TRF1 - 0006264-44.2015.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO

CNPJ: 26.753.137/0001-00

Advogados

GILBERTO SOUSA LUCENA

OAB: 1186/TO

CPF *94.***.*05-91

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 5314/TO

CPF *20.***.*82-92

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

JAIME CAFE DE SA

CPF *75.***.*04-87

Advogados

RYAN DIOGENES BRASIL MENDES ARRUDA

OAB: 6335/TO

CPF *28.***.*02-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MUNICIPIO DE PALMAS-TO

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 23:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/07/2022 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2022 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/07/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de JAIME CAFE DE SA em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 09:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 29/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 01:22

    Publicado Decisão em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 12:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/06/2022 11:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    X PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0006264-44.2015.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, JAIME CAFE DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

    Este processo foi arquivado na data de 23/07/2019, em razão de ter sido proferida sentença improcedente sem condenação em custas e honorários, com trânsito em julgado, tendo sido determinado o arquivamento (ID 965579728 - fl. 1033). 02.

    Em razão de procedimento de inventário de contas judiciais inativas, a Secretaria da Vara desarquivou os autos e certificou a existência de duas contas judiciais com os seguintes depósitos: CONTA 01: VALOR: R$ 224,47 ORIGEM: penhora eletrônica em conta da parte devedora; IDENTIFICAÇÃO DA CONTA: Instituição Financeira: CEF; Agência 3924; operação 005, conta nº 00058660-1; CONTA 02: VALOR: R$ 109,92 ORIGEM: penhora eletrônica em conta da parte devedora; IDENTIFICAÇÃO DA CONTA: Instituição Financeira: CEF; Agência 3924; operação 005, conta nº 00058661-0; DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - ABANDONO - PERDA DA PROPRIEDADE 03.

    As partes foram intimadas para manifestarem sobre o destino dos valores existentes em conta judicial, sob pena de configuração de abandono e incorporação dos valores ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS.

    No prazo estabelecido, as partes permaneceram inertes. 04.

    Diante do cenário acima descrito, conclui-se que os valores depositados foram abandonados por seus titulares. 05.

    O Código Civil dispõe acerca da perda da propriedade da coisa pelo abandono, da seguinte forma: "Art. 1.275.

    Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: (…) III - por abandono"; 06.

    Os valores abandonados devem ser incorporados ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS, uma vez que assim o determina o artigo 1237 do Código Civil. 07.

    Os valores acima identificados devem ser transferidos para a conta bancária apresentada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS.

    CONCLUSÃO 08.

    Ante o exposto, decido: (a) declarar abandonados os valores depositados na conta judicial acima identificada; (b) determinar seja o montante abandonado incorporado ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

    A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes; (b) expedir ofício ordenando a transferência dos valores para a conta indicada pelo MUNICÍPIO DE PALMAS como sendo a seguinte: BANCO: 001 - BANCO DO BRASIL; AGÊNCIA: 3615-3; CONTA CORRENTE: 8762-9 CNPJ: 24.***.***/0001-85 (b) certificar o termo final do prazo para a CEF comprovar o cumprimento da ordem de transferência; (c) fazer conclusão dos autos. 10.

    Palmas, 24 de junho de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 24/06/2022 20:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 20:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 20:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 20:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 20:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de JAIME CAFE DE SA em 11/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 03:07

    Publicado Despacho em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0006264-44.2015.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, JAIME CAFE DE SA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

    Determino a adoção das seguintes providências: a) incluir o MUNICÍPIO DE PALMAS como terceiro interessado; b) intimar o MUNICÍPIO DE PALMAS para, em 05 dias, apresentar os dados e/ou guias para recebimento dos valores abandonados pelas partes; c) alterar para fase de cumprimento de sentença; d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

    A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

    Palmas, 6 de maio de 2022.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 06/05/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 11:45

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/05/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 10:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 07:47

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 07:47

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 06/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de JAIME CAFE DE SA em 05/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO em 27/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 17:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO em 04/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 15:06

    Juntada de parecer

  • 29/03/2022 03:45

    Decorrido prazo de JAIME CAFE DE SA em 28/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 12:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 03:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 09/03/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0006264-44.2015.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO OLIVEIRA JUNIOR - TO5314 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RYAN DIOGENES BRASIL MENDES ARRUDA - TO6335 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO MARCIO OLIVEIRA JUNIOR - (OAB: TO5314) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 08/03/2022 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 16:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/03/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 14:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2022 14:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 22/07/2019 18:23

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 11/07/2019 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 06 VOLS

  • 26/06/2019 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 06 VOLS

  • 26/06/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2019 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REVOGO O DESPACHO ANTERIOR. 2. CIENCIA AO MPF QUANTO AO TRANSITO EM JULGADO. 3. ARQUIVE-SE.

  • 25/06/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 09:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/06/2019 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE COPIA DO ACORDAO AS ACOES CONEXAS E RESULTANTES D DESMEMBRAMENTO. 2. INTIME-SE A PARTE VENCEDORA PARA MANIFESTAR SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENCA.

  • 18/06/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 17:09

    TRANSITO EM JULGADO EM - C/ 06 VOLS

  • 03/06/2019 17:09

    RECEBIDOS DO TRF - C/ 06 VOLS

  • 13/10/2017 11:04

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/09/2017 10:27

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/09/2017 15:50

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 06/09/2017 11:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/08/2017 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS

  • 27/07/2017 15:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 15:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/07/2017 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2017 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS

  • 09/06/2017 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 05 VOLS

  • 05/06/2017 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/05/2017 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 91/2017 PUBLICADO NO DIA 25/05/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

  • 22/05/2017 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS.

  • 19/05/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/05/2017 09:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2017 09:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - EM FACE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO (CPC, ART. 487, I) DAS QUESTÕES SUBMETIDAS DA SEGUINTE FORMA: 46. (A) DEFIRO O PEDIDO DA FUNASA DE MIGRAÇÃO PARA O POLO ATIVO; 47. (B) REJEITO O PEDIDO DO

  • 28/04/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS

  • 18/04/2017 11:46

    PROVA ESPECIFICADA - REQDO REQUER A PROCUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL

  • 18/04/2017 08:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2017 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS

  • 31/03/2017 11:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 05 VOLS

  • 30/03/2017 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR FUNASA DO DESPACHO DE FL...

  • 30/03/2017 11:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE COM URGENCIA O ATO DE FL. 878.

  • 30/03/2017 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 50/2017, PUBLICADO NO DIA 22/03/2017 E CERTIFICADO NA MESMA DATA.

  • 16/03/2017 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2017 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEMANDANTE NAO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FL. 978

  • 13/02/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2017 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/01/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR AUTOR DO DESPACHO DE FL...

  • 16/01/2017 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OUÇA-SE O DEMANDANTE ACERCA DA CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS POSTERIORES AO DESPACHO LIMINAR E AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. 2. EM SEGUIDA, OUÇAM-SE OS DEMANDADOS SOBRE OS DOCUMENTOS POSTERIORES AO DESPACHO LIMINAR E PARA ESPECIFI

  • 14/12/2016 10:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 10:28

    REPLICA APRESENTADA - MPF REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/12/2016 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS

  • 17/11/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS

  • 17/11/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2016 10:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2016 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2016 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CT N. 616/2016 - INTIMACAO MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO ATO ORDINATORIO DE FL...

  • 22/09/2016 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/09/2016 08:42

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 26/08/2016 15:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/08/2016 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 05 VOLS

  • 05/08/2016 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 05 VOLS

  • 20/06/2016 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 05 VOLS

  • 14/06/2016 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CT DE Nº 567/2016 - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO/TO - REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS EM MÍDIA

  • 13/06/2016 13:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/06/2016 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO. PROCESSO EM ORDEM.

  • 13/06/2016 12:14

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ 098; EXP. 23/05; DIVUL. 31/05; PUBL. E CERT. 01/06

  • 25/05/2016 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/05/2016 08:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES; B) RECEBER A INICIAL; C) MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS; C) MANTER A DECISÃO

  • 19/05/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS

  • 11/04/2016 17:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 03 VOLS

  • 11/04/2016 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2016 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2016 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2016 09:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/02/2016 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 03 VOLS

  • 05/02/2016 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 03 VOLS

  • 02/02/2016 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - FUNASA

  • 01/02/2016 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/ N 021; EXPEDIENTE 20/01; DIVULGAÇÃO 01/02; PUBLICAÇADO E CERTIFICADO 02/02/2015

  • 29/01/2016 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) OS ATOS DE IMPROBIDADE NARRADOS NA INICIAL TERIAM ATINGIDO AS EFERAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DEMANDANTE E DA FUNASA, SIMULTANEAMENTE, DO QUE RESULTA EVIDENTE INTERESSE DESTA ENTIDA

  • 29/01/2016 08:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO DE JAIME CAFE SA

  • 29/01/2016 08:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 041/2016 - COMARCA DE CRISTALÂNDIA/TO - NOTIFICAR JAIME CAFE DE SA

  • 28/01/2016 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/01/2016 09:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/01/2016 09:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2016 09:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA ENDERECO REQDO NOS SISTEMAS DA JUSTICA FEDERAL.

  • 28/01/2016 08:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/01/2016 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OS ATOS DE IMPROBIDADE NARRADOS NA INICIAL ATINGIDO AS ESFERAS JURIDICAS DO MUNICIPIO DEMANDANTE E DA FUNASA, SIMULTANEAMENTE, DO QUE RESULTA EVIDENTE INTERESSE DESTA ENTIDADE. 2. MANTENHO A FUNASA NA RELACAO PROCESSUAL...

  • 26/01/2016 15:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JAIME CAF´R NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO

  • 25/01/2016 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNASA APRESENTA MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 07/01/2016 16:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - C/ 02 VOLS

  • 14/12/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) NOTIFICAÇÃO DE FUNASA

  • 02/12/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO - JAIME CAFÉ DE SÁ

  • 01/12/2015 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) NOTIFICAÇÃO DA FUNASA

  • 01/12/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAÇÃO DE JORGE CAFÉ DE SÁ

  • 01/12/2015 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A INCLUSÃO DA FUNASA NO POLO PASSIVO; NOTIFIQUE-SE O DEMANDADO E A FUNASA PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ESCRITA.

  • 01/12/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 14:38

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 20/11/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 19/11/2015 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/ 02 VOLS

  • 16/11/2015 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/ N 212; EXPEDIENTE 09/10/2015; DIVULGAÇÃO 12/11; PUBLICADO E CERTIFICADO EM 13/11/2015

  • 09/11/2015 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (...) ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE INTENTANDO A INTIMAÇÃO DO SR. JAIME CAFÉ DE SÁ POR MEIO DA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO PARA QUE COMPAREÇA

  • 09/11/2015 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JAIME CAFE - BUSCAR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES BLOQUEADOS EM SUA C/C

  • 06/11/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N 207; EXPEDIENTE 03/11/2015; DIVULGAÇÃO 05/11; PUBLICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO 06/11/2015

  • 06/11/2015 12:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ALVARÁ - AGUARDA ASSINATURA

  • 05/11/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/ N 205; EXPEDIENTE 27/10/2015; DIVULGAÇÃO 03/11 PUBLICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO 04/11

  • 03/11/2015 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA

  • 03/11/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO DEFERIR OS PEDIDOS DE FLS. 476/477 E DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA N° 92.000-2, AGÊNCIA 1886-4, DO BANCO DO BRASIL S/A, T

  • 03/11/2015 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDO DEFERIR OS PEDIDOS DE FLS. 476/477 E DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES DESBLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DE JAIME CAFÉ DE SÁ.

  • 29/10/2015 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2015 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 28/10/2015 12:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/10/2015 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2015 08:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, REJEITO A ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE.

  • 27/10/2015 12:54

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2015 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 13:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/10/2015 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2015 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/08/2015 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2015 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 07/08/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 02 VOLS

  • 06/08/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2015 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 02 VOLS

  • 17/07/2015 09:11

    CARGA: RETIRADOS PGF - 02 VOLUMES

  • 16/07/2015 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2015 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A FUNASA E O MPF PARA EM 05 DIAS MANIFESTAREM SE TEM INTERESSE NA CAUSA E EM QUE CONDIÇÃO PROCESSUAL.

  • 16/07/2015 18:24

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2015 17:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/07/2015 17:53

    INICIAL AUTUADA

  • 15/07/2015 17:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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