08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001537-70.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERISMAR DIAS DE BRITO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Sentença de ID 2148097188 ao argumento de que houve erro material em seu dispositivo, no tocante ao valor atribuído à indenização por dano material.

Relata que a sentença embargada, ao julgar parcialmente procedente a demanda, condenou a ré Maria Bonfim Alves Correa à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área de 43 hectares degradada, e, subsidiariamente, ao pagamento de quantia compensatória no valor de R$ 21.484,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Para a fixação da quantia compensatória, utilizou-se como parâmetro o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado, conforme previsto na Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA.

Alega erro material na parte dispositiva da sentença, pois o valor de R$ 21.484,00 é incompatível com a área reconhecida de 43 hectares, já que o cálculo correto deveria resultar em R$ 461.906,00.

Requer, assim, a retificação desse valor.

A parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento destinado a eliminar da decisão judicial com obscuridade, contradição ou omissão, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

A sentença reconheceu expressamente a área de 43 hectares como degradada pela ré Maria Bonfim Alves Correa e adotou como base de cálculo o valor constante na Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que fixa o montante de R$ 10.742,00 por hectare.

No entanto, a parte dispositiva estabelece que em caso de não cumprimento da obrigação de fazer, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória de R$ 21.484,00.

Portanto, a quantia indicada não corresponde ao critério adotado nem à área efetivamente apurada na fundamentação da sentença, o que configura erro material, passível de correção por meio de embargos declaratórios.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de ID 2162728659 para corrigir o erro material do item III.2, b da parte dispositiva da sentença que passa a constar da seguinte forma: b) ultrapassado o prazo de apresentação do PRAD e não havendo a comprovação de quaisquer providências para a recuperação da área, ou aprovado o PRAD e não implementado no prazo de 90 (noventa) dias, a obrigação será convertida em pagar quantia compensatória, na importância de R$ 461.906,00 (quatrocentos e um mil e novecentos e seis reais), nos termos da inicial, acrescido de correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O valor será destinado ao IBAMA, com atuação no Estado do Pará.

Publique-se.

Intimem-se.

Redenção, 07/05/2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal
19/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001537-70.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ERISMAR DIAS DE BRITO, MARIA BONFIM ALVES CORREA CURADOR: WANDERSON BRENO RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Redenção/PA, nos termos da portaria nº 001/2021, intime-se o autor para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em face de apelação interposta de id. 2159997667, conforme o art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Redenção, data da assinatura. (assinado eletronicamente)
08/11/2022 15:06

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:34

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 07:19

Juntada de manifestação
28/08/2022 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 21:54

Conclusos para despacho
20/05/2022 14:33

Juntada de Certidão
09/04/2022 01:14

Decorrido prazo de MARIA BONFIM ALVES CORREA em 08/04/2022 23:59.
11/03/2022 03:46

Publicado Edital em 11/03/2022.
11/03/2022 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo: 1001537-70.2020.4.01.3905 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ERISMAR DIAS DE BRITO, MARIA BONFIM ALVES CORREA FINALIDADE: CITAR o requerido MARIA BONFIM ALVES CORREA, CPF nº *29.***.*61-87, nascida em 14/09/1973, filha de SIVIRINA ALVES CORREIA, Brasileira, proprietária do imóvel abrangendo um total de 48 hectares situado no Município São Félix Do Xingu, com as coordenadas de latitude - 6.*86.***.*51-45 e longitude -52.6390642350, Cadastro Ambiental Rural (CAR) com código de imóvel: PA-1507300- D1AF0F7F7051400CA2A2621048C4AD43 atualmente estando em local incerto e não sabido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação quanto ao alegado nos autos em epígrafe.

OBSERVAÇÕES: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Wilma Guimarães Penna, Quadra 38, lotes 23,24 e 25, Bairro: Park dos Buritis 1, Redenção/PA CEP: 68552-765.

Tel.: (94)3363-1400.

Redenção, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Afixado no quadro de avisos da Subseção Judiciária em ______/_____/______.
09/03/2022 15:15

Expedição de Edital.
09/03/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:28

Conclusos para despacho
21/10/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 22:19

Juntada de parecer
12/10/2021 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ERISMAR DIAS DE BRITO em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 09:34

Juntada de diligência
29/06/2021 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 09:19

Juntada de diligência
30/05/2021 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2021 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 12:45

Juntada de parecer
05/05/2021 19:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 19:46

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 13:49

Expedição de Mandado.
30/04/2021 13:49

Expedição de Mandado.
30/04/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 18:00

Outras Decisões
09/07/2020 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2020 00:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
19/06/2020 00:50

Juntada de Informação de Prevenção.
13/05/2020 10:36

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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