08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003071-53.2012.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIS CARLOS FELIX DE LIRA SENTENÇA Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face de LUÍS CARLOS FÉLIX DE LIRA, imputando-lhe o cometimento dos crimes do art. 168-A e art. 337-A, ambos do Código Penal, em razão da ausência de repasse e sonegação de contribuição previdenciária dos vereadores da Câmara Municipal de Altos/PI e Declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por intermédio da guia de Recolhimento do FGTS, no período de 01/2007 a 09/2009, decorrente da representação para fins penais n° 10384-720109/2011-14 (fls.28/31), em que anexada o DEBCAD n° 37.052.538-8, representativo da dívida consolidada de R$ 14.585,90 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) e da existência dos DEBCAD's n° 37.052.544-2 e 37.052.542-6, nos montantes respectivos de R$ 189.058,03 (cento e oitenta e nove mil e cinquenta e oito reais e três centavos) e R$ 5.236,13 (cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e treze centavos).

Instada à manifestação, a Receita Federal informou que os créditos previdenciários lançados por meio dos Autos de Infração n°s. 37.052.538-8, 37.052.544-2 e 37.052.542-6 foram incluídos em parcelamento especial (id. 952477176 - Pág. 170), em razão de que foi proferida decisão determinando a suspensão da ação penal em referência, bem como da prescrição, durante o período em que o débito estiver incluído no regime de parcelamento, nos termos do art. 9°, § 1°, da Lei n. 10.684/2003 (id. 952477176 - Pág. 178-180).

Solicitado novas informações, a Receita Federal informou que os Autos de Infrações de Obrigações Principais cadastrados sob os DEBCAD nº 37.052.538-8, 37.052.542-6 e 37.052.544-2 encontram-se baixados por liquidações no parcelamento (id.1374002767 – Pág. 1).

Manifestação do MPF requerendo, nos termos do art.9°, § 2°, da Lei n°10.684/2003, a extinção da pretensão punitiva do Estado e, seguidamente, o arquivamentos dos autos (id. 1375547753 - Pág. 1). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Deve ser declarada a extinção da punibilidade.

Com efeito, a Receita Federal informou, por meio do Ofício nº 1.273/2022 VR 03RF DEVAT (id. 1374002767 – Pág. 1), que o Município de Altos – Câmara Municipal, CNPJ nº 63.***.***/0001-42, teve os AIOPs – Autos de Infrações de Obrigações Principais cadastrados sob os DEBCAD nº 37.052.538-8, 37.052.542-6 e 37.052.544-2 inclusos no Parcelamento Especial OPP de contribuições previdenciárias nos termos da Lei nº 12.810/2013, acrescentando ainda que tais DEBCADs encontram-se baixados por liquidações no parcelamento.

Nesse contexto, deve, pois, ser extinta a punibilidade em conformidade com a norma da Lei n. 11.941/2009, art. 69, que prediz: “Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único.

A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Art. 69.

Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único.

Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.” Com essas considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTOS/PI, por seu representante legal, relativamente ao crime aventado nos autos.

Dê-se baixa nos registros, procedendo-se às necessárias comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal Titular da 1ª Vara – respondendo pelo acervo do GAJUS
12/09/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:36

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FELIX DE LIRA em 04/04/2022 23:59.
07/03/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 05:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2022.
04/03/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0003071-53.2012.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIS CARLOS FELIX DE LIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS CARLOS FELIX DE LIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 25 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
25/02/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:47

Juntada de Certidão de processo migrado
25/02/2022 17:46

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:17

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME SEM APENSO
02/07/2014 09:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2014 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2014 09:37

Conclusos para despacho
30/06/2014 13:54

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS
18/03/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2014 09:58

OFICIO EXPEDIDO - À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
23/01/2014 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2014 09:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2014 09:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/12/2013 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2013 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2013 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDER - DÉBITO PARCELADO.
30/10/2013 12:18

Conclusos para decisão
23/08/2013 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2013 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2013 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2013 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2013 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DA RECEITA FEDERAL.
20/06/2013 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/05/2013 07:51

OFICIO EXPEDIDO - À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
25/04/2013 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2013 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2013 13:30

Conclusos para despacho
15/10/2012 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2012 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 10:15

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2012 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2012 08:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/05/2012 08:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2012 12:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/03/2012 10:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2012 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2012 14:48

CARGA: RETIRADOS MPF
23/02/2012 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2012 08:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2012

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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