08/04/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 08:19

Decorrido prazo de ORITA DA COSTA SILVA em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:49

Decorrido prazo de ORITA DA COSTA SILVA em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 02:29

Publicado Despacho em 01/04/2022.
26/03/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0025569-16.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ORITA DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYCO AMORIM - PA23547 D E S P A C H O 1.

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID 554040365 (fl. 132), que declarou extinta a punibilidade da ré ORITA DA COSTA SILVA, conforme certificado no ID 992547166, modifique-se a situação processual da Ré, colocando-a como BAIXADO no sistema PJe, com a observação de que foi extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 2.

Após, arquivem-se os autos. 3.

Dê-se ciência às partes, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
24/03/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:52

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 10:52

Determinado o Arquivamento
23/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/03/2022 00:53

Decorrido prazo de ORITA DA COSTA SILVA em 18/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:46

Juntada de Certidão
11/03/2022 03:49

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0025569-16.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ORITA DA COSTA SILVA Advogado do(a) REU: MAYCO AMORIM - PA23547 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos etc...

Considerando que a sentença de fis. 118/121 transitou em julgado para o MPF (ti. 130), cabe análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

A Ré foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 120 dias-multa, pela violação ao art. 171, §30ICP.

O prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

Considerando que entre a data do fato (07/11/2005— data do ultimo pagamento do benefício - f.9 do apenso) e o recebimento da denúncia (18/08/2016 —ti. 69), decorreu prazo superior a 8 (oito) anos, declaro extinta a punibilidade de ORITA DA COSTA SILVA, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do CP c/c os arts. 109, V, e 110, §20, do CP (redação antiga), sendo inaplicável ao caso o contido no art. 110, § 10, do CP, em razão de a consumação dos fatos ter ocorrido em data anterior à inovação trazida pela Lei 12.234/2010.

Deixo de receber o recurso de apelação (tis. 127/129), por falta de interesse processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/03/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 00:36

Decorrido prazo de ORITA DA COSTA SILVA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
25/05/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:33

Juntada de Certidão de processo migrado
25/05/2021 09:33

Juntada de arquivo de vídeo
25/05/2021 09:31

Juntada de volume
25/05/2021 09:30

Juntada de volume
10/12/2020 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
09/12/2020 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
01/12/2020 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
24/11/2020 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
19/11/2020 10:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - CONSIDERANDO QUE ENTRE A DATA DO FATO (07/11/2005- DATA DO ULTIMO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - F.9 DO APENSO) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (18/08/2016 - FL. 69), DECORREU PRAZO S
19/11/2020 10:00

Conclusos para decisão
11/11/2020 14:33

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF EM 15/09/2020
07/10/2020 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO.
25/09/2020 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2020 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 VOL MAIS 01 APENSO
15/09/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 01 VOLUME MAIS 01 APENSO
08/06/2020 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 4. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR ORITA DA COSTA SILVA À PENA DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE CENTO E VINTE (120) DIAS-MULTA, CALCULADOS CONFORM
28/02/2018 08:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 18/08/2016 ART. 171, §3º/CP
15/02/2018 10:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ORITA COSTA DA SILVA
14/02/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA XV DE NOVEMBRO 226 ED FRANMCISCO CHAMIÊ, SALA 1409, BAIRRO CAMPINA - FONE 91 98262-5714 - 01 VOLUME + APENSO
31/01/2018 11:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
26/01/2018 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 APENSO
06/12/2017 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
14/11/2017 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista ao MPF para memorial no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Apresentados os memoriais do MPF, publique-se para a defesa com o mesmo prazo e finalidade do i
14/11/2017 17:32

Conclusos para despacho
14/11/2017 17:31

INTERROGATORIO REALIZADO
14/11/2017 17:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/11/2017 17:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERR
03/10/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 01 APENSO
29/09/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
27/09/2017 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 27/09/2017
25/09/2017 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/09/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/09/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2017 12:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O JUÍZO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ADUZIU, ADEMAIS, QUAISQUER CAUSAS QUE DEMONSTREM, DE PLANO, A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAU
20/06/2017 10:43

Conclusos para decisão
12/06/2017 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 37260 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ORITA DA COSTA SILVA
07/06/2017 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 VOL + APENSO - RUA XV DE NOVEMBRO, 226, EDIFICIO FRANCISCO CHAMIE, SALA 1409, BAIRRO CAMPINA, BELÉM/PA - 3212-1998 E 98262-5714
30/05/2017 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONSTITUIU ADVOGADO ÀS FLS. 87/88, RENOVO À DEFESA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. PUBLIQUE-SE.
03/05/2017 09:19

Conclusos para despacho
14/03/2017 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2017 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 10/02/2017
06/02/2017 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/02/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/01/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
17/01/2017 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S) + APENSO
13/12/2016 18:09

REMESSA ORDENADA: MPF - AO MPF
13/12/2016 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPFPARA QUE INDIQUE DE UMA SÓ VEZ TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DOS DENUNCIADOS NÃO LOCALIZADOS
02/12/2016 15:26

Conclusos para despacho
25/11/2016 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ORITA DA COSTA SILVA
30/09/2016 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
19/09/2016 13:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2016 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2016 19:12

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
14/09/2016 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
12/09/2016 12:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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