29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000760-33.2004.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPACO TURISMO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHAEL NERY FAHEL - BA27013, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799, ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 e PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA - BA23395 SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (1934610167) É o relatório.

Decido.

A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

Custas ex lege.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
05/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ESPACO TURISMO LTDA em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:10

Decorrido prazo de EDWARDO GEDEON em 26/04/2022 23:59.
18/03/2022 20:06

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2022.
09/03/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000760-33.2004.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPACO TURISMO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHAEL NERY FAHEL - BA27013, JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR - BA17799, ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 e PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA - BA23395 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDWARDO GEDEON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 7 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
07/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:29

Juntada de Certidão de processo migrado
07/03/2022 13:28

Juntada de volume
18/10/2021 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - FL110
08/06/2018 12:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2017 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
26/09/2016 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2016 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2016 13:21

Conclusos para despacho
14/09/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
29/08/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2016 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2016 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2011 16:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2011 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/03/2011 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2011 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2011 18:08

Conclusos para despacho
30/09/2010 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2010 18:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
17/09/2010 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2010 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/08/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2010 17:31

Conclusos para despacho
05/04/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
30/03/2010 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2009 15:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2009 13:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
08/06/2009 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/06/2009 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2009 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2009 12:49

Conclusos para despacho
29/10/2008 13:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/08/2008 15:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
30/07/2008 18:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/06/2008 14:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2008 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2008 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO.
21/05/2008 17:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/05/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2008 18:46

Conclusos para despacho
11/12/2007 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
08/11/2007 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/10/2007 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2007 10:59

Conclusos para despacho
07/05/2007 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/04/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 17/04/2007
16/04/2007 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/04/2007
13/04/2007 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2007 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2007 18:41

Conclusos para despacho
10/10/2006 15:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/07/2006 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2006 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/09/2005 17:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/03/2005 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2005 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
26/01/2005 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2005 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2005 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2005 12:19

Conclusos para despacho
18/10/2004 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2004 11:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2004 11:35

CitaçãoORDENADA
15/04/2004 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2004 12:26

Conclusos para despacho
26/03/2004 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/03/2004 19:00

INICIAL AUTUADA
25/03/2004 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000375-70.2020.4.01.3507

Josefa Goncalves da Rocha

Agencia da Previdencia Social - Atendime...

Advogado: Deives Roberto Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1000375-70.2020.4.01.3507

Josefa Goncalves da Rocha

Agencia do Inss de Jatai Goias

Advogado: Deives Roberto Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2020 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0002571-62.2018.4.01.4101

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Nelson Ned Lenhaus

Advogado: Iasmini Scaldelai Dambros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0000665-11.2015.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Augusto Correa

Advogado: Alexandre Mattao da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1005621-44.2020.4.01.3702

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jane Mary de Oliveira Barros

Advogado: Sabrina Parente Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2020 16:59

Exibir Processo