TRF1 - 1000311-89.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

OSNI UTIKOSKI

CPF *81.***.*87-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000311-89.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

    Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

  • 14/05/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 00:30

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 09/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 11:17

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 30/04/2024 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:36

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:10

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 05/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:35

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/04/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:30

    Juntada de Certidão de expedição de documento

  • 19/03/2024 00:03

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 10:48

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Divergem as partes quanto aos valores das parcelas retroativas.

    Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pelo INSS está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 01/06/2021, DIP 01/08/2022.

    Por outro lado, na planilha apresentada pelo autor não houve o desconto das parcelas de benefício de auxílio doença já recebido.

    Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 2026373147 e determino a expedição de RPV.

    Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 15/03/2024 12:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2024 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2024 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/03/2024 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2024 11:42

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 00:56

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 00:56

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 06/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 00:02

    Publicado Despacho em 14/02/2024.

  • 10/02/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da impugnação ao cálculos apresentada pelo INSS.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 08/02/2024 13:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2024 13:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2024 13:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2024 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 23:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

  • 27/11/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:46

    Juntada de manifestação

  • 07/11/2023 00:07

    Publicado Ato ordinatório em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000311-89.2022.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição retro, bem como corrigir sua planilha de cálculos, consoante RMI apresentada, caso concorde.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.

  • 04/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2023 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2023 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 01:43

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 10:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2023 00:26

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:22

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 03/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:29

    Publicado Decisão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante da petição retro, defiro o pedido de dilação de prazo por 20 dias, após o referido prazo a parte requerida deverá dar andamento ao feito independente de nova intimação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 18/09/2023 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/09/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/09/2023 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/09/2023 17:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/09/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2023 20:34

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 08:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:33

    Publicado Despacho em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 01/08/2023 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2023 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:16

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2023 08:09

    Publicado Decisão em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 01/06/2021, DIP 01/08/2022, exceto pela inclusão do 13º salário/2022, cujos valores são pagos administrativamente, bem como pela utilização de RMI diversa da calculada pelo INSS.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para corrigir sua planilha, conforme informações acima.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 17/07/2023 08:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/07/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 08:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2023 08:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/07/2023 08:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/07/2023 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 21:35

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 16:02

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 29/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 25/05/2023 14:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2023 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 02:07

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:49

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 03/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 19:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2023 01:20

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 10/04/2023 11:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/04/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2023 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/04/2023 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/04/2023 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 02:23

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:37

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 04:00

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 24/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2023 02:08

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (vinte) dias.

    Desde já, fixo multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento.

    Intime-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 15/02/2023 11:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 11:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 11:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 11:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 03:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 11:06

    Juntada de manifestação

  • 24/01/2023 07:35

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 07:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000311-89.2022.4.01.3507 AUTOR: OSNI UTIKOSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

    Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

    Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

    Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 19/12/2022 09:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2022 09:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 03:57

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 22:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:19

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/10/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:51

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 09/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 06/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 01:28

    Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2022.

  • 25/08/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000311-89.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSNI UTIKOSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

    A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez TIPO: Reestabelecimento/Concessão DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO: 22/02/2022 – Id 1235019790 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

    Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

    EXAME DO MÉRITO 3.

    O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, reestabelecer auxílio doença na condição de segurado empregado; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

    CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (ID 1227425773) constatou o seguinte: DOENÇA: DISCOPATIA SERVICAL.

    SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA.

    HÉRNIA INGUINAL À ESQUERDA INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 06/2021 5.

    Em que pese a incapacidade parcial e permanente da autora, conforme atestado pelo Expert, o laudo indica a presença de doença degenerativa evolutiva (item V - “c”).

    Trata-se de doença incapacitante, portanto, que leva à deterioração progressiva da saúde.

    Assim, o perito informa que o grau atual de incapacidade já é fruto de agravamento da doença (ítemV – “j”).A perícia também relata que não conseguirá, a parte autora, laborar na última atividade por ela exercida (Item V – “f”).

    Por fim, assevera o perito que a reabilitação da autora para outra atividade se mostra dificultada, se levada em consideração seu grau de estudo, incapacidade e idade avançada (Item V – “L”). 6.

    Neste sentido, A súmula 47, TNU, reza que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

    Portanto, levando em consideração as limitações encontradas pelo autor, seu reduzido grau de instrução (1º grau incompleto) sua idade avançada (51 anos) e a difícil possibilidade de reabilitação, se afigura pouco crível que haja a reinserção da autora ao mercado de trabalho.

    CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 7.

    Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

    O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos.

    Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 8.

    Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios).

    A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 9.

    Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 10.

    Necessário frisar, ainda, que o artigo 42, § 2º da LB estabelece que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 11.

    Pois bem.

    Compulsando os presentes autos, sobretudo o documento de Id 1235019790, verifico que a doença/lesão de que portadora a autora é preexistente à filiação dela no RGPS.

    Contudo, conforme relatado pelo expert, a incapacidade decorre de progressão da doença e teve início em junho de 2021.

    Dessa forma, conclui-se que a incapacidade da parte autora é passível de dar causa ao benefício por incapacidade pleiteado na exordial. 12.

    Outrossim, verifica-se que na data de início da incapacidade, a parte autora estava em gozo de auxílio-doença previdenciário.

    A carência também se encontra preenchida. 13.

    Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde junho de 2021, data de início da incapacidade, consoante estampado no artigo 43, § 1º, alínea “b” da Lei de Benefícios. 14.

    Por outro lado, o autor requer o acréscimo de 25% no valor do benefício, por alegar necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

    Nesse sentido, o douto perito concluiu que o autor não necessita de auxílio de terceiros para atividades de vida diária (Id 1227425773, quesito “V - m”).

    Assim, o mesmo não faz jus ao acréscimo de 25% no valor do benefício.

    RENDA MENSAL INICIAL 15.

    A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16.

    O termo inicial do benefício será 01/06/2021, data de início da incapacidade.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17.

    Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

    Plenário.

    RE 870947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19.

    O benefício deverá ser implantado no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) em 01/08/2022.

    A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

    DISPOSITIVO 20.

    Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: 21. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na condição de segurado obrigatório, no prazo de 60 dias úteis contados da intimação desta sentença, a partir de 01/06/2021, data de início da incapacidade, observado o disposto no art. 101,§ 1º, inciso II da Lei 8.213/1991. 22. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontando os valores pagos a título de auxílio-doença previdenciário, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 23. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 24.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita. 25.

    Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 26.

    Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 27.

    Considerando que eventual recurso inominado não terá efeito suspensivo, o cumprimento desta sentença deverá se dar dentro do prazo estipulado.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28.

    Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: OSNI UTIKOSKI Nº DO CPF: *81.***.*87-04 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria por invalidez como segurado obrigatório RMI: 100% do salário de benefício DIP: 01/08/22 DIB: 01/06/21 29.

    A Secretaria da deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 33. d) com o trânsito em julgado intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 34. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 35. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

    Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 36. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 37. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

    Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

  • 23/08/2022 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 16:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/08/2022 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 17/08/2022 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 00:56

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 16/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 10:26

    Juntada de contestação

  • 24/07/2022 21:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2022 21:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 11:14

    Juntada de laudo pericial

  • 24/06/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 14:09

    Perícia agendada

  • 28/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 03:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 02:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 02:03

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 21/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:40

    Decorrido prazo de OSNI UTIKOSKI em 18/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 16:07

    Juntada de informação

  • 08/03/2022 13:23

    Perícia designada

  • 07/03/2022 00:49

    Publicado Despacho em 07/03/2022.

  • 07/03/2022 00:49

    Publicado Despacho em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000311-89.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSNI UTIKOSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

    A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

    O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

    A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

    Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

    Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

    Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 08/04/2022, às 15h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

    Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

    A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

    Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

    Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

    Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

    Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

    Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

    Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

    Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

    Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

    Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

    Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

  • 03/03/2022 16:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 16:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 16:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 11/02/2022 16:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/02/2022 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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