08/07/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/06/2022 12:09

Juntada de Informação
02/06/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.
17/05/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
01/04/2022 01:18

Decorrido prazo de MICHEL WUILLE CAVALCANTE FURTADO em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:32

Juntada de recurso inominado
24/03/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:16

Decorrido prazo de MICHEL WUILLE CAVALCANTE FURTADO em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:28

Publicado Sentença Tipo A em 09/03/2022.
09/03/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007236-32.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHEL WUILLE CAVALCANTE FURTADO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 2.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 488548365), ficou constatado que a parte autora possui outras gonartroses pós-traumática (CID 10-M17.3) e diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10-E10).

Contudo, o médico perito concluiu não existir incapacidade para o exercício de atividades profissionais pelo demandante (quesitos 7 e 8), em que pese haver limitações para correr, caminhar longos trechos, carregar pesos, subir e desces escadas (quesito 5).

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade. 2.2.

Do requisito socioeconômico: no tocante ao requisito econômico, extrai-se do laudo socioeconômico (id. 673164466) e dos demais elementos de prova produzidos nestes autos que o grupo familiar ora analisado não se encontra em condição de miserabilidade.

A despeito de não ter sido possível aferir a renda mensal familiar, as condições de moradia da família indicam não haver situação de vulnerabilidade social.

A este respeito, destaco que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia (art. 479 do CPC) e acrescento o fato de que o imóvel da família, além de próprio, é bem guarnecido, possuindo, apenas a título de exemplo, geladeira, dois televisores, máquina de lavar roupas e dois aparelhos de ar-condicionado.

Portanto, em que pese as alegações apresentadas pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 4.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 5.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 6.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
07/03/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 13:36

Julgado improcedente o pedido
07/12/2021 12:13

Conclusos para julgamento
04/10/2021 17:54

Juntada de Certidão
02/10/2021 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.
14/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/08/2021 13:31

Juntada de manifestação
08/08/2021 20:33

Juntada de laudo pericial
14/07/2021 17:00

Juntada de ato ordinatório
05/07/2021 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/07/2021 15:17

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:33

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2021 15:41

Conclusos para julgamento
09/06/2021 15:10

Juntada de contestação
08/06/2021 16:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/04/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:22

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:51

Juntada de Certidão
26/03/2021 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
25/03/2021 11:11

Juntada de laudo pericial
18/03/2021 10:18

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:38

Juntada de Certidão
11/03/2021 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
11/03/2021 15:27

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
03/03/2021 11:57

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
01/03/2021 15:30

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:32

Decorrido prazo de MICHEL WUILLE CAVALCANTE FURTADO em 23/02/2021 23:59.
12/02/2021 11:21

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/02/2021 10:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 10:09

Juntada de ato ordinatório
09/02/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 10:44

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:27

Decorrido prazo de MICHEL WUILLE CAVALCANTE FURTADO em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:48

Expedição de Intimação.
07/10/2020 12:45

Juntada de ato ordinatório
02/10/2020 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
02/10/2020 18:38

Juntada de Certidão.
30/09/2020 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
30/09/2020 14:09

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 01:08

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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