27/10/2022 14:25

Juntada de manifestação
03/10/2022 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:20

Decorrido prazo de RITA CHRISTIANNE LIMA DE CARVALHO em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:41

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 17:09

Juntada de documentos diversos
11/07/2022 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 23:54

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 23:54

Outras Decisões
21/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
01/04/2022 01:26

Decorrido prazo de RITA CHRISTIANNE LIMA DE CARVALHO em 31/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:50

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/03/2022 12:56

Juntada de manifestação
10/03/2022 03:06

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular : NILZA REIS Juiz Substituto : X-X-X- Dir.

Secret. : CLÁUDIA TEMPORAL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010727-58.2022.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 8ª REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA OSORIO DA COSTA - BA33027 EXECUTADO: RITA CHRISTIANNE LIMA DE CARVALHO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL D E C I S Ã O Intime-se a parte exequente para que comprove o pagamento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por outro lado, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021).

Apesar desse quadro, a experiência adquirida por este juízo, em razão da observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça.

A par disso, sabe-se que a matéria atinente à regularidade da constituição do título pode ser objeto de manifestação pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação (CPC, art. 803, parágrafo único).

Sendo assim, a conclusão é a de que, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, há necessidade da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação.

Sem tal comprovação, não há como considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias - que deverá ser contado de acordo com as previsões dos arts. 180, 183 e 186 do CPC -, para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita.

Caso nesse prazo a parte exequente não cumpra a determinação antes explicitada, este juízo concluirá, com base na aplicação das regras da experiência (CPC, art. 375), que a notificação mencionada não chegou a ocorrer, o que implicará a inadmissibilidade da execução.

Intime-se.

Salvador/BA. (datado e assinado digitalmente) NILZA REIS Juíza Federal Titular
08/03/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 21:41

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 21:41

Outras Decisões
23/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
23/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
23/02/2022 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2022 18:44

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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