24/06/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
24/06/2022 16:49

Juntada de Informação
24/06/2022 16:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/05/2022 04:04

Decorrido prazo de ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:51

Decorrido prazo de ACQUA SERVICE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 23/05/2022 23:59.
14/05/2022 02:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA-JUCEB em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 00:54

Publicado Acórdão em 22/04/2022.
23/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
22/04/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043360-62.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043360-62.2010.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ACQUA SERVICE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANICE MEDRADO FERREIRA - BA12912-A POLO PASSIVO:JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA-JUCEB REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO - BA6274 RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0043360-62.2010.4.01.3300 Processo na Origem: 0043360-62.2010.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de remessa necessária ordenada pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em virtude da sentença que concedeu parcialmente a segurança “para tornar sem efeito o ato que reputou intempestivo o pedido de reconsideração apresentado pela impetrante, no lapso a que se refere o art. 72 do Decreto nº 1.800/96” e determinou que o Presidente da JUCEB aprecie, fundamentadamente, o pedido da impetrante.

Não houve recurso voluntário.

O MPF manifestou pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a sua intervenção na hipótese.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0043360-62.2010.4.01.3300 Processo na Origem: 0043360-62.2010.4.01.3300 V O T O A questão devolvida à análise desta Corte versa sobre a adequação do provimento judicial que reconheceu a irregularidade da decisão proferida no âmbito de processo administrativo perante a JUCEB, a qual teria deixado de conhecer o pedido de reconsideração formulado pela impetrante por supostamente ter sido apresentado fora do prazo legal.

Ocorre que a sentença merece ser confirmada, considerando que a decisão que considerou o pedido de reconsideração da impetrante intempestivo incorre em cerceamento de defesa, logo, fragiliza o devido processo legal administrativo.

O erro decorreu de afirmação expressa constante da notificação da impetrante de que ele dispunha do prazo de 30 (trinta) dias a contar do AR recebido, ao passo que negou seguimento ao seu pedido de reconsideração pautando-se na extrapolação do prazo definido pelo do art. 72 do Decreto nº 1.800/1996, que estabelecia ao tempo dos fatos: Art. 72.

A firma mercantil individual ou sociedade mercantil cujo ato tenha sido objeto de decisão de cancelamento do registro providenciará, no prazo de trinta dias, a sua retificação, se o vício for sanável, sob pena de desarquivamento do ato pela Junta Comercial no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Como se vê, há divergência entre o prazo constante da notificação da impetrante e o prazo trazido pelo Decreto nº 1.800/1996, conforme acima demonstrado.

Desse modo, como bem ressaltado pelo juízo a quo, o ato impugnado “atenta contra os princípios da segurança jurídica e da confiança”, sendo de se impor que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao pedido de reconsideração da impetrante, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0043360-62.2010.4.01.3300 Processo na Origem: 0043360-62.2010.4.01.3300 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: ACQUA SERVICE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JANICE MEDRADO FERREIRA - BA12912-A RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA-JUCEB Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO - BA6274 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CANCELAMENTO DE PROCESSO ARQUIVADO NA JUCEB.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CONFIGURADA.

DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO E DO ART. 72 DO DECRETO N. 1.800/1996.

CONFIGURADA.

PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A decisão que reconheceu amplamente cancelado o ato de arquivamento na JUCEB por não ter a impetrante apresentado os substitutivos corrigindo os erros no prazo legal, com fundamento no art. 72 do Decreto n. 1.800/1996, ofende o contraditório e a ampla defesa, além de ferir os princípios que velam pela segurança jurídica e pela confiança que o administrado deposita na autoridade impetrada. 2.

A notificação endereçada à impetrante acerca de decisão administrativa consignava que ela teria o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar, a partir do recebimento do AR, em contrapartida ao suporte legal utilizado pela autoridade impetrada para considerar que ela teria perdido o prazo, pautando-se nas disposições do art. 72 do Decreto n. 1.800/1996, que disciplina de modo diverso daquela constante da intimação recebida. 3.

Direito líquido e certo configurado a respaldar a concessão parcial da segurança, nos termos da sentença de primeiro grau. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 06 de abril de 2022.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado
20/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:56

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:56

Conhecido o recurso de ACQUA SERVICE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 96.***.***/0001-90 (JUIZO RECORRENTE) e ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO - CPF: *96.***.*11-49 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
07/04/2022 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022 17:38

Juntada de Certidão de julgamento
24/03/2022 00:35

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA-JUCEB em 23/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2022.
25/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA-JUCEB, Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DULCE SOUTO MAIA TOURINHO - BA6274 .

O processo nº 0043360-62.2010.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-04-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) Observação:
23/02/2022 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:05

Incluído em pauta para 06/04/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM.
13/11/2020 12:55

Conclusos para decisão
30/09/2020 07:22

Decorrido prazo de ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 07:22

Decorrido prazo de ACQUA SERVICE COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 29/09/2020 23:59:59.
06/08/2020 23:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 23:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 23:09

Juntada de Petição (outras)
06/08/2020 23:09

Juntada de Petição (outras)
17/02/2020 12:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
21/08/2017 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/08/2017 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
17/08/2017 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4286081 SUBSTABELECIMENTO
16/08/2017 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/08/2017 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
15/08/2017 16:49

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
04/05/2017 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/04/2017 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
20/03/2017 21:01

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
25/08/2014 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/06/2014 22:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
02/06/2014 16:06

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
08/04/2014 15:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
30/08/2011 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
30/08/2011 08:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA
29/08/2011 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2699520 PARECER (DO MPF)
29/08/2011 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
22/08/2011 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/08/2011 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2011

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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