TRF1 - 0000867-43.2006.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO FONTE BOA

CNPJ: 34.823.559/0001-33

ANTONIA MENDONCA DE SOUSA

CPF *05.***.*43-49

Advogados

ALEKSEY LANTER CARDOSO

OAB: 8327/PA

CPF *88.***.*52-87

STELLIO JOSE CARDOSO MELO

OAB: 4921/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 11:28

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 12:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 12:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:13

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2022 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA DE SOUSA em 04/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:16

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO FONTE BOA em 26/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 02:45

    Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0000867-43.2006.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO FONTE BOA, ANTONIA MENDONCA DE SOUSA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: Trata-se de ação que EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs contra EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO FONTE BOA, ANTONIA MENDONCA DE SOUSA execução da dívida ativa.

    Houve quitação do débito, com o último valor informado pela exequente, conforme conversão em renda realizada pela CEF e comprovada nos autos.

    A exequente informou que, quando da atualização da dívida, restou um saldo remanescente, requerendo a intimação do executado para pagamento deste residual e o bloqueio de ativos financeiros. 2.

    Fundamentação: Segundo informação constante nos autos, o devedor satisfez a obrigação, situação de fato que acarreta a extinção do crédito, por consequência, da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

    Quanto ao pedido de nova penhora, necessário se faz reportar a Portaria nº 349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2018: “Art. 1º O art. 3º da Portaria 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício de poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). § 3º Não deverão ser ajuizadas execuções fiscais para cobrança de crédito abaixo dos limites previstos no caput. § 4º Para fins de cálculo dos limites estabelecidos no caput, incluem-se os valores devidos a título de encargos legais.' (...)”. 3.

    Dispositivo: Diante de todo o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC.

    Custas pelo (s) executado (s), nos termos da Lei n. 9.289/96, ressalvado o disposto no artigo 1º, I, da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, para valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Sem honorários, que já foram cobrados em favor da Fazenda via encargo legal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 07/03/2022 16:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 16:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2022 16:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2022 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2022 15:17

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 05:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 05:01

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 05:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 05:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 15:16

    Juntada de e-mail

  • 31/01/2022 12:42

    Juntada de e-mail

  • 31/01/2022 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 12:46

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/12/2021 14:18

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 11:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/12/2021 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:43

    Juntada de e-mail

  • 15/10/2021 15:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:02

    Juntada de e-mail

  • 23/09/2021 18:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA DE SOUSA em 10/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 14:09

    Juntada de outras peças

  • 18/08/2021 17:59

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 08:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 10:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/06/2021 00:25

    Decorrido prazo de ANTONIA MENDONCA DE SOUSA em 15/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 10:59

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 09:42

    Juntada de outras peças

  • 17/05/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 12:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/05/2021 12:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/04/2021 10:30

    Juntada de e-mail

  • 30/03/2021 10:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 10:09

    Juntada de e-mail

  • 24/03/2021 15:18

    Juntada de documentos diversos

  • 24/03/2021 15:01

    Juntada de documentos diversos

  • 22/03/2021 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 00:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 16:02

    Juntada de manifestação

  • 15/12/2020 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 09:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 10:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2020 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 07/10/2020.

  • 05/10/2020 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/10/2020 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2020 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 16/09/2020 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2020 09:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 14/09/2020 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2020 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2020 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2020 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2020 15:30

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO, EM VIRTUDE DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME FORAM CONFERIDAS POR LEI QUE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, OS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS ESTÃO SUSPENSOS ATÉ 31/07/2020, CONFORME PORTARIA PRESI 10468182.

  • 04/06/2020 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 08/06/2020.

  • 04/06/2020 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/05/2020 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR ALVARÁ.

  • 12/02/2020 11:46

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/02/2020 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 10:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2019 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EXECUTADO

  • 17/12/2019 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 12:04

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 12/09/2019 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2019 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE

  • 01/07/2019 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 12:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/06/2019 10:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE

  • 13/06/2019 10:29

    MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE

  • 07/06/2019 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/06/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/06/2019 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

  • 10/04/2019 10:26

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2019 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2019 11:43

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - HASTA DO DIA 28/02/2019

  • 12/03/2019 11:38

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - HASTA DO DIA 14/02/2019

  • 21/01/2019 14:35

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA O DIA 23/01/2019

  • 21/01/2019 14:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 21/01/2019 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 16/11/2018 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 11:03

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 15/10/2018 10:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE SANDRO OLIVEIRA - LEILOEIRO

  • 23/08/2018 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO PARA 27/08/2018

  • 23/08/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2018 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2018 13:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2018 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/03/2018 09:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 01/03/2018 11:43

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MANDADO PENDENTE DE DEVOLUÇÃO

  • 26/12/2017 13:00

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONÍVEL AO OFICIAL EM 11/2017

  • 24/10/2017 17:13

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 18/10/2017 18:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 31/08/2017 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 12:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/05/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 13:15

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2017 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/10/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/10/2016 09:36

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DESBLOQUEIO

  • 05/10/2016 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DESBLOQUEIO DE VALOR EM POUPANÇA

  • 05/09/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/06/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2016 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2016 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 16:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/02/2016 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DO BLOQUEIO

  • 27/01/2016 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 18/12/2015 14:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA AGUARDANDO PROTOCOLIZAÇÃO

  • 16/12/2015 10:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/10/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 11:24

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 15/09/2015 11:21

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 31/08/2015 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 13:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 10/06/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2015 15:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/05/2015 10:52

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2015 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2015 10:34

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2015 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2015 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2014 15:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 01/09/2014 09:38

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 27/08/2014 08:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2014 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2014 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2014 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2014 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 14/02/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2014 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2014 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 07:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2013 16:50

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

  • 04/11/2013 11:30

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 30/10/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/10/2013 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 14/10/2013

  • 08/10/2013 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 04/10/2013 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/09/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2013 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/09/2013 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2013 10:12

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 14/08/2013 15:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 10/07/2013 15:34

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 08/07/2013 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2013 10:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 17/06/2013

  • 12/06/2013 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2013 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2013 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2013 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2013 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2013 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 15:52

    OFICIO EXPEDIDO - 324/2013

  • 18/03/2013 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 18:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2013 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2013 14:41

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 06:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2012 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2012 08:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2012 09:50

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2012 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2012 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2012 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2012 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2012 09:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2012 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 16:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2012 12:18

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA POR BACEN-JUD INFRUTÍFERA

  • 16/01/2012 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2011 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2011 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2011 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2011 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2011 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 10:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2010 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2010 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2010 19:37

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2010 19:30

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

  • 13/08/2010 13:25

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 03/08/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/07/2010 09:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2010 08:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - datas da 1ª e 2ª praça

  • 22/07/2010 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2010 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 19/07/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2010 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/07/2010 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 19/07/2010 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/07/2010 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2010 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2010 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2010 21:07

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2010 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2010 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2010 11:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2010 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2010 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2010 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2010 19:54

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 15/01/2010 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2009 18:31

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2009 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2009 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2009 08:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2009 17:38

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2008 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2008 11:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2008 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2008 09:04

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DA SENTENÇA DE EMBARGOS E DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARA O PRESENTE FEITO

  • 05/08/2008 08:58

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/08/2007 10:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N° 02/2007

  • 18/05/2007 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 18/05/2007 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 11:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

  • 12/06/2006 14:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 01/06/2006 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGISTRO DA PENHORA

  • 18/05/2006 15:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2006 10:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 22/03/2006 16:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/03/2006 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2006 18:34

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2006 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2006 17:05

    INICIAL AUTUADA

  • 17/03/2006 15:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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