28/02/2023 10:09

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:00

Juntada de manifestação
14/02/2023 23:16

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2023 01:43

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:04

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 15:28

Juntada de manifestação
15/12/2022 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 17:07

Juntada de cumprimento de sentença
22/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:20

Recebidos os autos
10/11/2022 11:20

Juntada de intimação de pauta
06/05/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2022 12:28

Juntada de Informação
04/05/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:02

Conclusos para despacho
29/04/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 28/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:19

Juntada de contrarrazões
29/03/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 03:16

Decorrido prazo de CELIA MARIA DAS GRACAS CAMPOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 17:38

Juntada de recurso inominado
24/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 09:42

Juntada de recurso inominado
17/03/2022 16:07

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 13:53

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 13:50

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 12:38

Juntada de Certidão
09/03/2022 02:38

Publicado Intimação polo passivo em 09/03/2022.
09/03/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : GABRIEL MATTOS TAVARES VALENTE DOS REIS Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004307-75.2020.4.01.3504 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: CELIA MARIA DAS GRACAS CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - GO7166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) Advogado do(a) LITISCONSORTE: YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) "Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, cf. art. 487, I, CPC, a fim de: I - condenar o Banco BMG S/A a: a) cessar a cobrança do Contrato nº 16550904, decorrente de suposto empréstimo sobre RMC (ID´s 472752868, 467623361 e Histórico de Créditos que segue anexo à sentença); b) restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto (data do pagamento do benefício a menor), nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) reparar os danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (02/09/2020) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas n° 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

II - condenar o Banco CETELEM S/A a: a) cessar a cobrança do Contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 42.546,69 (ID´s 472752868, 467623361 e Histórico de Créditos que segue anexo à sentença); b) restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto (data do pagamento do benefício a menor), nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) reparar os danos morais, arbitrados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (08/10/2020) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas n° 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III – condenar o INSS a não cobrar da parte autora os contratos retrocitados, bem como a reparar a autora, em caráter subsidiário, os danos materiais e morais fixados nesta sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, intime-se os bancos requeridos para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada mais havendo, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica."
07/03/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2021 10:52

Conclusos para julgamento
05/10/2021 04:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/10/2021 23:59.
24/09/2021 06:57

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 18:43

Juntada de manifestação
30/08/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/07/2021 15:23

Juntada de manifestação
21/06/2021 16:36

Conclusos para julgamento
18/06/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/06/2021 23:59.
14/05/2021 16:23

Juntada de contestação
05/05/2021 10:31

Juntada de Certidão
05/05/2021 10:30

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:28

Juntada de Certidão
29/03/2021 09:24

Desentranhado o documento
29/03/2021 09:24

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:50

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:21

Juntada de emenda à inicial
13/03/2021 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.
11/03/2021 12:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2021 08:29

Conclusos para julgamento
05/03/2021 17:32

Juntada de contestação
18/02/2021 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2021 14:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 28/01/2021 23:59.
22/12/2020 14:51

Juntada de emenda à inicial
18/12/2020 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2020 17:51

Conclusos para decisão
16/12/2020 13:52

Juntada de resposta
14/12/2020 13:53

Juntada de emenda à inicial
19/11/2020 16:01

Juntada de petição intercorrente
19/11/2020 15:55

Juntada de documentos diversos
17/11/2020 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 10:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
17/11/2020 10:45

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2020 10:44

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/11/2020 16:24

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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