05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0000011-03.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES FILHO - PA24154, ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794 e RODRIGO CHAVES RODRIGUES - PA015275 D E S P A C H O 1.

Considerando que o réu ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA possui advogados constituídos nos autos, desnecessária sua intimação pessoal, bastando-se, para tanto, a publicação da sentença na imprensa oficial, nos termos do art. 392, II/CPP, procedimento, aliás, devidamente realizado pela Secretaria do juízo (ID 974663153). 2.

Recebo o recurso de apelação, bem como as razões recursais já apresentadas, tempestivamente interposto pela defesa do réu ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA (ID 985795663), em ambos os efeitos. 3.

Intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 4.

Cumprido o item anterior, pelo MPF, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento. 5.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema, acerca do presente despacho.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA
23/03/2022 09:30

Conclusos para despacho
18/03/2022 19:43

Juntada de apelação
14/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
11/03/2022 03:50

Publicado Intimação em 11/03/2022.
11/03/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 18:25

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0000011-03.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA Advogados do(a) REU: ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA21794, RODRIGO CHAVES RODRIGUES - PA015275 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA à pena de três (3) anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67.

Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme fundamentação.

Decreto a inabilitação do condenado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular (§ 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67).

Comunique-se ao TRE/PA.

Custas pelo Réu.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/03/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 13:44

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 13:43

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 09:16

Conclusos para julgamento
11/08/2021 12:13

Juntada de manifestação
10/08/2021 19:16

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 14:39

Juntada de alegações/razões finais
13/07/2021 03:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 13:20

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:20

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:58

Juntada de manifestação
24/05/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 16:14

Juntada de substabelecimento
09/03/2021 15:16

Juntada de substabelecimento
04/03/2021 15:23

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/02/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 11:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/02/2021 10:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
25/02/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:10

Juntada de Ata de audiência
23/02/2021 04:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 03:58

Decorrido prazo de ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 03:53

Decorrido prazo de ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA em 22/02/2021 23:59.
18/02/2021 11:24

Juntada de documentos diversos
12/02/2021 15:43

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 11:17

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/02/2021 10:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
08/02/2021 13:28

Juntada de documentos diversos
02/02/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 09:43

Expedição de Carta precatória.
19/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:27

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2021 12:27

Juntada de volume
26/11/2020 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 03 VOL
24/11/2020 11:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO DO RÉU
13/11/2020 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE ELY MARCOS RODRIGUES BATISTA (FL. 490): AS RAZÕES DE DEFESA DEMANDAM CONTRADITÓRIO, NÃO SE VISLUMBRANDO, DE PLANO, HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RETIFIQUE-SE NA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO O NOME DO RÉU
12/11/2020 13:44

Conclusos para despacho
06/10/2020 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA.
01/10/2020 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA
05/05/2020 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MD DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 544/2020.
05/03/2020 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENÚNCIA AO MANDATO.
04/03/2020 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
03/03/2020 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL
28/02/2020 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL
28/02/2020 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2020 10:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PREACTÓRIA - MALOTE DIGITAL
27/02/2020 15:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 544
27/02/2020 15:15

OFICIO EXPEDIDO - DEFESA DO RÉU - DEVOLUÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS
27/02/2020 15:15

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 164/167 E FLS. 169/466
03/02/2020 16:43

CitaçãoORDENADA - AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA
03/02/2020 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 15/01/2020. ART. 1º, INCISO VII, DO DL 201/67.
28/01/2020 15:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/01/2020 09:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHOS DE FLS. 474/475.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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