05/09/2022 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2022.
03/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Dir.

Secret. : ROSIMARY LACERDA NASCIMENTO ALMEIDA AUTOS COM ( X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026310-16.2012.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ZENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO RENO SILVA GOMES - MA7998 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA/2022 Visto, relatados, etc.

Dispensado o relatório.

No que diz respeito às custas, conforme o cálculo da Contadoria Judicial, o valor resultou em R$ 05,53 (ID N.958889182).

A Lei Federal nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim dispõe sobre o não pagamento das custas no prazo legal, in verbis: Art. 16.

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.

Por outro lado, a Portaria PGFN/ME N.6.155 de 25 /05/2021, autoriza a não inscrição como Dívida Ativa da União pela Fazenda Nacional do valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 ( mil reais).

Confira.

Art. 3º O envio dos créditos pelo órgão público responsável, para fins de inscrição em dívida ativa da União, acompanhado do demonstrativo de débitos e da documentação pertinente, será realizado por intermédio do sistema Inscreve Fácil, disponível no Portal Único do Governo Federal (Gov.br), ou mediante a integração de sistemas, via serviço de inscrição em dívida ativa. §1º Não será encaminhada solicitação de inscrição em dívida ativa da União quando o valor consolidado de créditos da mesma natureza já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Nessa senda, forçoso reconhecer que o valor apurado pela Contadoria Judicial é um valor aquém do estabelecido na referida portaria, não se justificando sua inscrição na divida ativa.

Ademais, não há razoabilidade em insistir em se prosseguir com a inscrição e cobrança das custas processuais de valor irrisório, com desperdício de recursos, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

Segue entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

NÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

VALOR IRRISÓRIO.

CUSTAS JUDICIAIS.

PORTARIA MP 49/2004.

I - Mandado de segurança impetrado pela Fazenda Nacional contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas que ordenou a inscrição e cobrança de débitos em razão do não pagamento de custas judiciais em ação penal de valor inferior ao limite mínimo determinado pela legislação em vigor, que à época era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do art. 1º, da Portaria n. 49 do Ministério da Fazenda, de 01 de abril de 2004.

II - As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas na Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996, a qual em seu art. 16, prevê o procedimento a ser adotado, se não pagas no prazo de 15 (quinze) dias, consistente no encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Diretor de Secretaria, dos elementos necessários à sua inscrição como dívida ativa.

III - Nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto Lei n. 1.569/77, e no parágrafo único do art. 65, da Lei n. 7.799/89, o Ministério da Fazenda editou a Portaria n. 49/2004, fixando limites de valor para a inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento das execuções fiscais.

IV - A Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, ao constatar que cobrança de débito de valor irrisório pode implicar custo superior ao seu montante, caracterizando cobrança antieconômica, pode deixar de perseguir a satisfação do crédito, já que não é razoável impor ao erário suportar despesas em face de tal pretensão, quando imprescindível é preservar-se a arrecadação dos cofres públicos.

V - A dispensa de constituição e cobrança dos débitos com a Fazenda Nacional está expressamente autorizada em lei, que lhe confere caráter discricionário, sendo admitida, exclusivamente, a fim de evitar prejuízos ao erário.

Exatamente, nestes termos, editada a Portaria n. 49/04.

VI - Não apresenta razoabilidade a insistência em se prosseguir com a inscrição e cobrança das custas processuais de valor irrisório, com desperdício de recursos, sob pena de ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

VII - Não compete ao Poder Judiciário analisar a conveniência na busca da satisfação de dívidas para com a Administração Fiscal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto a fixação de critérios para a exigibilidade de débitos fiscais é atribuição legal, exclusivamente, administrativa, conferida, portanto, ao Poder Executivo.

VIII - Por tratar-se de impetração em face de atos da mesma natureza do MM.

Juízo Impetrado, em sede de diversas ações penais, consoante comprovam as cópias das decisões de fls. 47/53, a eficácia da tutela jurisdicional alcançada na presente impetração ficará restrita à ordem judicial relativa aos autos do Processo n. 96.0600537-2 - primeiro noticiada (fl.47), sob pena de qualificar-se o mandamus como normativo.

IX - A hipótese não é a de relação jurídica determinada, a qual se renova continuamente de modo a configurar atos de trato sucessivo.

Inviável a concessão de segurança extensível às demais decisões proferidas no mesmo sentido pelo MM.

Juízo a quo.

X - Pedido parcialmente procedente.

Segurança parcialmente concedida. (MS 00190779220084030000, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Nesse contexto, extingo o feito, nos termos do art. 924, II, CPC.

Sem custas.

Sem Honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís /MA, 2022 (data da assinatura eletrônica.) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL – 3ª VARA.
01/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
29/03/2022 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO RENO SILVA GOMES em 28/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0026310-16.2012.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ZENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO RENO SILVA GOMES - MA7998 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "intime-se o impetrante para recolhimento no prazo de 15 dias."
07/03/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJMA.
04/03/2022 10:39

Juntada de Cálculos judiciais
24/02/2022 15:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2022 15:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
24/02/2022 15:16

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 11:21

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:18

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:22

Recebidos os autos
31/01/2022 18:22

Juntada de inicial
14/10/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
12/09/2014 17:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/08/2014 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1328/2014
30/07/2014 11:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAÇÃO DO MPF
10/07/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1328/2014 - AGU
10/07/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1328/2014 - AGU
19/05/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (3ª) DESPACHO PUBLICADO EM 13.05.2014
09/05/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)
09/05/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMAR AGU DE APELAÇÃO
09/05/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR E INTIMAR DA APELAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR
05/05/2014 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2014 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2014 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2014 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 18:29

Conclusos para despacho
24/01/2014 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 32/2014
17/01/2014 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/01/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 32.2014 - IMPETRADO
13/01/2014 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 32.2014 - IMPETRADO
26/06/2013 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA EM 26.06.2013
24/06/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/06/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/06/2013 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/06/2013 14:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
22/05/2013 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/03/2013 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2013 11:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) e-mail remetido ao MPF para intimação
14/09/2012 19:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR PARECER
05/09/2012 20:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 1205/2012 SPU MA
13/08/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND NOT E INTIMAÇÃO 780/2012
03/08/2012 19:29

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
19/07/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/07/2012 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOT E INT Nº 780/2012 AO IMPETRADO, BEM COMO FOI DADO CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO
16/07/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOT E INT Nº 780/2012 AO IMPETRADO, BEM COMO FOI DADO CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO
16/07/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/07/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/07/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
11/07/2012 17:05

Conclusos para decisão
11/07/2012 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2012 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2012 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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