22/06/2022 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/06/2022 13:22

Juntada de Informação
22/06/2022 13:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/06/2022 00:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DINON em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:23

Publicado Acórdão em 29/04/2022.
29/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 15:49

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001399-89.2007.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001399-89.2007.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DINON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001399-89.2007.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 02/10/2020.

Carlos Alberto Dinon pretende com o presente mandado de segurança ver-se livre da cobrança de ITR sobre imóvel que adquiriu, sob o argumento de que não chegou a tomar posse, nem obter o domínio efetivo do bem, tendo em vista que se trata de terra indígena.

Sentença da lavra do Juiz Federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior (fls. 92/93), publicada em 19/02/2008, denegou a segurança, ao fundamento de que o impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a certeza e liquidez de seu direito alegado.

Opostos embargos de declaração pelo contribuinte (fls. 96/97), o recurso foi acolhido com efeitos infringentes (fls. 111/113), tendo a sentença sido publicada em 28/03/2008, sentença essa que concedeu a segurança pleiteada, declarando a não exigibilidade do ITR, anulando, por conseguinte, a cobrança consubstanciada na notificação de lançamento nº 02103/00416/2007.

A União/PFN apelou (fls. 118/121), sustentando, em síntese, que o impetrante apresentou declaração do ITR referente aos exercícios de 1997 a 2006, o que demonstra sua posse sobre o bem, e que a declaração da FUNAI, que assevera estar o imóvel inserido em área indígena, nada diz a respeito da situação de fato da área, ou seja, silencia-se quanto ao possuidor do terreno.

Contrarrazões apresentadas pelo contribuinte (fls. 126/130), defendendo, em suma, ser incabível a incidência de ITR sobre o lote 44, Setor B, gleba Altamira VI, Projeto Trairão Integrado, tendo em vista que o imóvel se situa dentro dos limites da terra indígena Menkragnoti.

Parecer da PRR da 1ª Região (fls. 137/142) pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial. É o relatório.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001399-89.2007.4.01.3901 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Deve-se ter em mente que o ITR não é exigível do proprietário do imóvel contido em reserva indígena, por faltar o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade (TRF1, AC 0000040-46.2003.4.01.3901, Glaucio Maciel (convocado), 7ª Turma Suplementar, e-DJF1: 20/01/2012).

Ressalte-se que a existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231, § 6º, da CF/88.

Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (TRF1, AC 0002630-31.2000.4.01.3600, Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 08/03/2013).

Neste sentido, afigura-se indevida a incidência de Imposto Territorial Rural relativo a imóvel inserido em terras indígenas, à míngua de fato gerador, ante a manifesta nulidade do título dominial conferido a terceiro, por força do que dispõe o art. 231, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal (TRF1, AMS 0001637-74.2008.4.01.3901, Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011).

Noutro giro, documento oriundo da FUNAI informando que o imóvel é terra indígena é prova bastante para afastar a tributação ao mencionado imóvel, por não possuir o domínio útil ou deter a posse (TRF1, REO 0002855-40.1997.4.01.9199, Lindoval Marques de Brito (convocado), Segunda Turma Suplementar, DJ 25/03/2002).

No caso dos autos, o Instituto de Terras do Pará – ITERPA informou (fls. 24/25) que o imóvel em questão (Lote 44) está localizado no Setor B, estando, pois, abrangido pela Reserva Indígena Menkragnoti.

Irretocável, portanto, a sentença ao assentar que “Se, por força constitucional, o impetrante não pode ser proprietário de área indígena, tampouco exercer posse sobre ela, o que também restou impedido pela edição da Portaria n. 220/90 da FUNAI, que limitou o acesso ao imóvel exclusivamente aos silvícolas, não há fato gerador do ITR”.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25).

Custas de reembolso pela União/PFN. É o voto.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001399-89.2007.4.01.3901 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ALBERTO DINON Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MARABA – PA EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITR.

TERRA INDÍGENA.

RESERVA MENKRAGNOTI.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

O ITR não é exigível do proprietário do imóvel contido em reserva indígena, por faltar o fato gerador do tributo, qual seja, a propriedade (TRF1, AC 0000040-46.2003.4.01.3901, Glaucio Maciel (convocado), 7ª Turma Suplementar, e-DJF1: 20/01/2012). 2.

A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal ocorrendo, prevalece o disposto no art. 231, § 6º, da CF/88.

Tais títulos são eficazes apenas para comprovar a boa-fé dos réus, outorgando-lhes direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (TRF1, AC 0002630-31.2000.4.01.3600, Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 08/03/2013). 3.

Afigura-se indevida a incidência de Imposto Territorial Rural relativo a imóvel inserido em terras indígenas, à míngua de fato gerador, ante a manifesta nulidade do título dominial conferido a terceiro, por força do que dispõe o art. 231, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal (TRF1, AMS 0001637-74.2008.4.01.3901, Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 29/07/2011). 4.

Documento oriundo da FUNAI informando que o imóvel é terra indígena é prova bastante para afastar a tributação ao mencionado imóvel, por não possuir o domínio útil ou deter a posse (TRF1, REO 0002855-40.1997.4.01.9199, Lindoval Marques de Brito (convocado), Segunda Turma Suplementar, DJ 25/03/2002). 5.

No caso dos autos, o Instituto de Terras do Pará – ITERPA informou (fls. 24/25) que o imóvel em questão (Lote 44) está localizado no Setor B, estando, pois, abrangido pela Reserva Indígena Menkragnoti.

Irretocável, portanto, a sentença ao assentar que “Se, por força constitucional, o impetrante não pode ser proprietário de área indígena, tampouco exercer posse sobre ela, o que também restou impedido pela edição da Portaria n. 220/90 da FUNAI, que limitou o acesso ao imóvel exclusivamente aos silvícolas, não há fato gerador do ITR”. 6.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 7.

Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/03/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
27/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:13

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
29/03/2022 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 15:32

Juntada de Certidão de julgamento
12/03/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DINON em 11/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:03

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.
04/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: CARLOS ALBERTO DINON , Advogado do(a) APELADO: GILDO CORREA FERRAZ - DF41-S .

O processo nº 0001399-89.2007.4.01.3901 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/03/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:03

Incluído em pauta para 28/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/02/2022 16:15

Conclusos para decisão
07/02/2020 21:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 21:09

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 21:09

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 09:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/01/2020 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:27

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 12:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
11/12/2019 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/07/2019 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
30/04/2019 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
30/04/2019 14:38

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
16/04/2019 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-MES DA APELAÇÃO
25/03/2019 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2019 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
13/12/2018 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO- REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
13/12/2018 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
11/12/2018 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
15/08/2014 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
16/10/2012 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
15/10/2012 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
15/10/2012 12:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2956606 PETIÇÃO
02/10/2012 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37-E
02/10/2012 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/10/2012 18:32

PROCESSO REQUISITADO - JUNTAR PETIÇÃO
08/07/2010 22:58

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
21/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
12/01/2009 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
12/01/2009 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
09/01/2009 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA
09/01/2009 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
14/11/2008 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
14/11/2008 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
12/11/2008 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CÓPIA
12/11/2008 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
11/07/2008 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/07/2008 13:58

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
10/07/2008 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2036457 PARECER DO MPF
08/07/2008 13:25

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/E
30/06/2008 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/06/2008 18:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2008

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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