19/08/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:05

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MACEDO ANICESIO em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 15:50

Juntada de diligência
21/06/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 10:30

Expedição de Mandado.
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001218-79.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSEMEIRE MACEDO ANICESIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILTON BRAZ DE ARAUJO JUNIOR - GO59042 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROSEMEIRE MACEDO ANICÉSIO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que proceda a reabertura do processo administrativo NB 710.496.325-2, no qual requer a concessão de benefício assistencial.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 13 de setembro de 2021, requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, junto à autarquia previdenciária.

Alega que no dia 27/09/2021 realizou perícia médica e no dia 27/10/2021 se submeteu à perícia social, junto à agência do INSS de Porangatu/GO.

Aduz, entretanto, que o processo foi transferido para a Central de Análise de Benefício, bem como não lhe foi solicitado a apresentação do comprovante de atualização do cadastro único.

Afirma que, em razão disso, o pedido de concessão do benefício foi negado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 962218671 indeferindo o pedido liminar.

Ingresso do INSS no feito(id 980128688).

Parecer do MPF pela não concessão da segurança (id 980566676).

Informações da autoridade coatora dando conta de que o benefício foi indeferido em razão do não atendimento dos requisitos legais(id 1101492281).

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A impetrante alega que o benefício requerido NB 710.496.325-2 foi denegado supostamente por ter deixado de atualizar o cadastro único.

Afirma que não tinha conhecimento acerca da necessidade de apresentação de tal documento, uma vez que a autarquia previdenciária não emitiu a suposta carta de exigências.

Embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática acerca dos documentos necessários para a concessão de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, em caso de discordar da decisão administrativa poderia a impetrante ter apresentado recurso perante a Junta de Recursos do Seguro Social.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescento que em Juízo, a impetrante sequer apresentou seu comprovante do Cadastro Único atualizado, de sorte a serem analisados no processo administrativo os demais requisitos para a concessão do BPC.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 18:34

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 18:34

Juntada de Certidão
17/06/2022 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 18:34

Denegada a Segurança a ROSEMEIRE MACEDO ANICESIO - CPF: *29.***.*47-03 (IMPETRANTE)
30/05/2022 07:44

Conclusos para julgamento
25/05/2022 16:13

Juntada de Informações prestadas
12/04/2022 18:20

Juntada de manifestação
01/04/2022 01:26

Decorrido prazo de ROSEMEIRE MACEDO ANICESIO em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:47

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 28/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:24

Juntada de parecer
16/03/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 18:10

Juntada de diligência
14/03/2022 18:08

Juntada de diligência
10/03/2022 03:35

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001218-79.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSEMEIRE MACEDO ANICESIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILTON BRAZ DE ARAUJO JUNIOR - GO59042 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROSEMEIRE MACEDO ANICÉSIO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS/GO, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que proceda a reabertura do processo administrativo NB 710.496.325-2, no qual requer a concessão de benefício assistencial.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 13 de setembro de 2021, requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, junto à autarquia previdenciária.

Alega que no dia 27/09/2021 realizou perícia médica e no dia 27/10/2021 se submeteu à perícia social, junto à agência do INSS de Porangatu/GO.

Aduz, entretanto, que o processo foi transferido para a Central de Análise de Benefício, bem como não lhe foi solicitado a apresentação do comprovante de atualização do cadastro único.

Afirma que, em razão disso, o pedido de concessão do benefício foi negado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos.

A impetrante alega que o benefício requerido NB 710.496.325-2 foi denegado supostamente por ter deixado de atualizar o cadastro único.

Afirma que não tinha conhecimento acerca da necessidade de apresentação de tal documento, uma vez que a autarquia previdenciária não emitiu a suposta carta de exigências.

Embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática acerca dos documentos necessários para a concessão de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, em caso de discordar da decisão administrativa poderia a impetrante ter apresentado recurso perante a Junta de Recursos do Seguro Social.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/03/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 17:16

Expedição de Mandado.
08/03/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 15:39

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
02/03/2022 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2022 14:09

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002377-40.2021.4.01.3810

Uniao Federal

Aparecida de Castro

Advogado: Tais da Silva Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1002377-40.2021.4.01.3810

Aparecida de Castro

Uniao Federal

Advogado: Tais da Silva Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0015735-38.2019.4.01.3300

Mario Augusto dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aleff dos Santos Rodrigues Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019833-03.2018.4.01.3300

Zilma dos Santos Satiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Grasiela Mota Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002995-12.2010.4.01.3802

Vonei Roberto Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thaisa Cristina Cantoni Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2010 14:54

Exibir Processo