TRF1 - 0012644-96.2017.4.01.3400

1ª instância - 15ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VAGNER BARBOSA CHAVES

CPF *15.***.*56-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2022 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de VAGNER BARBOSA CHAVES em 21/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 21:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 16:55

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2022 14:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/08/2022 14:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 03/08/2022 14:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA

  • 12/07/2022 13:40

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/07/2022 13:40

    RECEBIDOS DO TRF

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESUAL PENAL.

    PECULATO-FURTO.

    CONSUMADO E TENTADO.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    EMPRESA BRASILEIREA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT.

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD.

    CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    AUTORIA.

    MULTA.

    JUSTIÇA GRATUITA. 1.

    Não há que se falar em nulidade pelo uso no contexto probatório do Procedimento Administrativo Disciplinar desenvolvido em obediência ao contraditório e à ampla defesa. 2.

    Eventual vício no procedimento administrativo não macula o processo penal que segue os ditames do devido processo legal. (Precedente do STJ). 3.

    Tem-se como comprovada a autoria do crime de peculato-furto consumado (art. 312, § 1º, do CP) e peculato-furto tentado (art. 312, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP), quando o vasto acervo probatório constante dos autos e o cuidadoso exame das provas produzidas, demonstrando além de qualquer dúvida a responsabilidade do acusado pelos fatos a ele imputados. 4.

    A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. À vista da situação de hipossuficiência do acusado, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 6.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 22 de março de 2022.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 20/09/2019 15:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA - 997 2 VOLUME

  • 19/09/2019 09:54

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/09/2019 09:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF PROT. 17779

  • 18/09/2019 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 12/09/2019 07:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 11/09/2019 11:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/09/2019 10:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 17626

  • 10/09/2019 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/P

  • 29/07/2019 08:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 X 0

  • 26/07/2019 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/07/2019 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ter de comp e endereço de VAGNER BARBOSA

  • 24/07/2019 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/07/2019 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 10:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/06/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.24/6

  • 18/06/2019 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/06/2019 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/06/2019 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/06/2019 08:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 16324

  • 12/06/2019 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/06/2019 08:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 X 0

  • 31/05/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/05/2019 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/05/2019 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 X 0

  • 24/05/2019 17:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/05/2019 17:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 13/05/2019 10:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/05/2019 10:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/05/2019 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/04/2019 15:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA COPIA

  • 09/04/2019 15:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/03/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - p.29/3

  • 22/03/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/03/2019 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2019 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2019 10:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PEOT. 14750

  • 11/03/2019 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 04/02/2019 08:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 X 0

  • 31/01/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/01/2019 13:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 13960

  • 29/01/2019 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/10/2018 11:01

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 2 VOLUMES

  • 19/10/2018 17:21

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 16/10/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/07/2018 14:02

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - 2 VOLUIMES

  • 02/07/2018 17:29

    REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL

  • 02/07/2018 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDFENTES PCDF

  • 21/06/2018 17:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/06/2018 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/05/2018 10:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/05/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2018 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 X 0

  • 04/05/2018 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/05/2018 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2018 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/05/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 08:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JOSÉ PATTI NETTO

  • 26/04/2018 10:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/04/2018 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF PROT. 007230

  • 16/04/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2018 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2018 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 12/04/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

  • 11/04/2018 19:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/04/2018 19:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/04/2018 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU PROT. 007153

  • 10/04/2018 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 16/03/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA

  • 15/03/2018 19:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/03/2018 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2018 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DPU

  • 09/03/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM 23/2

  • 26/02/2018 00:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 26/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 20486-06.2012.4.01.3400)

  • 09/01/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/11/2017 09:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2017 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/11/2017 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 17/11/2017 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2017 07:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/10/2017 19:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA JOANA/PROC.PAR.

  • 06/10/2017 17:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2017 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 03/10/2017 19:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2017 12:59

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 03/10/2017 12:59

    DENUNCIA AUTUADA

  • 03/10/2017 12:35

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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