/03/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 10:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 10:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2022 17:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 15:42

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:11

    Juntada de parecer

  • 01/03/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 09:39

    Juntada de termo

  • 25/08/2020 20:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/08/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 11:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2020 11:10

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/08/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/08/2020 15:05

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 24/08/2020 15:05

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 08/01/2020 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (4ª)

  • 08/01/2020 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (4ª)

  • 08/01/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 08/01/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 08/01/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 08/01/2020 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/12/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/12/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª)

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª)

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª)

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

  • 19/11/2019 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

  • 19/11/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 19/11/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 19/11/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/11/2019 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 APENSO

  • 18/10/2019 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 APENSO

  • 16/10/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2019 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2019 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/10/2019 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/10/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 114 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/06/2019

  • 16/10/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 114 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/06/2019

  • 19/06/2019 17:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2019 17:07

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/06/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/06/2019 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 14:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEVOLVIDO APOS RETIFICAÇÕES

  • 13/06/2019 14:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEVOLVIDO APOS RETIFICAÇÕES

  • 13/06/2019 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO CONTIDA NAS FOLHAS 642/643

  • 13/06/2019 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO CONTIDA NAS FOLHAS 642/643

  • 12/06/2019 13:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/06/2019 13:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/06/2019 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2019 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2019 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 ANEXO + 02 MÍDIAS (FLS. 72 E 599)

  • 01/03/2019 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 ANEXO + 02 MÍDIAS (FLS. 72 E 599)

  • 22/02/2019 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2019 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2019 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 15:50

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/02/2019 15:50

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/02/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/02/2019 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/01/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/01/2019 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/01/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 ANEXO + 02 CDS (FLS. 72; 599)

  • 19/12/2018 14:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 01 ANEXO + 02 CDS (FLS. 72; 599)

  • 13/12/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2018 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/12/2018 12:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 22/10/2018 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/10/2018 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/10/2018 12:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/10/2018 12:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/10/2018 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2018 08:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2018 16:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/09/2018 16:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/09/2018 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE LORETO-MA

  • 19/09/2018 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA COMARCA DE LORETO-MA

  • 06/09/2018 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES

  • 17/08/2018 15:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES

  • 08/08/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2018 15:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/08/2018.

  • 07/08/2018 15:05

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 06/08/2018.

  • 06/08/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/08/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/08/2018 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2018 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/08/2018 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC C/ 3 VOL + 1 ANEXO

  • 01/08/2018 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC C/ 3 VOL + 1 ANEXO

  • 01/08/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2018 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA

  • 01/08/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA

  • 26/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS - AUDIÊNCIA 06/08/2018

  • 26/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS - AUDIÊNCIA 06/08/2018

  • 26/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS - AUDIÊNCIA 06/08/2018

  • 26/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS - AUDIÊNCIA 06/08/2018

  • 26/07/2018 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS

  • 26/07/2018 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA RUBENS

  • 26/07/2018 16:11

    PARECER MPF: APRESENTADO - ENDEREÇO DA TESTEMUNHA RUBENS MARTINS DA SILVA

  • 26/07/2018 16:11

    PARECER MPF: APRESENTADO - ENDEREÇO DA TESTEMUNHA RUBENS MARTINS DA SILVA

  • 20/07/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 16:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 1 ANEXO

  • 18/07/2018 16:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 1 ANEXO

  • 18/07/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2018 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2018 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2018 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA

  • 18/07/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA

  • 09/07/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 119, DE 02/07/2018, PÁGINA 62

  • 09/07/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 119, DE 02/07/2018, PÁGINA 62

  • 09/07/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 3 VOLUMES + 01 ANEXO. CONTÉM CD (FLS. 72)

  • 29/06/2018 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 3 VOLUMES + 01 ANEXO. CONTÉM CD (FLS. 72)

  • 29/06/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/06/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/06/2018 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2018 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2018 13:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/06/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/06/2018 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2018 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/06/2018 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2018 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO. CONTÉM CD/DVD FLS. 72

  • 18/06/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO. CONTÉM CD/DVD FLS. 72

  • 14/06/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2018 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/06/2018 17:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2018 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO (CONTÉM DVD FLS. 72)

  • 01/06/2018 15:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO (CONTÉM DVD FLS. 72)

  • 28/05/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 95, DE 28/05/2018, PÁGINA 187/188

  • 28/05/2018 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 95, DE 28/05/2018, PÁGINA 187/188

  • 25/05/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 25/05/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 25/05/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 25/05/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 25/05/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 25/05/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR AS TESTEMUNHAS MARILUZA E RUBENS PARA COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 06/08/2018

  • 22/05/2018 16:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 461

  • 22/05/2018 16:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 461

  • 22/05/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 460

  • 22/05/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 460

  • 22/05/2018 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 459

  • 22/05/2018 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 459

  • 22/05/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2018 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2018 14:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/05/2018 14:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/05/2018 18:43

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/05/2018 18:43

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/05/2018 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2018 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 19:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 19:39

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 19:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/05/2018 19:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/04/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 62, DE 10/04/2018, PÁGINA 30

  • 18/04/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 62, DE 10/04/2018, PÁGINA 30

  • 12/04/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2018 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2018 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/04/2018 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC/ COM 03 VOLUMES E 1 ANEXO C/ 01 VOLUME (OBS: CONTÉM UM CD EM FLS.72)

  • 16/03/2018 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC/ COM 03 VOLUMES E 1 ANEXO C/ 01 VOLUME (OBS: CONTÉM UM CD EM FLS.72)

  • 15/03/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2018 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/03/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 18:34

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2016 18:34

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/12/2016 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/12/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1/TO N- 137 DE 26/07/2016 PG. 53

  • 01/12/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1/TO N- 137 DE 26/07/2016 PG. 53

  • 20/07/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2016 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2016 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO - VOL. ÚNICO

  • 11/07/2016 14:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 03 VOLUMES + 01 ANEXO - VOL. ÚNICO

  • 08/07/2016 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2016 18:39

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 18:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 16:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2016 16:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2016 16:18

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 07/07/2016 16:18

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 30/06/2016 17:09

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO

  • 30/06/2016 17:09

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA/TO

  • 30/06/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2016 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2016 18:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 18:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 15:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2016 15:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2016 08:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 19/05/2016 08:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/05/2016 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2016 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/04/2016 16:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2016 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATPE O JULGAMENTO DO INCIDENTE, DECISÃO DE FL. 524/525.

  • 01/03/2016 14:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATPE O JULGAMENTO DO INCIDENTE, DECISÃO DE FL. 524/525.

  • 25/02/2016 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/02/2016

  • 18/02/2016 16:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 19/02/2016

  • 16/02/2016 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO EXMO SR. PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO

  • 16/02/2016 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO EXMO SR. PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO

  • 14/12/2015 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2015 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2015 10:12

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2015 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2015 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 28/08/2015 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 10/07/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2015 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/07/2015 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2015 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2015 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 18:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2015 18:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2015 18:41

    INICIAL AUTUADA

  • 16/06/2015 18:41

    INICIAL AUTUADA

  • 16/06/2015 13:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 16/06/2015 13:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/06/2015 12:33

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS

  • 09/06/2015 12:33

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS

  • 22/05/2015 14:46

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - A SJTO - DECLINIO DE COMPETÊNCIA

  • 22/05/2015 14:46

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - A SJTO - DECLINIO DE COMPETÊNCIA

  • 22/05/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 82 DE 06/05/2015 PÁG.52

  • 22/05/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 82 DE 06/05/2015 PÁG.52

  • 22/05/2015 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 22/05/2015 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 20/05/2015 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 3 VOL. + 1 ANEXO

  • 08/05/2015 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. C/ 3 VOL. + 1 ANEXO

  • 24/04/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2015 18:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2015 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/04/2015 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/04/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JF

  • 23/04/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JF

  • 10/04/2015 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2015 12:17

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2015 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2015 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2015 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 17:32

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2015 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2015 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO C/ 2 VOLUMES E 1 ANEXO

  • 19/01/2015 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO C/ 2 VOLUMES E 1 ANEXO

  • 08/01/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2015 17:17

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 08/01/2015 17:17

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 08/01/2015 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2015 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 11:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 21/08/2014 11:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/05/2014 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2014 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 14:45

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CITAÇÃO DE ARAÚJO E TEIXEIRA LTDA

  • 22/05/2014 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) CITAÇÃO DE ARAÚJO E TEIXEIRA LTDA

  • 22/05/2014 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE RODRIGO TEIXEIRA

  • 22/05/2014 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITAÇÃO DE RODRIGO TEIXEIRA

  • 22/05/2014 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE ROSIMEIRE ARAÚJO

  • 22/05/2014 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE ROSIMEIRE ARAÚJO

  • 18/03/2014 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2014 09:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2014 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/03/2014 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/01/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 23/01/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 19/12/2013 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO CONTÉM 01 ANEXO

  • 13/12/2013 16:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO CONTÉM 01 ANEXO

  • 11/12/2013 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2013 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2013 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2013 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2013 09:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2013 09:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2013 09:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 479/2013

  • 07/10/2013 09:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 479/2013

  • 07/10/2013 09:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2013 09:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/10/2013 09:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 480/2013

  • 07/10/2013 09:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 480/2013

  • 16/08/2013 10:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/08/2013 10:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/08/2013 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/08/2013 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/08/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2013 19:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2013 19:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2013 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2013 19:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2013 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO NÃO POSSUI INTERESSE

  • 19/07/2013 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO NÃO POSSUI INTERESSE

  • 12/07/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 11:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 28/06/2013 11:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/06/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIÃO

  • 27/06/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIÃO

  • 27/06/2013 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2013 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2013 14:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2013 09:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 480

  • 19/06/2013 09:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 480

  • 19/06/2013 09:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR ANTONIO ASSUNÇÃO MOURA E EDINETE ASSUNÇÃO MOURA

  • 19/06/2013 09:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR ANTONIO ASSUNÇÃO MOURA E EDINETE ASSUNÇÃO MOURA

  • 19/06/2013 09:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 479

  • 19/06/2013 09:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 479

  • 19/06/2013 08:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR E INTIMAR IHELC

  • 19/06/2013 08:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR E INTIMAR IHELC

  • 19/06/2013 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/06/2013 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/06/2013 10:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/06/2013 10:53

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 14/06/2013 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2013 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2013 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2013 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2013 11:50

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 10/06/2013 11:50

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 10/06/2013 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 10/06/2013 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 22/03/2013 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2013 12:22

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2013 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 11:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/03/2013 11:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/03/2013 11:45

    INICIAL AUTUADA

  • 22/03/2013 11:45

    INICIAL AUTUADA

  • 21/03/2013 13:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/03/2013 13:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2013

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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