20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000210-04.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO FRANCA DE ALMEIDA - GO8512 S E N T E N Ç A/OFÍCIO nº 370/SEXEC/2ª VARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de M R AUTO POSTO GOIANÃO LTDA.

O executado foi citado e houve o bloqueio integral do débito exequendo, em 09/08/2021 (R$39.611,67).

O executado foi intimado do bloqueio e informou sobre a realização de parcelamento do débito e requereu o desbloqueio dos valores.

Houve manifestação da exequente para manutenção do bloqueio, bem como foi informado a rescisão do parcelamento.

Posteriormente, foi realizada a conversão em renda, em favor do exequente, do valor de R$ 38.588,65 apresentado pelo autor, conforme despacho id978136218.

Com vistas dos autos, o exequente informou que havia um débito remanescente no valor de R$850,79.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo e transferido ao exequente, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Considerando o saldo remanescente informado no id1288256268 – pág. 4, oficie-se a CEF para que promova o recolhimento das custas judiciais, no valor constante na conta nº 3258.005.86403871-5 e da respectiva GRU, com o devido encerramento da conta judicial, bem como encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação.

DETERMINO ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado a CEF, devendo ser instruído com cópia da respectiva GRU.

Anápolis/GO, 19 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/09/2022 13:25

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/09/2022 23:59.
24/08/2022 16:02

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.
01/07/2022 12:19

Decorrido prazo de M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA em 30/06/2022 23:59.
17/06/2022 17:30

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 10:06

Juntada de manifestação
08/06/2022 02:26

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1000210-04.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 215 / 2022.

Tendo em vista a rescisão do parcelamento, DEFIRO parcialmente o requerimento ID 978136217, de modo a INDEFERIR pedido de novas constrições patrimoniais, já que que o valor bloqueado e depositado em conta judicial é suficiente a cobrir o montante atualizado do débito indicado pela exequente.

Oficie-se a agência 3258 do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária a fim de que proceda, inicialmente, a retificação do depósito judicial da operação 005 para a 635 conforme requerido pela exequente.

Após, proceda-se de imediato a transformação/conversão em renda da quantia de R$ 39.588,65 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), constantes da conta judicial 3258 / 635 / 86403871-5, vinculada à estes autos, para a exequente, conforme petição de instruções que segue em anexo, juntando aos autos a comprovação da operação e informando, ainda, o valor do saldo remanescente.

Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento.

Anexos: petição de instruções ID 978136217 e o comprovante de depósito ID 1126815330.

Anápolis, 6 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 19:16

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 19:16

Juntada de Certidão
06/06/2022 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:19

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
19/03/2022 00:44

Decorrido prazo de M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 03:44

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000210-04.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA DESPACHO I- Intime-se o IBAMA para manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores da empresa executada em face do parcelamento do débito. À oportunidade o IBAMA deverá informar, inclusive, acerca do pagamento regular das parcelas.

II- Havendo concordância, proceda a Secretaria ao DESBLOQUEIO dos valores ou, caso já tenham sido transferidos para conta judicial devolvam-se à empresa executada por transferência bancária ou alvará judicial.

III- Comprovada a regularidade dos pagamentos das parcelas do parcelamento, SUSPENDA-SE o processo até quitação integral do débito ou manifestação do IBAMA acerca de eventual rescisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de março de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/03/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 10:39

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:27

Conclusos para decisão
30/11/2021 08:40

Juntada de manifestação
22/09/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 12:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:08

Expedição de Carta precatória.
10/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/05/2021 14:06

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:28

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:00

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/02/2021 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2021 13:23

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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