02/08/2022 03:09

Decorrido prazo de ELIANIO DE NAZARE NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:45

Decorrido prazo de GERSON BARBOSA COSTA em 01/08/2022 23:59.
14/06/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
14/06/2022 13:10

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 13:05

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 12:53

Juntada de arquivo de vídeo
14/06/2022 12:06

Juntada de volume
14/06/2022 12:03

Juntada de volume
14/06/2022 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2022 10:54

TRANSITO EM JULGADO EM
14/06/2022 10:54

RECEBIDOS DO TRF
10/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.41.00.002980-9/RO GERSON BARBOSA COSTA e ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO, interpuseram apelação (fls. 792-806) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar os apelantes pela prática do crime tipificado no art. 138 do Código Penal, e impor-lhes a pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 808-810), no qual se manifesta pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 19 e 20 de novembro de 2008.

A denúncia foi recebida em 13/5/2009 (fl. 64), e a sentença que condenou os réus foi publicada em 2/4/2019 (fls. 749-769).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

Os réus, ao tempo do crime, não eram menores de vinte e um anos, tampouco maiores de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
07/10/2019 13:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/10/2019 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2019 09:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 186 EM 02-10-2019
01/10/2019 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/09/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 778
30/09/2019 15:08

TRANSITO EM JULGADO EM
30/09/2019 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
30/09/2019 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO
06/05/2019 10:52

Conclusos para decisão
02/05/2019 10:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - GERSON BARBOSA COSTA E ELIÂNIO DE NAZARE
22/04/2019 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/04/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
10/04/2019 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 66 EM 10-04-2019
09/04/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/04/2019 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2019 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2019 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 10:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/06/2018 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/06/2018 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - COMPLEMENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E- DJFº DA 1º REGIÃO Nº 105 EM 12/06/2018
08/06/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO
07/06/2018 14:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
14/07/2017 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2017 11:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/11/2016 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2016 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ELIANIO DE NAZARE NASCIMENTO E GERSON BARBOSA COSTA
26/10/2016 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2016 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/10/2016 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 197 EM 20-10-2016
19/10/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 196 EM 19-10-2016
19/10/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2016 09:04

RECEBIDOS DO TRF
05/09/2016 14:52

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/08/2016 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
09/08/2016 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2016 08:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2016 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2016 10:01

Conclusos para despacho
18/07/2016 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2016 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2016 17:16

Conclusos para decisão
09/03/2016 17:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
21/10/2011 15:56

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2011 11:45

ESTORNO DE REGISTRO - (3ª) Estorno de movimentação referente ao código de movimentação 128/3 lançado dia 23/02/2011 11:06:51 pelo usuário RO18003
05/09/2011 11:45

ESTORNO DE REGISTRO - (2ª) Estorno de movimentação referente ao código de movimentação 218/3 lançado dia 01/03/2011 14:06:38 pelo usuário RO18003
05/09/2011 11:45

ESTORNO DE REGISTRO - Estorno de movimentação referente ao código de movimentação 128/3 lançado dia 01/03/2011 14:06:42 pelo usuário RO18003
10/05/2011 17:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES CONSTANTES DO PROCESSO DE EXCECAO Nº 2009.4484-6.
01/03/2011 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação estornada em 05/09/2011 pelo usuário RO18003 - CARTA PRECATORIA Nº0717/2010.
01/03/2011 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação estornada em 05/09/2011 pelo usuário RO18003 -
23/02/2011 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº101/2010-NUCART/SR/RO.
23/02/2011 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação estornada em 05/09/2011 pelo usuário RO18003 - CARTA PRECATORIA Nº0604/2010.
23/02/2011 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2010 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
17/12/2010 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2010 14:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÕES (COMUNICAR DATA DE AUDIENCIA ) E (COMUNICAR REDESIGNAÇÃO DA DATA DE AUDIENCIA)
07/12/2010 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2010 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM AUDIÊNCIA.////
30/11/2010 10:03

Conclusos para decisão
30/11/2010 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM AUDIÊNCIA.////
30/11/2010 10:00

Conclusos para despacho
30/11/2010 09:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REGISTRADA NO LIVRO 34 / A, F. 178-179.////
26/11/2010 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - CERTIDÃO
26/11/2010 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2010 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM CERTIDÃO
25/11/2010 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTZ P/DIR-RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
24/11/2010 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 2983/2010 E AVISO DE DEISGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM CARTA PRECATÓRIA.
23/11/2010 15:53

OFICIO EXPEDIDO - nº 113/2010-112/2010-3864/2010.
12/11/2010 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO MPF SEM PETIÇÃO
26/10/2010 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
22/10/2010 10:55

REMESSA ORDENADA: MPF
29/09/2010 15:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/09/2010 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 1319-1318-1315-1317-1323-1316-1321-1322/2010.
29/09/2010 15:25

OFICIO EXPEDIDO - nº 2983--2968/2010.
29/09/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMEI O SR. ELINIO DE NAZARÉ NASCIMENTO DO DESPACHO F.291.
27/09/2010 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 185 EM 27-09-2010 (IMPRENSA NACIONAL)
22/09/2010 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/09/2010 10:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/09/2010 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2010 14:10

Conclusos para despacho
21/05/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 673/2010 INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010(DEPENDENTE: 200941000020326)
12/05/2010 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 673/2010 INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
11/05/2010 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/05/2010 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2010 16:26

Conclusos para despacho
10/05/2010 16:25

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/05/2010 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 008/10/PR/RO/GAB/RT
10/05/2010 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MI 674/2010-SEPOD
10/05/2010 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 675/2010-SEPOD
07/05/2010 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF SEM PETIÇÃO
05/05/2010 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF - M P F.VIA SECAM. 01 DIA
05/05/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ CIENCIA DESPACHO AUDIENCIA
05/05/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MI 675/2010
05/05/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MI 674/2010
05/05/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 673/2010
05/05/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
05/05/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
05/05/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2010 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - (2ª) INTIMAÇÃO DE IVO CASSOL
05/05/2010 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DR. REGINALDO TRINDADE
05/05/2010 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2010 10:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/05/2010 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2010 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2010 09:40

Conclusos para despacho
24/03/2010 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CONTRA FE OF.208/2010
16/03/2010 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 232/CGG/10
16/03/2010 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REQUERENDO QUE DESIGNE DATA DE AUDIENCIA FL.270/271
23/02/2010 16:28

OFICIO EXPEDIDO - OF. 208/2010 SOLICITANDO A DATA QUE POSSA SER DESIGNADA A AUDIENCIA
22/02/2010 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDI OFÍCIO Nº 208/2010 AO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INDICAR DATA PARA QUE POSSA SER DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA SUA INQUIRIÇÃO.
15/01/2010 09:11

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 0005/2010
14/01/2010 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2009 09:52

Conclusos para despacho
27/10/2009 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2009 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2009 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF - RET.SERV.ROGERIO 10 DIAS
05/08/2009 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2009 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remeto ao MPF para manifestação
04/08/2009 13:48

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DOS RÉUS JUNTO ÀS FLS. 96/
04/08/2009 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE DEFESA PRELIMINAR
03/07/2009 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2009 16:38

Conclusos para despacho
03/07/2009 16:38

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
02/07/2009 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 1114/2009
30/06/2009 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2009 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO AO M.P.F. URGENTE VIA SECAM
29/06/2009 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2009 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI Nº 1114/2009
29/06/2009 09:37

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
29/06/2009 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2009 09:22

Conclusos para despacho
26/06/2009 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2009 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2009 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RET.SERV.ROGERIO 05 DIAS
09/06/2009 12:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2009 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2009 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. 428/2009 ANTECEDENTE DO CDC
09/06/2009 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 3904/09/CRC/IICC
01/06/2009 15:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS 678/677/2009 FLS. 96/97
01/06/2009 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2009 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS FLS. 93/94
22/05/2009 09:19

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. Nº 678/2009 SOLICITANDO ANTEC. CRIMINAIS
22/05/2009 09:19

OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 677/2009 SOLICITANDO ANTEC. CRIMINAIS
20/05/2009 14:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
19/05/2009 09:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2009 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2009 09:57

Conclusos para despacho
19/05/2009 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2009 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2009 10:37

INICIAL AUTUADA
14/05/2009 18:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2009

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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