31/12/2024 17:20

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/05/2023 17:34

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/05/2023 17:33

Juntado(a) - Juntada de Informação
04/05/2023 17:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2023 23:59.
30/03/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:28

Juntada de Petição - Juntada de apelação
01/03/2023 16:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 17:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/02/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
10/02/2023 16:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 16:48

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
10/02/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/02/2023 21:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 17:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/01/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CORA CORALINA LTDA - EPP em 13/10/2022 23:59.
28/07/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 16:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 16:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/06/2022 03:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO CORA CORALINA LTDA - EPP em 20/06/2022 23:59.
17/05/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 11:37

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
03/05/2022 22:29

Juntada de Petição - Juntada de contestação
10/03/2022 17:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 02:31

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 02:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO: 1002068-06.2022.4.01.3803 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO DE EDUCACAO CORA CORALINA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO OLIVEIRA DIAS - SP166283 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por INSTITUTO DE EDUCACAO CORA CORALINA LTDA – EPP em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o deferimento de tutela de urgência “para que sejam suspensos imediatamente todos os efeitos de sua exclusão do Simples Nacional, com o retorno da Autora ao status quo ante ao Ato Declaratório Executivo nº 105/2015, de 06 de novembro de 2015”.

Em linhas gerais, afirma-se na inicial que: (a) no relatório da Fiscalização, “não se verifica qualquer argumentação ou exposição que evidencie ou justifique a utilização fraudulenta de sócios na constituição da Autora, sendo o único motivo para sua exclusão do SIMPLES o fato de a Autora, instituição de ensino, utilizar a marca (franqueada) “Nacional”, que supostamente caracterizaria a existência de grupo econômico com diversas outras escolas franqueadas localizadas nas cidades de Uberlândia, Ituiutaba e Araguari, todas no Estado de Minas Gerais, que utilizam a mesma marca e metodologia de ensino”; (b) a exclusão do SIMPLES – ao menos nos termos da argumentação tecida pela Autoridade Fiscal – se deu em razão de suposta comprovação de formação de grupo econômico irregular na Ação Trabalhista de nº 01241-2008-044-03-00-0, movida por Luciano Patrice Garcia Lepera (CPF nº *32.***.*27-12) contra diversas escolas e outras empresas, dentre elas a Autora; (c) o resultado da referida ação trabalhista levou a Autoridade Fiscal a invalidar o contrato de franquia celebrado entre a Autora e a empresa detentora da marca NACIONAL; (d) a Autora, empresa regularmente constituída em 23/01/2003 para a execução do objeto social “prestação de serviços de ensino particular regular de primeiro e segundo graus e cursos livres pré-vestibulares e comércio de material didático”, somente começou a utilizar a marca NACIONAL após 25/11/2004 com a celebração de contrato de franquia com a MODERNIZE; (e) inexiste qualquer vínculo gerencial entre as empresas elencadas pela Fiscalização, além do fato de a Autora ser franqueada da empresa MODERNIZE, dona da marca NACIONAL em todo o território brasileiro; (f) é impossível inferir a configuração de grupo econômico entre as mencionadas empresas unicamente pelo fato de utilizarem a mesma marca em suas unidades educacionais.

Brevemente relatados, decido.

O novel diploma processual civil estabelece que a tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou de evidência (art. 294, caput).

Enquanto as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade do direito, conjugada à demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300), as de evidência demandam unicamente do juízo de verossimilhança (art. 311, caput), sendo concedidas, liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inc.

II e parágrafo único).

Nessa evolução, incorpora-se ao Codex processual a tendência da tutela dos direitos de quem os reclama a partir de sua provável existência.

No caso em comento, afigura-se amplamente controvertida a tese de inexistência de grupo econômico para invalidação do ato de exclusão da empresa autora do SIMPLES Nacional.

Nesse sentido, ante a peculiaridade da pretensão autoral, a demandar a prévia oitiva da requerida, e considerando que a apreciação da medida de urgência confunde-se com a resolução meritória, postergo a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença, tendo em vista, ainda, a celeridade naturalmente impressa às ações em tramitação no PJe.

Assevero, outrossim, que fica facultado à parte postulante o depósito judicial correspondente ao valor integral do(s) débito(s) exigido(s), de modo a constituir garantia idônea e suficiente, a fim de obstar quaisquer medidas decorrentes de sua cobrança, nos moldes do art. 151, II, do CTN.

Cite-se.

Intimem-se.

Uberlândia/MG.

Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal
07/03/2022 14:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 14:34

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2022 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 14:05

Juntado(a) - Decisão
07/03/2022 06:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/03/2022 22:42

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG
06/03/2022 22:42

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
04/03/2022 19:01

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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