20/12/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:16

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO ABRANTES em 12/12/2022 23:59.
13/11/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 01:54

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001130-41.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON APARECIDO ABRANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 e VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MILTON APARECIDO ABRANTES contra ato praticado pelo GERENTE - EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a conclusão do pedido administrativo e implantação de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

II- A decisão id 1141632787 deferiu o pedido liminar para que o INSS, no prazo de 90 dias, conclua o processo administrativo e cumpra o r.

Acórdão, implantando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante, salvo se houver qualquer efeito suspensivo de eventual recurso do INSS contra decisão da 3ª Câmara de Julgamento (CAJ).

III- Pela decisão id 1169577265, o prazo foi reduzido para 15 dias para que o INSS implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante.

IV- A advogada vem aos autos informar o falecimento do impetrante e habilitar a viúva CELENILDA REGIS BRAGA ABRANTES e os herdeiros RAFAEL REGIS ABRANTES e GABRIELLY REGIS ABRANTES BATAGIM para o levantamento dos valores disponíveis.

Informou, outrossim, que o INSS não cumpriu a ordem judicial de implantação da aposentadoria e requereu a prisão do Gerente Executivo.

V- Pois bem.

O presente MS era para conclusão do pedido administrativo e implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como houve o falecimento do impetrante, cabe agora somente à sua dependente, a Srª Celenilda Regis Braga Abrantes, esposa do Sr.

Milton Aparecido Abrantes, receber a quantia que teria direito o Sr.

Milton, se ainda estivesse vivo (os filhos maiores não podem se habilitar, vez que o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago a sua dependente e, somente na falta dela, aos sucessores na forma do Código Civil, nos termos do art. 112 da Lei n° 8.213/91).

VI- Contudo, esta habilitação não deve ser feita nos presentes autos, vez que o MS não é substitutivo de ação de cobrança.

VII- Nesta ação não há que se falar em pagamento de valores e muito menos prisão do Gerente Executivo, devendo, a dependente do segurado falecido, em caso de não pagamento do valor a que teria direito o Sr.

Milton, se ainda estivesse vivo, ajuizar a ação própria.

Isto Posto, INDEFIRO o pedido id 1342527772 VIII- Dê vista ao Ministério Público Federal e, após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 11:53

Outras Decisões
14/10/2022 13:45

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:22

Juntada de manifestação
03/08/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:47

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:11

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO ABRANTES em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 11:22

Juntada de diligência
28/06/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 07:55

Expedição de Mandado.
28/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001130-41.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON APARECIDO ABRANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 e VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DECISÃO Vieram os autos conclusos para apreciar o pedido do impetrante de redução do prazo para a Autoridade Coatora concluir o processo administrativo e cumprir o Acórdão que deu provimento ao seu recurso especial e implantar seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A defesa aduz que o impetrante sofreu AVE- Acidente Vascular Esquêmico, encontrando-se entubado na UTI e sem previsão de desmame necessitando, com urgência, do benefício de aposentadoria.

Pois bem.

Diante da situação clínica do impetrante e considerando que o provimento de seu recurso especial ocorreu em 04/06/2021, ou seja, já tem 1 ano e 23 dias e até a presente data não houve atualização do registro nos sistemas do INSS e consequentemente não houve a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, DEFIRO EM PARTE o pleito para reduzir o prazo para 15 dias para que o INSS conclua o processo com cumprimento do r.

Acórdão (Status: Concluído) e implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao impetrante.

Intimem-se, com urgência.

Ressalta-se que o descumprimento injustificado ensejará à aplicação de multa e demais penalidades cabíveis.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/06/2022 14:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:40

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2022 14:40

Outras Decisões
27/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2022 11:09

Juntada de manifestação
20/06/2022 10:14

Juntada de parecer
15/06/2022 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 15:15

Juntada de diligência
14/06/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 09:53

Expedição de Mandado.
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001130-41.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON APARECIDO ABRANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 e VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MILTON APARECIDO ABRANTES contra ato praticado pelo GERENTE - EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando: “(...) 2. a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o (a) autor (a) pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência; 3. a concessão tutela de urgência em caráter liminar,para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias (...) 5. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias.” Alega, em síntese, que: -no dia 20/04/2021 interpôs recurso especial para a CAJ em face da decisão da junta que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum; -o recurso foi conhecido e provido; -ocorre que até o presente momento não houve implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual precisa por estar muito debilitado, dependendo do auxílio de terceiros; -o INSS não recorreu da decisão proferida pela 3ª CAJ e, portanto, não há qualquer óbice para a não implementação do benefício previdenciário.

Notificada, a autoridade coatora informou que o requerimento encontra-se pendente, tendo a tarefa sido transferida para que se proceda com a análise junto da Superintendência Regional Norte Centro Oeste.

Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso concreto, vislumbro a presença de ambos.

Com efeito, o processo administrativo demonstra que o impetrante ajuizou Recurso Especial contra os termos do Acórdão que negou provimento ao seu Recurso Ordinário relativo ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi provido, em 04/06/2021.

Veja-se: O processo foi transferido para análise junto da Superintendência Regional Norte Centro Oeste para cumprimento do Acórdão com implantação de benefício, em 09/03/2022: Ou seja, em que pese o provimento do seu recurso especial (04/06/2021) e o envio para cumprimento de Acórdão à Superintendência Regional Norte Centro Oeste (09/03/2022), até a presente data não houve atualização do registro nos sistemas do INSS e consequentemente não houve a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal.

Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Neste contexto, o sistema do INSS deve ser alimentado com o provimento do recurso, pois já se passaram 1 ano desde a decisão que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para que haja a implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para que o INSS, no prazo de 90 dias, conclua o processo com cumprimento do r.

Acórdão (Status: Concluído) e implante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do impetrante, salvo se houver qualquer efeito suspensivo de eventual recurso do INSS contra decisão da 3ª Câmara de Julgamento(CAJ).

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 14:05

Concedida em parte a Medida Liminar
08/06/2022 13:19

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:52

Juntada de Informações prestadas
17/03/2022 01:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 16/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:02

Decorrido prazo de MILTON APARECIDO ABRANTES em 08/03/2022 23:59.
02/03/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 14:39

Juntada de diligência
25/02/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:34

Expedição de Mandado.
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001130-41.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILTON APARECIDO ABRANTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738 e VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 17:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 17:50

Determinada Requisição de Informações
24/02/2022 08:07

Conclusos para decisão
23/02/2022 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/02/2022 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2022 20:38

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003585-13.2021.4.01.3502

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Porto &Amp; Pereira LTDA

Advogado: Daniel Puga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1003628-35.2021.4.01.3603

Joao da Silva de Sousa

Gerente Executivo do Inss em Sinop/Mt

Advogado: Mayara Reinehr Faganello Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2021 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0025365-08.2002.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Madalena Neves

Advogado: Erick Rodrigues Terra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0016059-19.2005.4.01.3300

Municipio de Aramari

Genival Cardoso Dantas

Advogado: Joao Lopes de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2005 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0004013-02.2009.4.01.3803

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Usinagem Lk e Conforma LTDA

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 12:04

Exibir Processo