TRF1 - 1000473-84.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO MORAIS MAIA

CPF *77.***.*70-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 02:19

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 19/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 01:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 20/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 19:36

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 08:09

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 07/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:21

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 06/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/07/2022 14:17

    Expedição de Documento RPV.

  • 13/06/2022 11:47

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 11:42

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 01:53

    Publicado Despacho em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000473-84.2022.4.01.3507 ASSISTENTE: LEANDRO MORAIS MAIA ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a União para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 06/06/2022 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 14:52

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 01/06/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:49

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 20/05/2022 01:24

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 19/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 18/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 20:54

    Juntada de manifestação

  • 17/05/2022 20:38

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 01:31

    Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000473-84.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO MORAIS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORAIS MAIA - GO41536 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por LEANDRO MORAIS MAIA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação da requerida a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2.

    Decido.

    PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3.

    Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar.

    Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4.

    In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda.

    DO MÉRITO 5.

    A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6.

    O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7.

    Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8.

    Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9.

    Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10.

    Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação.

    Vide: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

    PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.

    INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1.

    A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2.

    Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação.

    Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11.

    Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial.

    O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos.

    Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12.

    In casu, após instrução pessoal, restou provado que a parte autora é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13.

    Assim, face ao reconhecimento da procedência dos pedidos pela requerida (Id 1001313280), tenho por incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível.

    DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

    O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15.

    Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido.

    DISPOSITIVO 16.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. i) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la do autor; 18. ii) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19.

    A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20.

    Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte autora à apresentar os cálculos devidos; 25. d) intimar a requerida para manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente.

    Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; 26. (e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; 27. f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 28. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 03/05/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/05/2022 15:07

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2022 08:13

    Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS MAIA em 28/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 18:21

    Juntada de manifestação

  • 28/03/2022 18:20

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 02:40

    Publicado Despacho em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000473-84.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEANDRO MORAIS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORAIS MAIA - GO41536 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    De ordem, cite-se a União/PFN, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 dias.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 07/03/2022 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 16:07

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 24/02/2022 16:07

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/02/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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