TRF1 - 1009142-57.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO

CPF *94.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009142-57.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALORES.

    SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, INCISO II, DO CPC).

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO contra UNIÃO FEDERAL, para perseguir crédito lastreado em título judicial.

    Cessão de crédito homologada nos autos.

    A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito dos valores requisitados e suas transferências.

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

  • 01/08/2022 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/07/2022 14:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 10:00

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 29/03/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 03:19

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 18:14

    Juntada de manifestação

  • 14/03/2022 14:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:54

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 03/03/2022 12:54

    Expedição de Documento Precatório.

  • 25/02/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 21:13

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 15:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/02/2022 01:45

    Publicado Sentença Tipo B em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009142-57.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO pleiteando crédito relativo à diferença de rendimentos referente às Retribuições de Titulação-RT por RSC.

    A petição inicial veio instruída com documentos.

    Após o regular processamento do feito sobreveio proposta de acordo formulado pela ré, em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento do valor de R$ 242.160,75 (duzentos e quarenta e dois mil cento e sessenta reais, e setenta e cinco centavos), já com deságio de 10% (dez por cento), conforme planilha Num. 713286952.

    A proposta foi aceita pela parte autora (Num. 715282471).

    Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

    Quanto às despesas processuais, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores.

    Por esse mesmo motivo, quanto às custas, tendo em vista a finalidade de transação, deixo de condenar as partes.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório para quitação do crédito da parte autora.

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

    Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se requisição de pagamento em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Quanto aos honorários contratuais, desde já autorizo o desmembramento no montante de 15% (quinze por cento), nos termos do contrato (Num. 406803349). 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 22/02/2022 22:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 22:35

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 22:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 22:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 22:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/02/2022 22:35

    Homologada a Transação

  • 21/02/2022 18:39

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 00:50

    Decorrido prazo de ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO em 24/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 18:23

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2021 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/10/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2021 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 10:32

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 14:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 11:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 23:50

    Juntada de manifestação

  • 02/07/2021 17:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 17:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/07/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:03

    Juntada de manifestação

  • 02/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:42

    Decorrido prazo de ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO em 29/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 09:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 08:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 00:42

    Decorrido prazo de ROBERTO AGUIAR DE CARVALHO em 20/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 15:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2021 11:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2021 02:17

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

  • 05/02/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 05:56

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 08/01/2021 05:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/12/2020 10:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2020 10:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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