26/10/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ADELINO DE SOUZA PORTO em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:31

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 26/09/2022 23:59.
05/09/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 05/09/2022.
03/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:06

Juntada de diligência
02/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001147-77.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELINO DE SOUZA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADELINO DE SOUZA PORTO em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS ANÁPOLIS.

Em síntese, é afirmado na petição inicial que há uma demora excessiva por parte do INSS na análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 1579270293 em 21/10/2021.

A secretaria juntou cópia do Processo Administrativo (id1297877757), da Declaração de Benefícios (id1297877758) e do HISCRE (id1297877760), extraídos do Sistema de Atendimentos – SAT Central do INSS, de onde se observa que o requerimento do impetrante foi deferido, sendo concedido e implantado o benefício NB 710.611.389-2. É o breve relato no que interessa.

Decido.

Pois bem, verifica-se que o benefício de prestação continuada a pessoa idosa requerido pelo impetrante foi analisado e deferido pelo INSS, estando disponível para saque na rede bancária, conforme documentação juntada.

Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, não havendo outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 1º de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/09/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 11:50

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2022 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:07

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:16

Juntada de manifestação
23/04/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/04/2022 23:59.
21/04/2022 19:35

Juntada de manifestação
25/03/2022 10:35

Juntada de manifestação
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de ADELINO DE SOUZA PORTO em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 10:30

Juntada de Informações prestadas
17/03/2022 00:48

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 16/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:18

Juntada de parecer
03/03/2022 00:45

Publicado Decisão em 03/03/2022.
02/03/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 14:41

Juntada de diligência
26/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:21

Expedição de Mandado.
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001147-77.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELINO DE SOUZA PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADELINO DE SOUZA PORTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: "(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 710.114.138-3 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, §1º, 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; (...)" A parte impetrante alega, em síntese, que: - realizou o protocolo administrativo de seu benefício Assistencial ao IDOSO, possuindo o Número de Benefício nº. 710.611.389-2 em 21/10/2021; - a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei, o que se depreende desde o requerimento realizado no dia 21/10/2021, bem como do comprovante de requerimento.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, a DER é de 21/10/2021, um pouco mais de 4 (quatro) meses e existem milhares de outros processos na fila para análise do INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 18:42

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 07:56

Conclusos para decisão
23/02/2022 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/02/2022 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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