25/07/2024 00:25

Decorrido prazo de JONIEL DA SILVA MEDEIROS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.
07/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2024 11:19

Expedição de Documento RPV.
08/02/2024 15:42

Juntada de manifestação
15/01/2024 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 17:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:29

Juntada de Informações prestadas
11/09/2023 14:27

Juntada de manifestação
07/09/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:12

Decorrido prazo de JONIEL DA SILVA MEDEIROS em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1031729-30.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONIEL DA SILVA MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer a parte autora o restabelecimento do benefício assistencial.

Decido.

Conforme documentos Id. 1766350552, 1766350553 e 1766350554, que o benefício 100.038.107-0 encontra-se suspenso, com último pagamento até a competência de fevereiro/2023.

Não consta dos autos qualquer informação prestada pela Autarquia Previdenciária acerca do motivo da suspensão.

Assim, determino que o INSS, em cumprimento à sentença transitada em julgado, restabeleça o benefício assistencial 100.038.107-0 no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor fixo de R$ 2.500,00, sem prejuízo da multa de R$ 600,00 já fixada.

Havendo motivo impeditivo de reativação do benefício, o INSS deverá informar este Juízo no mesmo prazo.

Intime-se o INSS, via CEAB, para cumprimento e as partes para ciência.

Restabelecido o benefício, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, com expedição das RPVs.

Migradas as RPVs ao e.

TRF1, intimem-se e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) FEDERAL
18/08/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 11:32

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
24/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
24/06/2023 11:56

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2023 11:56

Cancelada a conclusão
24/06/2023 11:51

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:59

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 08:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/06/2023 23:59.
03/05/2023 13:21

Juntada de petição intercorrente
22/04/2023 18:21

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 17:22

Juntada de manifestação
03/04/2023 10:20

Juntada de outras peças
03/04/2023 09:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:29

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 16:29

Cancelada a conclusão
13/02/2023 22:09

Juntada de documentos diversos
13/02/2023 21:01

Conclusos para decisão
11/02/2023 00:50

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:40

Juntada de cumprimento de sentença
04/02/2023 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
17/01/2023 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 22:39

Juntada de Certidão
20/12/2022 03:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:26

Juntada de manifestação
11/11/2022 00:54

Decorrido prazo de JONIEL DA SILVA MEDEIROS em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
21/10/2022 02:12

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031729-30.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONIEL DA SILVA MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende o restabelecimento do benefício assistencial de amparo social ao deficiente.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser portador de deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente, nos termos acima definidos.

Em contestação, o INSS não impugnou concretamente a situação de miserabilidade da parte autora.

Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, a teor dos arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007.

Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a alteração da situação socioeconômica do grupo familiar, após a concessão do benefício assistencial, Portanto, faz jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial, a contar da data imediatamente posterior à cessação administrativa: 02/03/2020.

DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a – Restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, fixando como data de início do benefício o dia 02/03/2020, conforme fundamentação acima, e data de início de pagamento em 01/10/2022.

Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *15.***.*47-87 DIB: 02/03/2020 DIP: 01/10/2022 Cidade de pagamento: Manaus b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença.

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF), até 09/12/2021.

A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c - Reembolsar os honorários pagos ao Assistente Social responsável pela avaliação social e ao Médico responsável pelo laudo pericial.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da APSADJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Transcorridos os prazos acima sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente da APSADJ Manaus.

Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Nos termos da Orientação Judicial n. 00041/2020, a própria Procuradoria-Geral Federal reconheceu que o INSS é parte ilegítima para requerer, em juízo, "a cobrança de valores recebidos a título de auxílio emergencial anteriormente à concessão de benefícios previdenciários/assistenciais ou, ainda, a compensação com créditos derivados do reconhecimento do direito à percepção dos mesmos".

Não obstante, fica a parte autora advertida que, caso tenha percebido o auxílio-emergencial em concomitância com o benefício ora deferido, deverá adotar os procedimentos previstos no sistema Devolução de Valores do Auxílio Emergencial COVID-19 (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/), sendo que, no caso de omissão, a União está legitimada a promover a cobrança pelos meios apropriados.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
19/10/2022 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2022 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 13:57

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a JONIEL DA SILVA MEDEIROS - CPF: *15.***.*47-87 (AUTOR)
19/10/2022 13:57

Julgado procedente o pedido
29/08/2022 15:43

Conclusos para julgamento
17/08/2022 11:52

Juntada de réplica
16/08/2022 06:39

Juntada de parecer
15/08/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:49

Juntada de contestação
18/07/2022 17:22

Juntada de manifestação
13/07/2022 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/07/2022 22:39

Juntada de laudo pericial
01/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:31

Perícia agendada
21/03/2022 16:12

Juntada de manifestação
14/03/2022 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 14/03/2022.
12/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031729-30.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONIEL DA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS - RJ136417 POLO PASSIVO:(INSS) Destinatários: JONIEL DA SILVA MEDEIROS ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS - (OAB: RJ136417) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 10 de março de 2022. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
10/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/12/2021 16:02

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 14:39

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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