TRF1 - 0003461-17.2016.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCINO GONCALVES DE SOUZA

CPF *97.***.*68-87

Advogados

FABIANO TADEU MARTINS LARA

CPF *45.***.*36-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 01:36

    Decorrido prazo de FABIANO TADEU MARTINS LARA em 05/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:56

    Juntada de documentos diversos

  • 19/08/2022 22:47

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2022 15:58

    Juntada de documentos diversos

  • 17/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 13/07/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 20:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 20:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2022 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 18:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/05/2022 18:18

    Juntada de volume

  • 25/05/2022 17:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 25/05/2022 17:15

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 25/05/2022 17:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 25/05/2022 17:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/05/2022 16:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 25/05/2022 16:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    CP, ART. 304 C/C 297.

    CNH FALSA.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    CRIME IMPOSSÍVEL.

    NÃO CONFIGURADO.

    CONSTATADA A FALSIDADE GROSSEIRA DO DOCUMENTO.

    MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

    Na espécie, encontram-se devidamente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitivas, mormente pelo Laudo Pericial que constatou que a falsificação da CNH não é grosseira, podendo ser confundida como autêntica, principalmente quando observadas sob condições desfavoráveis de iluminação ou quando vistas por pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança da CNH autêntica. 2.

    Fato confirmado pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais, em sede policial e em juízo, no sentido de que, após verificarem junto ao sistema DENATRAN, foram constatadas divergências entre as datas de validade constantes do documento e do sistema, bem como dos números de formulário RENACH e CNH. 3.

    Não obstante o apelante alegue que desconhecia a falsidade do documento público - CNH, restou clara a consciência do acusado que, inclusive, confessou, em sede policial "que adquiriu o documento de terceiro, porquanto não pode renovar sua carteira de habilitação pelas vias legais, eis que seus exames médicos mão o permitiram." 4.

    Afastada a tese de crime impossível.

    Constatada que a falsificação da CNH não é grosseira, podendo ser confundida como autêntica, e "havendo prova suficiente nos autos quanto à lesividade da conduta do apelante, deve a tese irrogada pela defesa de impunibilidade por crime impossível ser de plano afastada, mantendo-se a acertada sentença proferida em primeiro grau em sua integralidade." 5.

    Mantida a pena fixada na sentença por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito imputado ao apelante, bem como o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. 6.

    Recurso de apelação não provido.

    ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 15 de março de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 19/10/2018 13:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/10/2018 14:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/09/2018 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2018 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CBS

  • 20/08/2018 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2018 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2018 17:42

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/07/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/07/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/06/2018 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 10:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2018 12:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O ACUSADO MARCINO GONÇALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG, NASCIDO EM 06/10/51,

  • 10/05/2018 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/05/2018 16:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/05/2018 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/05/2018 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2018 16:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/04/2018 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2018 15:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/04/2018 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/04/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 15:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/03/2018 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 11:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 14/03/2018 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/03/2018 16:22

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/02/2018 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2018 14:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/02/2018 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 197/2017/SEXEC CUMPRIDA

  • 23/01/2018 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 13/12/2017 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/10/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2017 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/06/2017 16:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/06/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 16/06/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2017 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/05/2017 13:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/05/2017 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2017 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2017 13:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 197/2017

  • 15/05/2017 13:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/05/2017 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/05/2017 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)DESIGNO O DIA 21/06/2017, ÀS 15:30 HORAS, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RESIDENTES EM CÁCERES/MT. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. REQUISI

  • 24/03/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2017 16:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 06-2017

  • 24/02/2017 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/02/2017 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/01/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/01/2017 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/01/2017 18:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/01/2017 18:10

    OFICIO EXPEDIDO - 006/2017.

  • 09/01/2017 18:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/01/2017 18:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/11/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2016 15:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/11/2016 15:38

    INICIAL AUTUADA

  • 09/11/2016 15:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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