TRF1 - 0001168-10.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. OLIVEIRA MELO - EPP

CNPJ: 05.763.429/0001-54

JULIANA OLIVEIRA MELO

CPF *12.***.*31-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001168-10.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.

    OLIVEIRA MELO - EPP, JULIANA OLIVEIRA MELO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 09/08/2022 15:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/04/2022 00:31

    Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA MELO em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 00:31

    Decorrido prazo de J. OLIVEIRA MELO - EPP em 20/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 15:19

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 06:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001168-10.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.

    OLIVEIRA MELO - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIANA OLIVEIRA MELO J.

    OLIVEIRA MELO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 02/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/03/2022 15:20

    Juntada de volume

  • 02/03/2022 14:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/06/2021 12:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/06/2021 16:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2021 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2021 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2020 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2020 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) CARGA PARA EM 22/09/2020

  • 29/07/2020 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2020 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/01/2020 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2019 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 18:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/08/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/08/2017

  • 14/07/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2017 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 18:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SOLICITADO PELO EXEQUENTE

  • 20/10/2016 18:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/09/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2016 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/09/2016

  • 13/09/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2016 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2016 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 19/05/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 20/05/2016

  • 13/05/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 18/04/2016 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 07/04/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 08/04/2016

  • 01/04/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2016 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/05/2015 18:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/05/2015 13:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2015 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 12:02

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2015 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2015 10:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/04/2015

  • 07/04/2015 12:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/04/2015 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2015 10:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2015 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 06/03/2015

  • 03/03/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2015 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2015 10:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/03/2015 10:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/11/2014 13:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/11/2014 13:22

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/10/2014 12:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1827

  • 02/05/2014 09:45

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/04/2014 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2014 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2014 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 06/02/2014 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 07/02/2014

  • 04/02/2014 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2014 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2014 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

  • 08/10/2013 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF Nº 195, DO DIA 07/10/2013, PUBLICADO EM 08/10/2013

  • 08/10/2013 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/08/2013 15:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/09/2012 18:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/09/2012 18:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/05/2012 13:19

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/04/2012 11:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 13:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 13:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2012 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2012 09:20

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2012 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 08:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/02/2012 08:32

    INICIAL AUTUADA

  • 24/01/2012 15:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2012

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043767-20.2014.4.01.3400

Intertechne Consultores S. A.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Denise da Silveira Peres de Aquino Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2014 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0043767-20.2014.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Intertechne Consultores S. A.

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2019 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0000112-82.2015.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Raimundo Pires da Paz

Advogado: Lindoval Santos do Rosario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2015 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000194-19.2018.4.01.3902

Caixa Economica Federal - Cef

Luis Fernando Lopes Duarte

Advogado: Claudiane Rebonatto Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0062187-03.2015.4.01.3800

Paulo Giovani Caldas Felipe

Uniao Federal

Advogado: Dennis Zaghetto Nocera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2015 12:40

Exibir Processo