27/10/2022 11:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2022 09:02

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 19:43

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 19:43

Juntada de Certidão
23/09/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:10

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:17

Juntada de manifestação
23/04/2022 03:13

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI - ME em 22/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:41

Juntada de manifestação
31/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:19

Juntada de ato ordinatório
25/03/2022 09:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/03/2022 23:47

Juntada de manifestação
24/03/2022 00:42

Decorrido prazo de UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI - ME em 23/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:32

Publicado Sentença Tipo C em 25/02/2022.
25/02/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000548-63.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando obter a satisfação de crédito fiscal, conforme certidões de dívida ativa juntadas à inicial, na qual a exequente noticiou, através de petição juntada aos presentes autos, que houve CANCELAMENTO da(s) CDA(s) que fundamenta(m) a inicial, requerendo a extinção da execução.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o art. 26, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Contudo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em executivo fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa após a apresentação de embargos à execução ou, por analogia, de exceção de pré-executividade, em que a parte é obrigada a contratar advogado, serão devidos honorários advocatícios, consoante Súmula 153/STJ, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”.

A este respeito, a própria Fazenda Nacional, através do Ato Declaratório do PGFN n. 11/2002, manifestou-se no sentido de que: “Cabe a condenação da União em honorários advocatícios, pela desistência de Execução Fiscal após o oferecimento de Embargos pelo contribuinte, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante.” III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Custas ISENTAS (art. 4°, inciso I, da Lei n. 9.289/96).

CONDENO a exequente ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos da Súmula 153, do STJ, que fixo em 5% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 3º, inciso I e art. 90, § 4º do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
23/02/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 18:45

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2022 16:06

Conclusos para julgamento
10/02/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 00:36

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 00:36

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 00:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:02

Conclusos para despacho
09/10/2021 16:41

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2021 14:09

Juntada de exceção de pré-executividade
06/09/2021 15:42

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 11:46

Conclusos para despacho
13/01/2021 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
13/01/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2021 17:49

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2021 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001286-10.1989.4.01.3500

Crmv-Go. Conselho Regional de Medicina V...

Celita Maria da Silva

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/1989 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004453-91.2015.4.01.3801

Sier Moveis LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Daiana Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2015 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0031817-81.2018.4.01.3300

Alyrio Athayde Andrade Neto

Uniao Federal

Advogado: Roseane Lima Carvalho Teles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006074-77.1997.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Elcie Kuramoti

Advogado: Euclides Ribeiro da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/1997 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000621-45.2013.4.01.3308

Caixa Economica Federal - Cef

Flavio dos Santos da Costa

Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2013 10:59

Exibir Processo