10/04/2024 19:47

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 19:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
01/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:34

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:15

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:31

Juntada de Certidão de expedição de documento
29/02/2024 00:02

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000327-43.2022.4.01.3507 AUTOR: NILDA FARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Compulsando os autos verifico que houve reforma da sentença pela Turma Recursal, tendo sido alterada a DCB para 19/11/2022.

A requerente, em suas petições posteriores ao acórdão, alega que o INSS descumpriu a sentença, cessando o benefício antes do determinado.

Juntado o HISCRE, vislumbra-se que a parte autora recebeu o benefício e o 13º salário referentes o período compreendido entre a DIP e a DCB, ou seja, de 08/2022 a 11/2022.

Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pelo INSS está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 03/11/2021, DIP 01/08/2022.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, id 1977779663, e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
27/02/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/02/2024 13:12

Conclusos para decisão
10/02/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 15:32

Juntada de manifestação
28/12/2023 17:32

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
16/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/12/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:57

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 14:57

Cancelada a conclusão
14/12/2023 14:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:59

Juntada de cumprimento de sentença
24/11/2023 00:06

Publicado Ato ordinatório em 24/11/2023.
24/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000327-43.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2023 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:03

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:32

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000327-43.2022.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se o INSS para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
26/10/2023 14:27

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:58

Juntada de cumprimento de sentença
17/10/2023 17:52

Recebidos os autos
17/10/2023 17:52

Juntada de intimação de pauta
30/06/2023 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/06/2023 21:39

Juntada de Informação
14/06/2023 10:33

Juntada de documento comprobatório
29/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000327-43.2022.4.01.3507 AUTOR: NILDA FARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais ) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/05/2023 14:15

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 18:05

Conclusos para decisão
23/05/2023 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:43

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:07

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:35

Juntada de petição intercorrente
12/04/2023 01:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000327-43.2022.4.01.3507 AUTOR: NILDA FARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Após a implantação, remetam-se os autos à Turma recursal.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/04/2023 11:54

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 21:43

Conclusos para decisão
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 16:20

Juntada de manifestação
17/03/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:16

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:53

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 13/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000327-43.2022.4.01.3507 AUTOR: NILDA FARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

Após a implantação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
09/02/2023 09:50

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 09:50

Juntada de Certidão
09/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 15:50

Conclusos para decisão
25/01/2023 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:41

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:31

Juntada de contrarrazões
06/12/2022 20:28

Juntada de petição intercorrente
06/12/2022 02:27

Publicado Sentença Tipo A em 06/12/2022.
06/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000327-43.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA FARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA KELLY TOSTA CARDOSO - GO42475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, a fim de sanar suposta omissão na sentença prolatada nos presentes autos (Id 1295903749). 2.

Pontua a embargante, que há omissão na sentença de Id nº 1270450789.

Aduz que a omissão consiste no fato de o provimento jurisdicional vergastado: a) não ter fixado DCB quando do deferimento do benefício concedido judicialmente; e b) não ter julgado improcedente o pedido em virtude de a incapacidade ser parcial e permanente e a função exercida pela parte autora ser compatível com o impedimento físico. 3.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (Id 1303712762). 4.

Relatado o essencial.

DECIDO. 5.

O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6.

Omissão, “refere-se à ausência de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume Único.

Ed Juspodivm. 2016. p. 1592). 7.

Os presentes embargos são tempestivos.

Porém, quanto ao mérito, não merecem acolhida. 8.

Pois bem.

Quanto ao requerimento de que seja fixada DCB, não há que se falar na omissão aventada pela autarquia previdenciária.

Explico.

Por força da sentença prolatada nos presentes autos, o benefício concedido ao autor deverá ser mantido ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS. 9.

Conforme fundamentado em sentença, o perito judicial não fixou data estimada para cessação do benefício, devendo este ser cessado somente após realização de perícia médica pelo INSS que comprove a recuperação do periciado para suas atividades laborais. 10.

Não é possível a este juízo, com um mínimo de segurança razoável, estimar a DCB sem uma nova reavaliação de sua capacidade laborativa, já que evento futuro e incerto, sendo assim a cessação do benefício somente pode ocorrer após a submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade. 11.

A este respeito, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DER .

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

ALTA PROGRAMADA.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS.1.

Havendo notícia da incapacidade à época do requerimento administrativo, é de ser fixado o termo inicial do benefício na DER.2.

Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa pericial para a convalescença do segurado, por ser tratar de evento futuro e incerto.

Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial.3. (...) (AC n. 00006611-34.2016.4.04.9999/RS, Rel Des.

Federal Roger Raupp Rios, Quinta Turma, julgado em 07-03-2017).

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DA DCB OU ALTA PROGRAMADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte vem decidindo que descabe a fixação de termo final do benefício por incapacidade concedido judicialmente, pois a Autarquia Previdenciária poderá proceder à reavaliação da segurada a qualquer tempo. 2.

O benefício não pode ser automaticamente cancelado com base em estimativa, por se tratar de evento futuro e incerto.

Mesmo que a perícia refira, expressamente, que a incapacidade é temporária, poderá haver melhor controle no futuro ou a moléstia se tornar-se definitiva. (AC n. 5011332-41.2016.4.04.9999/PR, Quinta Turma, Rel.

Des.

Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 23-05-2017). 12.

Outrossim, alega a autarquia previdenciária que a sentença é omissa, já que não relacionou a função exercida pela parte autora com a sua incapacidade parcial e permanente.

Assim, requer seja sanado o vício e a sentença seja reformada para julgar improcedente o pedido autoral. 13.

Analisando a sentença embargada, verifica-se a inexistência do vício fundamentação ventilado. 14.

Cumpre esclarecer que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento da causa principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 15.

Assim, a omissão trazida à baila pela requerida refere-se ao julgado em si, ou seja, a seus próprios termos.

Com efeito, o laudo médico judicial foi analisado por completo, tendo o ato judicial vergastado concluído, fundamentadamente, que o quadro clínico do autor é condizente com o benefício pleiteado. 16.

Destarte, é de se reconhecer a nítida intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.

Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 17.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos mas os rejeito, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 18.

Advirto a Autarquia Previdenciária, que o benefício somente poderá ser cessado após realização de perícia médica, comprovando a cessação da incapacidade da parte autora. 19.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/12/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 13:43

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 08:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 20:58

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:39

Juntada de contrarrazões
02/09/2022 08:21

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:25

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 02:05

Publicado Sentença Tipo A em 18/08/2022.
18/08/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000327-43.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA FARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA KELLY TOSTA CARDOSO - GO42475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença TIPO: Restabelecimento DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) 03/11/2021 - Id 997805192 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o auxílio doença previdenciário NB 634.086.891-0 desde a sua cessação, em 03/11/2021; e (b) pagar as parcelas em atraso.

CAPACIDADE LABORAL: 4.

Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito nomeado por este Juízo atestou que a parte autora está parcial e permanentemente incapaz desde o ano de 2019 (Id 1227394763, item i).

DOENÇA: Discopatia cervical lombar com compressão neural INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: Ano de 2019 5.

Pois bem.

Da análise do laudo médico pericial em tela, restou provado que a incapacidade da parte autora autora ainda estava presente na data da cessação do benefício NB 634.086.891-0, ocorrida em 03/11/2021. 6.

Necessário frisar que trata-se de incapacidade permanente, porém, parcial e com possibilidade de reabilitação para funções que não necessitem de força ou movimentos severos(repetitivos), tais como as funções administrativas (Id 1227394763, item “L”).

Tais informações prestadas pelo expert, levando em consideração, também, a idade da requerente, que atualmente é de 56 (cinquenta e seis) anos, e seu nível de escolaridade, que é razoável (2º grau completo), fazem concluir que a parte autora tem possibilidades de reinserção no mercado de trabalho.

Não é caso, portanto, de aposentadoria por invalidez. 7.

Passo, então, à análise da condição de segurado e carência da parte autora.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: 8.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 9.

Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurado e o cumprimento de carência são incontroversos, uma vez que na DII atestada a parte autora vertia contribuições previdenciárias. 10.

Esse quadro abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 634.086.891-0 desde a sua cessação, ocorrida em 03/11/2021, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 11.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 12.

O termo inicial do benefício(DIB) será a data da cessação do benefício NB 634.086.891-0, qual seja, 03/11/2021.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13.

Correção monetária de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 14.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2022. 16.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 18. (a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 634.086.891-0, no prazo de 60 dias úteis contados da intimação desta sentença, desde a data de sua cessação (03/11/2021) mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 19. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas relativas à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; e 20. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 21.

Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 24.

Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: NILDA FARIA DE LIMA Nº DO CPF: *44.***.*08-28 BENEFÍCIO: Restabelecimento do auxílio-doença previdenciário NB 634.086.891-0 RMI: Conforme art. 61 da Lei 8.213/1991 c/c EC 103/2019 DIP: 01/08/2022 DIB: 03/11/2021 26.

A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: 27. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 28. b) intimar as partes; 29. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 30. d) com o trânsito em julgado intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 31. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 32. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 33. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 34. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 35. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
16/08/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:17

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 11:18

Conclusos para julgamento
01/08/2022 09:11

Juntada de impugnação
26/07/2022 09:37

Juntada de contestação
22/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 12:27

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:04

Juntada de laudo pericial
24/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:54

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:09

Perícia agendada
28/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 15:20

Juntada de manifestação
22/03/2022 03:17

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:41

Decorrido prazo de NILDA FARIA DE LIMA em 18/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:11

Juntada de informação
08/03/2022 13:22

Perícia designada
07/03/2022 00:47

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000327-43.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA FARIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA KELLY TOSTA CARDOSO - GO42475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 08/04/2022, às 15h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
03/03/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 16:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
14/02/2022 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/02/2022 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 10:29

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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