28/02/2023 21:59

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 21:55

Juntada de Certidão
28/02/2023 03:51

Decorrido prazo de ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 01:12

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:02

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1034905-87.2021.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
13/02/2023 20:52

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 02:16

Decorrido prazo de ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA em 03/02/2023 23:59.
02/01/2023 22:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/01/2023 22:59

Juntada de Documento RPV
01/12/2022 18:04

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 19:34

Decorrido prazo de ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/11/2022 13:45

Expedição de Documento RPV.
04/10/2022 02:27

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 09:27

Juntada de Alvará
29/09/2022 00:38

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 28/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:33

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1034905-87.2021.4.01.3500 AUTOR: ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/09/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 13:46

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:49

Juntada de cumprimento de sentença
31/08/2022 10:29

Recebidos os autos
31/08/2022 10:29

Juntada de intimação
31/03/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2022 13:04

Juntada de Informação
25/03/2022 08:27

Decorrido prazo de ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:26

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/03/2022 23:59.
16/03/2022 20:05

Juntada de contrarrazões
15/03/2022 18:49

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 03:29

Publicado Sentença Tipo A em 10/03/2022.
10/03/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034905-87.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MANOEL MARTINS GOMES - GO59862 POLO PASSIVO:COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SENTENÇA 1.

Trata-se de ação proposta em desfavor da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando reparação por danos morais no valor de R$ 66.000,00 decorrentes do adoecimento causado pela exposição à radiação no acidente com o Césio 137, ocorrido em Goiânia/GO, em 1987. 2.

Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9.099/95.

PRELIMINARES 3.

A requerida aventou as seguintes preliminares de mérito: a) Ilegitimidade passiva ad causam; b) Litisconsórsio passivo necessário; e c) Prescrição. 4.

Sobre a legitimidade para figurar no polo passivo, nas ações que buscam responsabilizar o poder público pelas consequências do acidente radiológico do Césio 137, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da União, CNEN e Estado de Goiás (REsp 1180888/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/02/2012).

Este é também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5.

E a solidariedade reconhecida entre as três pessoas jurídicas de direito público interno não configura relação jurídica que faça a eficácia da sentença depender da citação de todos eles.

Eventual decisão sobre indenização por danos morais contra o CNEN em nada depende de citação do Estado de Goiás ou da União para ter eficácia.

De tal forma, o autor não é obrigado a demandar contra as três pessoas. 6.

Quanto à alegada prescrição, entende-se que nas ações propostas contra a Fazenda Pùblica deve ser observado o prazo quinquenal.

Todavia, o direito à reparação do dano não surge com o acidente, mas com a lesão por ele causada, isto é, com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida.

Sendo assim, quando o dano alegado (enfirmidade) só é verificado muitos anos após o acidente, a fluência do prazo prescricional é iniciada a partir da efetiva constatação do dano. 7.

Aliás, é possível se cogitar até mesmo de indenização a pessoas nascidas após o acidente radiológico, caso venha a se comprovar que nasceram com anomalias decorrentes da exposição de seus pais ao material radioativo, conforme expressamente previsto na Lei 9.425/1996, artigo 2, inciso IV. 8.

No vertente caso, somente em outubro de 2016 a parte autora teve ciência do nexo de causalidade existente entre a doença incapacitante de que portadora e a exposição a que fora submetida ao Césio 137.

Tendo intentado a ação judicial em julho de 2021, não há que se falar em prescrição quinquenal.

DO MÉRITO 9.

Quanto ao mérito, cabe observar que, em nível federal, o Estado brasileiro concedeu uma indenização, sob forma de pensão, para as vítimas do acidente radiológico com o Césio 137 (Lei 9.425/1996).

Para determinação do requerente como vítima, a Lei criou um procedimento administrativo próprio, com realização de perícia médica oficial, a cargo de um órgão público criado especialmente em decorrência do acidente, e com supervisão do Ministério Público Federal. 10.

O autor já se submeteu ao procedimento previsto em Lei, em que se reconheceu oficialmente a sua qualidade de vítima do acidente radiológico do Césio 137, concedendo-se-lhe a pensão especial federal prevista em Lei. 11.

Consta dos autos o laudo da perícia médica oficial expedido pelo Centro de Assistência aos Radioacidentados (atual designação da Fundação Leide das Neves Ferreira, mencionada na Lei 9.425/1996), datado de 28/10/2016 (Id 654423496).

No referido laudo médico consta a informação de que o periciao era soldado da PM de 1989 a 1990, tendo atuado no isolamento das áreas contaminadas pelo Césio 137, no fundo do Mercado Popular e no depósito de rejeitos do Césio 137 em Abadia de Goiás.

Há, ainda, a conclusão de que pode haver nexo de causalidade com as enfermidades psíquicas de que acometido o autor, quais sejam: a) Ansiedade generalizada; b) Transtorno do pânico; e c) Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.

Por fim, a perícia conclui que as enfermidades ocasionaram incapacidade laborativa e que o autor pode ser enquadrado no Art.2, inciso I da Lei 9.425/1996. 12.

Frise-se que houve manifestação do Ministério Público Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional no procedimento administrativo e a comprovação de que o autor passou a titularizar a pensão especial federal como vítima do acidente radioativo, pensão prevista na Lei Federal de nº 9.425/96. 13.

Assim, parece-nos absolutamente desnecessário discutir novamente a qualidade de vítima do acidente do autor, uma vez que há ato oficial da União reconhecendo o fato. 14.

Sobre a presença dos policiais militares no local do acidente, logo após sua ocorrência, e na guarda do depósito dos rejeitos em Abadia de Goiás, vale prestigiar a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Trata-se do tribunal federal de segunda instância com competência sobre a região em que ocorreu o acidente e que julgou centenas de casos a ele relativos.

Em diversos julgados, o TRF1ª Região vem reconhecendo policiais militares como vítimas do acidente: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO.

EXPOSIÇÃO INDIRETA À RADIAÇÃO.

CÉSIO 137.

POLICIAL MILITAR.

NEXO DE CAUSALIDADE.

TRANSTORNO DEPRESSIVO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PENSÃO ESPECIAL INDENIZATÓRIA.

LEI Nº 9.425/96.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

SÚMULA 37 DO STJ.

JUROS DE MORA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Preliminar de inépcia da inicial afastada.

Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido encontram-se delimitados a contento na peça de ingresso e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 2.

A jurisprudência desta Corte não diverge quanto à legitimidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para figurar no polo passivo de ações de indenização decorrentes do acidente com o Césio 137 em Goiânia.

Precedentes (TRF1, Ap 0062396-09.2009.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe 20/07/2018; Ap 0004659-53.2006.4.01.3500, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJe 14/01/2013).

Preliminar de ilegitimidade passiva da CNEN rejeitada. 3.

O direito à reparação do dano não surge com o acidente, mas com a lesão por ele causada, isto é, com o conhecimento pela vítima da lesão sofrida.

Se após o dano ambiental inicial, decorrente do acidente radiológico com a bomba de césio 137, anos depois, o efeito daquele continua provocando lesão e fazendo novas vítimas, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

Precedentes (TRF1, Ap 0062396-09.2009.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe 20/07/2018; Ap 0004659-53.2006.4.01.3500, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJe 14/01/2013). 4.

O autor só teve ciência inequívoca da relação entre sua enfermidade e o acidente radiológico em 18/11/2016, data do laudo da Junta Médica Oficial que deferiu a ele a pensão especial vitalícia prevista na Lei nº 9.425/96.

Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. 5.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 6.

A responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por seus agentes é objetiva, surgindo o dever de indenizar se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do agente estatal. 7.

Quando o dano causado a terceiro decorre de uma omissão da Administração Pública, adota-se a responsabilidade subjetiva, que tem como fundamento a culpa no serviço, que se configura na ausência de serviço ou serviço defeituoso nas situações em que o Estado tem o dever legal de agir. 8.

Correta a sentença ao reconhecer que a principal causa do acidente foi o comportamento omissivo e desidioso do poder público na fiscalização, guarda e vigilância de equipamentos que estavam ou deveriam estar sob a responsabilidade dos órgãos da administração pública. 9.

O autor é policial militar reformado que atuou na segurança, tanto do local do acidente quanto das atividades de recolhimento dos rejeitos, tendo sido exposto sem proteção ao Césio 137.

Presente o nexo de causalidade, devendo-se reconhecer a prática de ato omissivo ilícito por parte da Administração Pública. 10.

Diagnosticado por Junta Médica Oficial com "transtorno depressivo recorrente", afigura-se comprovado o sofrimento psíquico suficiente para ensejar indenização por danos morais. 11.

O fato de receber pensão especial indenizatória decorrente do acidente (Lei 9.425/96), não prejudica a pretensão autoral a danos morais, conforme o enunciado da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". 12.

O montante arbitrado a título de danos morais - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - afigura-se consentâneo com a jurisprudência da Corte, considerando-se ainda a reprovabilidade da conduta e o caráter sancionatório e pedagógico almejado na condenação sem que se permita o enriquecimento injustificado da vítima.

Precedentes (TRF1, Ap 0062396-09.2009.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe 20/07/2018; Ap 0011579-38.2009.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, DJe 31/10/2018). 13.

Os juros de mora, a partir da edição da Lei nº 11.960/2009, devem ser calculados nos mesmos termos dos aplicáveis à poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

XI.

A correção monetária deverá pautar-se pelo IPCA-E, nos termos do que decidido pelo STF no RE 870947, com Repercussão Geral reconhecida. 14.

Apelação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a que se dá parcial provimento - item 13.(AC 1001547-73.2017.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) 15.

Tenho por configurados o fato, o dano e o nexo de causalidade, elementos necessários para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais feito pelo autor. 16.

Imprescindível frisar que a indenização deve possuir um viés pedagógico, de modo a desestimular práticas semelhantes, tudo sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a indenização não seja tão alta que resulte em enriquecimento por parte da vítima, nem tão irrisória que descaracterize a sua natureza indenizatória. 17.

Portanto, a considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano, ex vi do art. 944 do Código Civil, e considerando, também, a gravidade da conduta da requerida, reputo válido arbitrar a indenização pelo dano moral experimentado em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), valor este destinado a reparar o prejuízo e abalo sofrido na órbita extrapatrimonial.

Dos juros e correção monetária 18.

Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 19.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 20.

Os juros fluirão a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ).

A correção monetária, no entanto, fluirá a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a UNIÃO a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). 22.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 23.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24.a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 27. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 28. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 29. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 30. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 31. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 32. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/03/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
26/02/2022 13:36

Conclusos para julgamento
26/02/2022 01:55

Decorrido prazo de ADAIR JUNIO FERREIRA SILVA em 25/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 10:27

Juntada de contestação
19/01/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 15:42

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:04

Conclusos para despacho
07/01/2022 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 18:49

Outras Decisões
29/09/2021 07:44

Conclusos para decisão
28/09/2021 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/09/2021 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 11:41

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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