TRF1 - 0004777-14.2006.4.01.3311

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA

CNPJ: 13.729.793/0001-26

EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *46.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004777-14.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA, EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 27/04/2022 00:07

    Decorrido prazo de INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA em 26/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:07

    Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 20:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2022 02:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004777-14.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 7 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 07/03/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 16:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/03/2022 16:17

    Juntada de volume

  • 04/03/2022 13:09

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/03/2022 13:09

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 17/06/2021 17:58

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 17/06/2021 17:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/11/2019 17:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/08/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2019 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2019 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2019 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/04/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2019 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA DIA 26/11/2018

  • 19/11/2018 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.

  • 19/11/2018 13:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.

  • 19/11/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2018 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2018 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2018 18:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2018 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2018 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2018 18:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/02/2018 15:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2018 18:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2017 14:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2017 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2017 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 10/07/2017 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2017 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD - BLOQUEIO

  • 24/05/2017 16:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2017 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2017 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2017 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2016 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2016 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2016 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 12:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA NO DIA 25/07/2016

  • 18/07/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/07/2016 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2016 17:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/05/2016 13:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2016 18:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/11/2015 17:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/10/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2015 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2015 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2015 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2015 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2015 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2015 17:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2014 18:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2014 16:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2014 15:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2014 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

  • 11/02/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2014 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 20/01/2014 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2013 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2013 15:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2013 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2013 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 18/02/2013 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2013 17:08

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 16:45

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 17/12/2012 16:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/01/2009 16:46

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIAO AO PROC N. 2006.4894-5

  • 01/07/2008 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 17/06/2008 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2008 13:16

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.28 LEF

  • 14/05/2008 13:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 11/02/2008 12:23

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - (2ª)

  • 06/02/2008 17:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AOS AUTOS DO PROCESSO 2006.33.11.004894-5

  • 06/02/2008 17:14

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.33.11.004894-5

  • 01/02/2008 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 11:30

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2007 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXEQUENTE

  • 27/07/2007 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/06/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2007 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2007 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/01/2007 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/11/2006 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2006 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2006 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2006 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2006 12:08

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2006 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2006 16:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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