TRF1 - 1061142-77.2020.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2022 12:30
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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17/06/2022 12:30
Juntada de Informação
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17/06/2022 12:30
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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17/06/2022 00:44
Decorrido prazo de ANDRE MARTINS MACIEL em 16/06/2022 23:59.
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19/05/2022 00:11
Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 18/05/2022 23:59.
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28/04/2022 13:29
Juntada de Certidão
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27/04/2022 00:05
Publicado Intimação em 27/04/2022.
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27/04/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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26/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061142-77.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061142-77.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CRF/MA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, III, CPC.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/03/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
25/04/2022 13:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/04/2022 13:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/04/2022 13:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/04/2022 14:39
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA (APELANTE) e provido
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29/03/2022 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/03/2022 15:31
Juntada de Certidão de julgamento
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12/03/2022 00:11
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA em 11/03/2022 23:59.
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12/03/2022 00:11
Decorrido prazo de HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS em 11/03/2022 23:59.
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04/03/2022 01:03
Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.
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04/03/2022 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
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03/03/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de março de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA , Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A .
APELADO: HOSPITAL PRONTO SOCORRO DE SAO LUIS , .
O processo nº 1061142-77.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
02/03/2022 15:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/03/2022 15:05
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 15:04
Incluído em pauta para 28/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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25/11/2021 13:41
Conclusos para decisão
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25/11/2021 13:40
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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25/11/2021 13:40
Juntada de Informação de Prevenção
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22/11/2021 11:46
Recebidos os autos
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22/11/2021 11:46
Recebido pelo Distribuidor
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22/11/2021 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2021
Ultima Atualização
22/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO B • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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