21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000819-91.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO FARIA CABRAL - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DECISÃO Em foco, petição da curadora especial, pela qual requer desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária da parte executada, em virtude da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (ID 1343105752).

Bloqueio parcial de valores via sistema BACENJUD – ID 301060870 - Pág. 80/81.

Edital de citação e intimação – id 895199095.

Intimado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido ante a não comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como a conversão em renda a seu favor. (id 1425897786) Relatado o suficiente, passo a decidir.

De plano, recebo a presente petição como incidente impugnativo, haja vista que embargos à execução possuem tramitação e requisitos próprios.

A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família.

Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

No caso dos autos, a ausência de interesse do executado pela quantia bloqueada em sua conta corrente ou pelo deslinde da demanda, indicam que a penhora não interferiu na sua subsistência ou de sua família, sendo irrazoável não cumprir o princípio da efetividade da execução.

Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado, bem como determino sua conversão em renda a favor do exequente.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados necessários para conversão em renda.

Após, oficie-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conversão em renda da quantia penhorada referente ao id:072019000003202536 (R$ 5.255,86 e eventuais acréscimos legais), com posterior comprovação nos autos.

Cópia desta decisão servirá de ofício.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
04/10/2022 03:57

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000819-91.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO FARIA CABRAL - ME e outros DESPACHO Em foco pedido da União para conversão em renda, em seu favor.

Indefiro, por ora.

Executado citado e intimado por edital – ID 895199095.

Penhora de valores realizada via sistema Bacenjud – ID 301060870 fls. 80/81.

Destarte nomeio a Dra.

Mariana Lima Vilela (OAB/GO 54923), com endereço na Rua Capitão Serafim de Barros n. 2886, Jardim Rio Claro, Jataí/GO, telefone: 9.9907-6104 – 3631.1801, como curadora especial da parte executada, a qual deverá ser intimada de sua nomeação, bem como da penhora efetivada nos presentes autos, para, se for o caso, apresentar defesa.

Arbitro os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagos na forma disciplinada pela Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Com a manifestação da curadora, ouça-se o exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
30/09/2022 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 21:36

Juntada de manifestação
08/06/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2022 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO FARIA CABRAL em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO FARIA CABRAL - ME em 20/04/2022 23:59.
04/03/2022 06:04

Publicado Citação e intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 06:04

Publicado Citação e intimação em 04/03/2022.
04/03/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL – PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita: PROCESSO: 0000819-91.2018.4.01.3507 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 EXECUTADO(S): RODRIGO FARIA CABRAL - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-50 e RODRIGO FARIA CABRAL - CPF: *91.***.*88-87 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: RODRIGO FARIA CABRAL - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-50 e RODRIGO FARIA CABRAL - CPF: *91.***.*88-87 FINALIDADE: Pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256 , II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, com a finalidade de CITAR RODRIGO FARIA CABRAL - ME e RODRIGO FARIA CABRAL tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 05/05/2020, no valor de R$ 43.028,40 , inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 47.626.637-8, Livro nº 0015, Fl. 484, desde 27/03/2018, natureza da dívida: TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais.

INTIMAR RODRIGO FARIA CABRAL - ME e RODRIGO FARIA CABRAL da penhora de valores realizada em conta bancária de sua titularidade.

O executado que se encontra em local incerto e não sabido deve ainda ser INTIMADO da possibilidade de opor embargos à execução, nos termos do art. 256, inc II, do CPC c/c art. 8º, inc.

IV da LEF., no prazo de 30 (trinta) dias.

SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
02/03/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 17:54

Expedição de Edital.
19/01/2022 18:11

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:34

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:05

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 08:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
21/07/2021 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2021 11:31

Juntada de diligência
08/06/2021 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 17:06

Expedição de Mandado.
26/03/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 12:52

Conclusos para despacho
30/10/2020 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:17

Juntada de manifestação
26/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:26

Juntada de Certidão de processo migrado
12/08/2020 12:26

Juntada de volume
12/08/2020 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/07/2020 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
23/07/2020 14:05

Conclusos para decisão
30/06/2020 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
24/06/2020 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2020 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2020 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
27/03/2020 12:58

Conclusos para decisão
29/10/2019 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN
29/10/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2019 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2019 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2019 14:18

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
27/05/2019 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2019 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2019 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/03/2019 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/01/2019 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 923/2018
21/11/2018 13:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2018 13:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/11/2018 12:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/11/2018 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2018 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
03/08/2018 18:29

Conclusos para decisão
30/05/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/05/2018 16:40

INICIAL AUTUADA
30/05/2018 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/05/2018 16:29

INICIAL AUTUADA
28/05/2018 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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