14/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1000447-26.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA - HOSPITAL MUNICIPAL APRIGIO DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de EXECUTADO: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA - HOSPITAL MUNICIPAL APRIGIO DE OLIVEIRA SILVA.

Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas.

Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não o fez, tendo requerido a desistência da ação. É o que importa relatar.

Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
02/12/2022 13:28

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:20

Juntada de outras peças
29/08/2022 15:42

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:38

Recebidos os autos
22/06/2022 14:38

Juntada de informação de prevenção negativa
19/11/2021 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/10/2021 20:46

Juntada de Informação
19/10/2021 20:46

Juntada de Certidão
15/07/2021 12:18

Outras Decisões
05/07/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 23:55

Conclusos para decisão
10/05/2021 09:47

Juntada de apelação
21/04/2021 03:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 13:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 23:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 10:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 19:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 09:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 15:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 20:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:57

Juntada de Certidão
16/04/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 15:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/04/2021 12:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 19:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 14:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:21

Conclusos para julgamento
15/04/2021 09:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 09:21

Juntada de documentos diversos
08/03/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:05

Outras Decisões
12/01/2021 13:34

Conclusos para despacho
12/01/2021 13:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
12/01/2021 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2021 11:36

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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