TRF1 - 0004536-97.2016.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO

CPF *05.***.*00-19

Advogados

JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS

CPF *37.***.*18-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 03:12

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO em 21/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 04:08

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO em 14/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:28

    Publicado Sentença Tipo E em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 17:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004536-97.2016.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: LUIS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS - BA22642 SENTENÇA Trata-se de ação penal pública movida contra LUÍS ALBERTO GOMES DE ASSUNÇÃO, devidamente qualificado nos autos, pelo cometimento do delito previsto no art.171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

    O réu foi condenado (ID 698551948, fls. 264/275) à pena total de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão.

    Intimado da sentença condenatória, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição punitiva da pena in concreto (ID 709604979). É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os presentes autos constato que, considerando a pena em concreto, restou consumada a prescrição da pretensão punitiva.

    A pena privativa de liberdade fixada (um ano, seis meses e vinte dias de reclusão) conduz, conforme redação do Código Penal, art. 109, inciso V[1], à prescrição em quatro anos.

    A denúncia foi recebida em 12/05/2016 (ID 698551948, pp. 135/136) e a sentença condenatória foi publicada em 28/10/2020 (ID 698551948, pp. 277/278), após, portanto, mais de quatro anos entre os marcos interruptivos.

    Ressalto que, com a manifestação expressa do MPF pela falta de interesse em recorrer da sentença condenatória (ID 709604979), resta configurado o trânsito em julgado para a acusação, motivo pelo qual aplico os termos do art. 110, §1º do CP[2].

    Deste modo, impõe-se concluir que a pretensão punitiva estatal restou fulminada pela prescrição em concreto.

    Sendo assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUÍS ALBERTO GOMES DE ASSUNÇÃO pela ocorrência da prescrição pela pena em concreto (art. 107, IV, do Código Penal c/c o art. 61 do CPP).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as anotações correspondentes.

    Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;. [2] Art. 110, § 1º: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

  • 03/03/2022 12:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 12:14

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/02/2022 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2021 03:51

    Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GOMES DE ASSUNCAO em 04/10/2021 23:59.

  • 30/08/2021 15:19

    Juntada de parecer

  • 23/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/06/2021 09:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização

  • 19/02/2021 10:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAÇÃO

  • 27/10/2020 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 27/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/10 - DMO

  • 26/10/2020 07:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO

  • 20/10/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe

  • 20/10/2020 13:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - jcfe - movimentação realizada nesta data em razão da pandemia

  • 16/12/2019 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - LCP

  • 12/12/2019 15:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - tvgc

  • 12/12/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - icsm

  • 22/11/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 22/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/11 - DMO

  • 21/11/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 07/11/2019 16:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - Reiteração da intimação para apresentar alegações, sob pena de multa - LCP

  • 07/11/2019 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP

  • 07/11/2019 09:12

    Conclusos para decisão- LCP

  • 09/10/2019 13:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O RÉU APRESENTASSE ALEGAÇÕES FINAIS - RML

  • 24/09/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

  • 23/09/2019 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB

  • 29/08/2019 12:51

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - josm

  • 29/08/2019 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 15/08/2019 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 15/08/2019 16:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 15/08/2019 16:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/08/2019 16:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2019 14:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA - DMO

  • 31/05/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 31/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 03/06 - DMO

  • 30/05/2019 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO

  • 14/05/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg

  • 14/05/2019 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - autos retirados em 10/05/2019 - jsg

  • 02/05/2019 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 02/05/2019 11:32

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 02/05/2019 11:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/05/2019 11:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 89/2018

  • 02/04/2019 15:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/04/2019 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 16:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO

  • 18/01/2019 11:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO J. DEPRECADO - ENCAMINHA OFÍCIO - DMO

  • 08/01/2019 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 01/2019 - VIA MALOTE DIGITAL - DMO

  • 04/12/2018 11:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO

  • 22/10/2018 12:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO

  • 22/10/2018 12:10

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SESUD Nº 298/2018 - DMO

  • 18/10/2018 11:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DMO

  • 18/10/2018 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2018 15:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - DMO

  • 14/08/2018 15:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL

  • 10/08/2018 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 89/2018 - WENCESLAU GUIMARÃES - DMO

  • 12/06/2018 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jcfe

  • 12/06/2018 16:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - JCFE

  • 29/05/2018 13:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 101/2018

  • 29/05/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 90 A 92/2018

  • 15/05/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RSG

  • 10/05/2018 14:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 11/08/2018 - LCP

  • 10/05/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 10/05/2018 09:21

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 08/05/2018 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - of sesud n. 101/2018 -fse

  • 08/05/2018 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fse

  • 08/05/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandados n. 90 ao 92/2018 - fse

  • 08/05/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/04/2018 10:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/04/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/04/2018 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 11:02

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LCP

  • 05/03/2018 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 27/02/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CAC

  • 18/12/2017 15:36

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 18/12/2017 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 14:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM QUE O RÉU APRESENTASSE DEFESA - DMO

  • 20/10/2017 14:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 20/10/2017 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 89/2016

  • 05/09/2017 14:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO - DMO

  • 01/09/2017 15:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO SESUD nº 230/2017 - dmo

  • 02/08/2017 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA NO SEI - DMO

  • 21/06/2017 12:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ABERTURA DE PROCESSO SEI (SOLICITAÇÃO INTERCESSÃO CORREGEDORIA) - DMO

  • 21/06/2017 12:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2017 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO - DMO

  • 03/03/2017 14:30

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 81/2017 - AO JUÍZO DEPRECADO (VIA MALOTE DIGITAL) - DMO

  • 21/02/2017 17:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo

  • 21/02/2017 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2017 19:10

    Conclusos para despacho - dmo

  • 20/02/2017 16:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA DO JUÍZO DEPRECADO AO OF. SESUD Nº 404/2016 - DMO

  • 20/02/2017 16:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR - dmo

  • 20/01/2017 19:05

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 26/2017 - DMO

  • 18/01/2017 18:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DMO

  • 03/11/2016 15:56

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 404/2016 - DMO

  • 28/09/2016 16:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo

  • 28/09/2016 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2016 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO - DMO

  • 25/08/2016 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CP - DMO

  • 25/08/2016 13:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2016 13:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

  • 08/07/2016 14:39

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 271/2016 - DMO

  • 07/07/2016 15:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 89/2016 - COMARCA DE GANDU - DMO

  • 27/05/2016 13:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss

  • 25/05/2016 14:11

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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