17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009433-75.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009433-75.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEFA BEZERRA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ - AC2532-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009433-75.2014.4.01.3200 RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009433-75.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o Tema 1.234, relacionado, entre outros, às competências para cumprimento das determinações judiciais em demandas de saúde, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco/tratamento vindicado, conforme o caso concreto.

Seguindo no escopo de uniformizar estes parâmetros e reforçando o caráter excepcional do fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde, consolidou-se na Suprema Corte as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral”.

Súmula Vinculante n°61: “a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.

Desse modo, ante o efeito vinculante das diretrizes formuladas, torna-se necessária a analisar o cabimento do juízo de retratação no presente caso, dentro dos moldes acima estabelecidos.

O Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no âmbito do Tema 6 (RE 566.471), decidiu que a Justiça não pode, como regra, determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, baseando-se no entendimento de que a política pública de saúde deve ser organizada de forma a garantir eficiência e equidade na distribuição de medicamentos, respeitando as diretrizes da União, Estados e Municípios.

Entretanto, excepcionalmente, a justiça poderá conceder o fornecimento de medicamentos não listados no Sistema único de Saúde, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível.

Ainda, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente interpôs recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 cuja execução fica condicionada à prova da superveniência da capacidade contributiva, tendo .em vista estar sob o pálio da Justiça Gratuita.

A parte recorrente alegou em suas razões recursais, em suma, a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, com base no art. 196 da CF/88 e art. 40 da Lei 8.080/90.

Assevera que apenas com perícia médica é possível dizer que os medicamentos informados pelo Estado do Amazonas podem substituir de forma eficaz aquele requerido pelo profissional médico, nos presentes autos.

Este juízo deu provimento ao recurso da parte autora para determinar aos requeridos a fornecer o medicamento Forteo (teriparatida) à autora demandante, conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do presente decisum, sob pena de multa coercitiva no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso no cumprimento desta decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, na espécie, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.

Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata.

Posteriormente, a União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face do acórdão exarado, alegando a inobservância dos Temas 1.234 e 6 do STF.

Analisando os requisitos anteriormente elencados, observa-se que Portaria SECTICS/MS nº39, de 19 de setembro de 2024, torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a teriparatida para o tratamento da osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS.Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento Forteo (teriparatida).

Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a vigência da decisão reformada deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. *** Frente ao exposto, no exercício do juízo de retratação, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009433-75.2014.4.01.3200 Processo de origem: 0009433-75.2014.4.01.3200 APELANTE: JOSEFA BEZERRA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM, ESTADO DO AMAZONAS EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

TEMAS 1.234 e 6.

STF.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados), além de suposta violação ao art. 134, §§ 2º a 4º, da CRFB/88, quanto a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 2.

Nos termos do Tema 6 (RE 566.471/STF), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é, como regra, indeferido, salvo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. 3.

Na hipótese dos autos, observa-se que Portaria SECTICS/MS nº39, de 19 de setembro de 2024, torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a teriparatida para o tratamento da osteoporose grave e falha terapêutica aos medicamentos disponíveis no SUS..

Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento Forteo (teriparatida). 4.

Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a vigência da decisão reformada deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. 5.

Juízo de retratação exercido.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
04/07/2022 13:30

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 01:40

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:12

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:10

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 22/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAZONAS em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EIRUNEPE - AM em 13/04/2021 23:59.
27/02/2021 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
27/02/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 04:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.
27/02/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009433-75.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009433-75.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: JOSEFA BEZERRA DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ - AC2532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
23/02/2021 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/02/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 00:12

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2021 00:12

Juntada de volume
26/01/2021 00:10

Juntada de volume
26/01/2021 00:10

Juntada de volume
13/11/2020 13:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/09/2019 11:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)
16/09/2019 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/09/2019 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
22/04/2019 11:35

DOCUMENTO JUNTADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
04/04/2019 15:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 89/2019 - ESTADO DO AMAZONAS
15/02/2019 15:09

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP
28/01/2019 08:57

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DO AMAZONAS
17/12/2018 18:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
14/11/2018 09:08

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
19/10/2018 07:59

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
14/09/2018 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/09/2018 10:43

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
04/09/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/09/2018 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/09/2018 16:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/07/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
20/06/2018 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
19/06/2018 14:02

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
05/06/2018 16:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/06/2018 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/06/2018 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/06/2018 15:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
20/04/2018 07:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
15/02/2018 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
08/02/2018 19:55

PROCESSO REMETIDO - À COREC
30/01/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2018 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/12/2017 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283851 PETIÇÃO
28/07/2017 09:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
27/07/2017 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/07/2017 17:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC
11/07/2017 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/06/2017 07:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM PETIÇAO''
25/05/2017 08:47

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/05/2017 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DO AMAZONAS
19/05/2017 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4155379 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
17/05/2017 17:00

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE NEGOU SEG./RE/UN , SOBRESTOU/RE/E.A. E INADMITIU/RESP/E.A.
25/03/2017 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937259 PETIÇÃO
20/03/2017 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/03/2017 08:48

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU
02/12/2016 11:40

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
02/12/2016 08:13

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
02/12/2016 08:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
02/12/2016 07:56

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
28/11/2016 11:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/11/2016 18:36

PROCESSO REMETIDO - À COREC
26/04/2016 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/04/2016 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/03/2016 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/03/2016 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/03/2016 18:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
11/03/2016 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857973 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
11/03/2016 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857976 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
11/03/2016 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
24/02/2016 09:32

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
05/02/2016 15:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3831065 RECURSO EXTRAORDINARIO
05/02/2016 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3831066 RECURSO ESPECIAL
26/01/2016 13:32

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/01/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/01/2016.
21/01/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/01/2016 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2016. Nº de folhas do processo: 324
18/01/2016 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
18/01/2016 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/01/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/10/2015 16:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/10/2015 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
14/10/2015 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
13/10/2015 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740212 PETIÇÃO
13/10/2015 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
13/10/2015 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
05/10/2015 13:43

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/09/2015 18:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/09/2015 18:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
09/09/2015 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
08/09/2015 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720796 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO
08/09/2015 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
04/09/2015 16:54

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
26/08/2015 09:41

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
20/08/2015 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707349 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
14/08/2015 17:33

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ESTADO DO AMAZONAS
07/08/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
05/08/2015 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/08/2015 20:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO AOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DA SCTIE, DO ESTADO DO AMAZONAS E DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM
04/08/2015 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO
04/08/2015 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
22/07/2015 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2015 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
22/07/2015 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
17/07/2015 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685737 PETIÇÃO
17/07/2015 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
15/07/2015 08:24

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
13/07/2015 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
13/07/2015 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
07/07/2015 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
06/07/2015 12:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
03/07/2015 15:22

DOCUMENTO JUNTADO - REF. AO OFÍCIO Nº 518/2015/GAB
03/07/2015 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3671014 PETIÇÃO
03/07/2015 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3670400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
03/07/2015 13:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665996 PETIÇÃO
03/07/2015 11:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
24/06/2015 12:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
17/06/2015 08:39

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/06/2015 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3662727 EMBARGOS DE DECLARACAO
12/06/2015 17:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DO AMAZONAS)
10/06/2015 14:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/05/2015.
08/06/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
03/06/2015 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2015 -
03/06/2015 12:45

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO
03/06/2015 12:13

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO
03/06/2015 11:57

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO
01/06/2015 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
01/06/2015 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
27/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/05/2015 15:11

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 19/05/2015).
18/05/2015 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2015
13/05/2015 12:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2015 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
12/05/2015 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
12/05/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000860-34.2013.4.01.3604

Marinete Jose de Oliveira

Valdino Vitelio Reck

Advogado: Gustavo Guilherme Arrais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2013 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0000860-34.2013.4.01.3604

Marinete Jose de Oliveira

Valdino Vitelio Reck

Advogado: Joao Neves de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0021103-47.2000.4.01.3800

Cooperativa de Economia e Cred Mutuo Dos...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Liliane Neto Barroso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0021103-47.2000.4.01.3800

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Liliane Neto Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0004545-32.2016.4.01.3802

Jose Altair da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Cesar Mariano Abdalla

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2016 12:12

Exibir Processo