22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1003356-87.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: VP5D, QD. 10, MÓDULO 01 - DAIA - ANÁPOLIS/GO DESPACHO No id1663682966 a parte exequente interpôs recurso de apelação.

Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1° do CPC), bem como recolher as custas finais, no valor de R$ 1.225,00, determinadas na sentença id1651675455, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora SISBAJUD.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Intime-se.

Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN LOCAL, devendo ser instruído com cópia da sentença id1651675455, apelação id1663682966 e cálculo de custas id1676439446.

Anápolis/GO, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003356-87.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO:SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA- ANVISA em face de SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA.

A executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito.

Houve o bloqueio integral do débito exequendo, em 16/03/2021(R$123.163,20).

A executada foi intimada do bloqueio e não manifestou.

A exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados e depositados judicialmente, o que foi deferido e realizado pela CEF/PAB/Justiça Federal.

Foi dada nova vista a exequente que requereu a penhora, via SISBAJUD, pelo débito remanescente.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Considerando que houve o bloqueio integral do débito exequendo em 16/03/2021, não há que se falar em valores remanescentes.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo e convertido em renda em favor da ANVISA, não há que se falar em remanescente.

Em 16/03/2021, houve o bloqueio integral do valor do débito (R$123.163,20), não podendo a exequente atualizar os valores em 21/03/2023 e cobrar remanescente.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se a executada para pagamento, no prazo de 05 dias.

Não havendo pagamento, efetue-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD.

Resultando negativo o bloqueio de valores para pagamento das custas finais, oficie-se à PFN para inscrição do débito em dívida ativa.

DETERMINO a ANVISA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Anápolis/GO, 5 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:34

Decorrido prazo de SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/03/2022 23:59.
11/03/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 16:10

Juntada de Certidão
07/03/2022 00:33

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1003356-87.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO Defiro o pedido ID 795975955, tendo em vista a não interposição de embargos certificado no ID 789650468.

Preliminarmente à conversão, proceda a Secretaria à transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a esses autos.

Após, oficie-se ao Gerente do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária, a fim de que proceda à conversão em renda, em favor da exequente, dos valores depositados na conta judicial, tudo conforme instruções da petição da exequente que segue em anexo.

Após, o cumprimento da ordem, intime-se a exequente a fim de que manifeste sobre a extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

ANÁPOLIS, 3 de março de 2022.

ALAOR PIACINI Juiz Federal
03/03/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 13:48

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:33

Conclusos para despacho
28/10/2021 19:40

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:27

Decorrido prazo de SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/05/2021 23:59.
12/04/2021 15:53

Mandado devolvido cumprido
12/04/2021 15:53

Juntada de diligência
09/04/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 13:45

Expedição de Mandado.
19/03/2021 17:21

Juntada de Certidão
15/03/2021 18:19

Juntada de Certidão
29/09/2020 23:03

Decorrido prazo de SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 09:03

Mandado devolvido cumprido
22/09/2020 09:03

Juntada de diligência
18/09/2020 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2020 13:47

Expedição de Mandado.
15/09/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 13:35

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
04/09/2020 13:35

Juntada de Informação de Prevenção.
13/07/2020 18:09

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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