08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032382-32.2015.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ERLI AFONSO VILELA e outros Advogados do(a) APELADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A, RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A, ROMEU DE AQUINO NUNES - MT3770-A, TAISE MACHADO MELO - GO21749-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

LEI 8.629/93, ART. 5º, § 9º.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1.

Cada tema que, segundo a embargante, não recebeu o devido enfrentamento, foi tratado de forma expressa e com fundamentação específica no voto.

Onde se alega haver omissão, há, na verdade, inconformismo em relação ao resultado do julgado, o que não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração. 2.

Em relação à base de cálculo dos juros compensatórios, o julgado embargado aplicou a verba de acordo com os parâmetros declarados constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF, que determina a incidência da verba sobre a diferença entre a condenação e 80% do valor ofertado. 3.

A interpretação parte da premissa de que só é autorizado o levantamento de 80% do valor da oferta (art. 33, § 2º, do DL 3.365/41). É esse valor que ele ficará com o expropriado antes de o processo terminar.

Logo, se a sentença afirma que o bem vale mais que isso, significa que ele (proprietário) ficou durante todo o processo injustamente privado dessa quantia. 4.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF 1ª Região – Brasília, 11 de abril de 2023.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator E M E N T A ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INCRA. 1.

Não são devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, por força dos §§ 1º e 2º, do artigo 15-A, do Decreto nº 3.365/1941, declarados constitucionais pelo STF, no julgamento de mérito da ADI 2.332/DF. 2.

Nas ações de desapropriação para a reforma agrária, após a edição da Lei º 13.465, em 12 de julho de 2017, que acrescentou o § 9º no art. 5º da Lei nº 8.629/93, o percentual de juros compensatórios passa a ser o mesmo fixado para remunerar os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 3.

O STJ fixou a tese de que as normas que disciplinam a incidência dos juros compensatórios, como consectários legais da condenação, têm aplicação imediata aos processos em curso, ainda que não retroativa, aplicando-a a partir de sua edição. 4.

O imóvel apresentou graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, devendo ser afastada a incidência de juros compensatório desde a sua imissão na posse, em 02/12/2015, por força do § 2º, do art. 15-A, do DL 3.365/41, até 12 de julho de 2017, quando entrou em vigor Lei º 13.465, que acrescentou o § 9º no art. 5º da Lei nº 8.629/93, pelo qual, nas desapropriações para fins de reforma agrária, o percentual de juros compensatórios deve ser fixado no mesmo patamar daqueles utilizados para remunerar os títulos depositados como oferta inicial para a terra nua, norma que deve incidir no segmento. 5.

A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 6.

A verba incide até a data da primeira conta, que liquida a sentença e que efetivamente origina o precatório.

Ou seja, o termo ad quem dos juros compensatórios deve ser a data da conta de liquidação, que dá origem ao precatório original e a expedição dos TDA’s. 7.

Havendo divergência, para maior, entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, são devidos os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), não somente em atenção ao trabalho dos profissionais, como também porque o percentual está entre os limites fixados na lei e em harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 8.

Apelação provida em parte.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília, 04 de abril de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

Intimação do Sr.

ERLI AFONSO VILELA para apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INCRA (ID 310752028).
22/03/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de março de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, .

APELADO: ERLI AFONSO VILELA, BANCO DO BRASIL S.A., Advogados do(a) APELADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A, RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A, ROMEU DE AQUINO NUNES - MT3770-A, TAISE MACHADO MELO - GO21749-A .

O processo nº 0032382-32.2015.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-04-2023 Horário: 14:00 Local: TRF1, Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala 01.

Observação: Presencial com suporte de vídeo.
16/07/2022 15:55

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:28

Decorrido prazo de ERLI AFONSO VILELA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:28

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
07/07/2022 00:07

Publicado Intimação polo passivo em 07/07/2022.
06/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032382-32.2015.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ERLI AFONSO VILELA e outros Advogados do(a) APELADO: MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A, RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A, ROMEU DE AQUINO NUNES - MT3770-A, TAISE MACHADO MELO - GO21749-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES D E S P A C H O Manifestem-se os embargados, em contrarrazões, à vista dos embargos de declaração de id 206846561.

Intimem-se.

Brasília, 1º de julho de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA Relator Convocado
05/07/2022 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2022 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:42

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:17

Conclusos para decisão
14/05/2022 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 20:06

Juntada de embargos de declaração
11/04/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 12:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
04/04/2022 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 18:47

Juntada de certidão de julgamento
15/03/2022 00:57

Decorrido prazo de ERLI AFONSO VILELA em 14/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 11/03/2022.
11/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA , .

APELADO: ERLI AFONSO VILELA, BANCO DO BRASIL S.A. , Advogados do(a) APELADO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A, ROMEU DE AQUINO NUNES - MT3770-A, TAISE MACHADO MELO - GO21749-A .

O processo nº 0032382-32.2015.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/04/2022 Horário: 14:00 Local: .

TRF1 - VIDEOCONFERENCIA Observação:
09/03/2022 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:20

Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 Sala 01.
16/11/2021 18:43

Conclusos para decisão
12/11/2021 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/11/2021 23:59.
29/09/2021 18:52

Juntada de parecer
14/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:23

Conclusos para decisão
10/09/2021 19:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
10/09/2021 19:26

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 11:52

Recebidos os autos
27/08/2021 11:52

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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