TRF1 - 0000943-92.2018.4.01.3307
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 1 - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Turmas Recursais PROCESSO Nº 0000943-92.2018.4.01.3307 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO-BA, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ZENILSE RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal desta Seção Judiciária.
Presentes os requisitos da legitimidade, tempestividade e da regularidade da representação processual.
O acórdão impugnado acompanha o entendimento dominante da(o) STF acerca da matéria: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.
Isto posto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário com fundamento no artigo 14, V, ‘g’, da Res.
CJF nº 586/2019.
Após o decurso do prazo, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Na hipótese de eventual interposição de agravo, intime-se a parte recorrida para respondê-lo no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 14, §2º da referida Resolução.
Intimem-se.
Salvador-BA, data do registro.
Juiz Federal Coordenação das Turmas Recursais SJ/BA Portaria 34/2023 -
11/07/2022 22:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJBA
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11/07/2022 22:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/07/2022 10:53
Juntada de manifestação
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08/07/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2022 02:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 02:13
Decorrido prazo de ZENILSE RODRIGUES LIMA em 05/07/2022 23:59.
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08/06/2022 17:47
Juntada de recurso extraordinário
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08/06/2022 10:29
Juntada de Certidão de julgamento
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08/06/2022 10:09
Juntada de manifestação
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31/05/2022 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2022 09:40
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 09:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/05/2022 16:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/05/2022 00:00
Publicado Intimação de pauta em 09/05/2022.
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07/05/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
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06/05/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de maio de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO-BA, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ZENILSE RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRIDO: LEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA - BA19925-A O processo nº 0000943-92.2018.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 25/05/2022 Horário: 09:30 Local: SALA 01 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, até às 15:00 horas do dia útil anterior à sessão de Julgamento da Turma Recursal, informar que pretendem fazer sustentação oral.
Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelos [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal).
Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) indicação do número da Sessão na qual se requer a sustentação oral; b) o número do processo que se pretenda fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; c) o endereço eletrônico do advogado.
A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento. -
05/05/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 10:52
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 10:51
Incluído em pauta para 25/05/2022 09:30:00 SALA 01 SUSTENTAÇÃO ORAL.
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03/05/2022 13:09
Conclusos para julgamento
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20/04/2022 01:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/04/2022 23:59.
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17/04/2022 19:48
Juntada de embargos de declaração
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11/04/2022 16:53
Juntada de Certidão de julgamento
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17/03/2022 15:45
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 09:11
Juntada de manifestação
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14/03/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 16:31
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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14/03/2022 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/03/2022 00:03
Publicado Intimação de pauta em 03/03/2022.
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26/02/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
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25/02/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de fevereiro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRUMADO, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUMADO-BA, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ZENILSE RODRIGUES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) RECORRIDO: LEILA DE ALENCAR COSTA CARINHANHA - BA19925-A O processo nº 0000943-92.2018.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 09/03/2022 Horário: 09:30 Local: SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA - Observação: -
24/02/2022 12:25
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2022 10:18
Incluído em pauta para 09/03/2022 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA.
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06/07/2021 11:47
Conclusos para julgamento
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05/07/2021 16:36
Recebidos os autos
-
05/07/2021 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2021
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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